ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4731, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 3/2018 de autoria do Vereador JAIR BRUGNAGO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Esta lei cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, com o objetivo de possibilitar condições sociais, psicológicas e pedagógicas para crianças e adolescentes em idade escolar, que estão em situação de infrequência evadidos ou em situação de vulnerabilidade social, visando sua inserção, reinserção e permanência em instituições de ensino públicas do Município de União da Vitória.

§1.º O funcionamento do programa será de responsabilidade dos gestores, Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Núcleo regional de Educação-NRE através de celebração de Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento equivalente, com o Núcleo Regional de Educação e/ou Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, a fim de possibilitar a disponibilização de estrutura para atender as demandas da Rede Estadual e Municipal de Ensino.

§2.º A atuação do Programa complementa o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do poder público local, no âmbito da evasão educacional pública municipal (redes de ensino municipal e estadual) e deve ser pautado no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua.

Art. 2º O Convênio de que trata o inciso primeiro do artigo anterior disporá acerca das atribuições e responsabilidades de cada órgão convenente, os recursos humanos e materiais disponibilizados e a identificação dos recursos orçamentários que suportarão as despesas oriundas do Programa.

Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar terá como função o atendimento do ensino público do município de União da Vitória e será constituído de um conjunto de ações envolvendo o Poder Executivo Municipal de União da Vitória, podendo ter a participação de outros entes, de esferas estadual e federal juntamente com a sociedade civil organizada, objetivando garantir a permanência, a inserção e reinserção em instituição escolar, de educandos da demanda já referenciada. Para tanto se fará necessário:

I- Realocação de recursos humanos das diversas secretarias municipais que tenham vinculação direta ou indireta com os objetivos do Programa, a fim de possibilitar sua funcionalidade, via SEMED;

II- Celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal, Secretarias Municipais e NRE de União da Vitória/SEED, Vara da Infância e Ministério Público;

III- Convênio entre o poder executivo e entidades da sociedade civil voltadas à proteção da criança e do adolescente;

IV- Convênio com as IES - Instituições de Ensino Superior do Município de União da Vitória, para capacitação dos técnicos e professores, bem como para a realização de estágios curriculares e extracurriculares, além de oportunizar espaços para projetos de pesquisa e extensão.

Art. 4º O Programa será regido pelos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, eficiência, também, isonomia e proteção integral de crianças e adolescentes evadidos, não matriculados em idade obrigatória, e matriculados em instituições públicas escolares do Município de União da Vitória.

Art. 5º Após cinco faltas consecutivas ou sete alternadas no mês, e após esgotar suas possibilidades junto aos responsáveis, as instituições escolares da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, via encaminhamento Sistema Estadual da Rede de Proteção – SERP, notificarão ao Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, com subsídios e informações sobre as ações já realizadas e situação de infrequência e/ou evasão escolar do aluno.

§1º. A falta de notificação pela unidade escolar implicará em sansões administrativas aos responsáveis pela omissão, conforme o estatuto a que o servidor se sujeitar.

§2º. O programa de Prevenção e Combate a Evasão escolar também receberá casos de crianças e adolescentes em situação de abandono ou evasão escolar identificados por outros serviços da Rede de Atenção e proteção Social de União da Vitória, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública, Vara da Infância e Juventude e demanda voluntária.

Art. 6º Fica o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar responsável por convocar, acolher, orientar, notificar e encaminhar as famílias para os demais serviços da Rede de Atenção e Proteção Social, se identificadas tais necessidades, a fim de garantir o retorno e a permanência em instituição de ensino de criança e adolescente em situação de infrequência e/ou evasão escolar.

Parágrafo Único. Depois de esgotados todos os recursos disponíveis para que seja restabelecida a normalidade da frequência escolar, em caso, de não efetivação, o Programa encaminhará o caso aos Conselhos Tutelares para providências. Não havendo o retorno escolar da criança ou adolescente, cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas previstas em lei e/ou encaminhar o caso as demais Instâncias, a fim de garantir o retorno e permanência do estudante ao Estabelecimento de Ensino.

