ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.793/2.020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.301.0010.1.378-AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TROPICAL |
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4.4.90.51.1273-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 7518 |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, fonte 7518, conforme Resolução SESA n°. 646/2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, na importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:27C3DD0A