ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1001

LEI Nº 1001/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 37.660,00 (trinta e sete mil e seiscentos e sessenta reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19

3.3.90.30.00.00.00.00

1019

Material de Consumo (738)

R$

20.380,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1019

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (739)

R$

10.580,00

3.3.90.40.00.00.00.00

1019

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (749)

R$

6.700,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 37.660,00 (trinta e sete mil e seiscentos e sessenta reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 27 de outubro de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:27C10F55