Art. 7º A equipe do Programa será composta no mínimo pelos seguintes profissionais: Assistente Social, Pedagogo, Professor, Psicólogo, administrativo, serviços gerais, motorista e demais profissionais de apoio e cooperação par funcionamento adequado do Programa.

Art. 8º Ficam responsáveis pela estrutura funcional do programa o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual, através do NRE de União da Vitória, os quais deverão celebrar convênio orientado e fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário da Comarca de União da Vitória, conforme as orientações e compromissos já firmados perante os mesmos.

§ 1º O Município deverá disponibilizar o espaço físico, equipamentos, material de consumo permanente, internet e linhas telefônicas, além de cedência de profissionais como pedagogo e/ou professor, assistente social e psicólogo, motorista e serviços gerais, suporte técnico, bem como demais necessidades que vierem a surgir ao longo da implantação e consolidação do Programa.

§ 2º O núcleo Regional de Educação de União da Vitória, mediante convênio a ser firmado, designará profissionais de diversas áreas, tais como, pedagogos, professores, administrativos, bem como equipamentos, material de consumo permanente, manutenção e suporte técnico, entre outras necessidades que vierem a surgir, a fim de possibilitar o atendimento à sua própria demanda.

§ 3º Para funcionalidade do Programa e garantia de Direito de Crianças e Adolescentes quanto à inserção, reinserção e permanência escolar, serão acrescidos, após análise dos gestores, a qualquer tempo, tantos profissionais quantos se fizerem necessários para o atendimento da demanda de crianças e adolescentes em situação de infrequência e/ou evadidos de estabelecimentos de ensino no Município de União da Vitória.

Art. 9º As despesas financeiras correntes para a funcionalidade e manutenção do programa constarão na dotação orçamentária previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de União da Vitória, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Art. 10º O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar terá as seguintes funções:

I- Recadastrar e manter arquivo digital atualizado de todos os alunos evadidos informados, das redes municipal e estadual do Município de União da Vitória;

II- Acompanhar e assessorar os estabelecimentos de ensino bem como supervisionar, em parceria com os diretores das Escolas Municipais e Estaduais, as matrículas e eventuais transferências dos alunos das escolas públicas de União da Vitória;

III- Encaminhar situações de crianças e adolescentes que necessitam de avaliação, tratamento ou acompanhamento específico ao sistema de saúde e assistência social, e demais políticas públicas;

IV- Solicitar a imediata matrícula de crianças e adolescentes excluídos, por qualquer razão, do Sistema Educacional;

V- Encaminhar os casos de violência, de abuso, negligência e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares;

VI- Orientar, formalmente, os pais ou responsáveis que negligenciarem a educação escolar de seus filhos;

VII- Orientar os pais e alunos quanto à obrigatoriedade da frequência escolar;

VIII- Encaminhar alunos e responsáveis às autoridades administrativas e jurídicas competentes, quando necessário;

IX- Promover a sensibilização dos profissionais de educação das escolas públicas municipais e estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos com ou sem histórico de evasão.

X- Encaminhar ao Ministério Público os responsáveis por crianças e adolescentes que reincidirem na negligência com a educação escolar;

XI- informar às Secretarias de Educação Municipal e Estadual quando os gestores descumprirem com as questões legais, ou não atenderem as sugestões e encaminhamentos do Programa;

XII- Monitorar os alunos evadidos e que foram reinseridos na escola;

XIII- Encaminhar após atendimento, crianças e adolescentes às suas escolas de origem, mais próximas a residência e/ou à escola com disponibilidade de vagas;

XIV- Propor em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Núcleo Regional de Educação, ações de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no Município de União da Vitória.

XV- Propor campanhas em parceria com os Conselhos Municipais, Secretarias municipais e Estaduais, bem como com a sociedade civil organizada, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de crianças e adolescentes no Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar;

XVI- Subsidiar os gestores educacionais com informações qualiquantitativas, a fim de despertar nos educadores, educandos, pais e responsáveis a importância da matrícula, da permanência e da conclusão dos estudos.

Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de noventa dias, os procedimentos do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar de que trata a presente Lei.

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 19 de março de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração

 


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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