ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.289/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1498 |
Material de Consumo |
R$ 50,00 |
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3.3.90.30.00-1500 |
Material de Consumo |
R$ 50,00 |
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3.3.90.30.00-1518 |
Material de Consumo |
R$ 100,00 |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.512.7.2.9 |
Ampliar e Melhorar a Coleta de Lixo |
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3.3.90.39.00-1511 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 90.200,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1498 |
Assistência Farmacêutica |
R$ 50,00 |
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1500 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde |
R$ 50,00 |
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1518 |
Bloco de Invest. Rede de Serviços Públ de Saúde |
R$ 100,00 |
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1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
R$ 90.000,00 |
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TOTAL |
R$ 90.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:27B58DEF