ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.693 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

SÚMULA: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.665/2024 que trata das Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal 1.535/2021, esta Lei altera a Lei 1.665/2024 atendendo as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às Recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.

 

Artigo 2º - Os Anexos constantes na Lei 1.665/2024 serão substituídos pelos anexos inclusos que serão parte integrante da presente lei e para todos os efeitos legais.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 11 de dezembro de 2024.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:27C7EFC2