ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4731, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 3/2018 de autoria do Vereador JAIR BRUGNAGO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta lei cria o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, com o objetivo de possibilitar condições sociais, psicológicas e pedagógicas para crianças e adolescentes em idade escolar, que estão em situação de infrequência evadidos ou em situação de vulnerabilidade social, visando sua inserção, reinserção e permanência em instituições de ensino públicas do Município de União da Vitória.
§1.º O funcionamento do programa será de responsabilidade dos gestores, Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e Núcleo regional de Educação-NRE através de celebração de Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou instrumento equivalente, com o Núcleo Regional de Educação e/ou Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, a fim de possibilitar a disponibilização de estrutura para atender as demandas da Rede Estadual e Municipal de Ensino.
§2.º A atuação do Programa complementa o trabalho dos órgãos de controle e fiscalização do poder público local, no âmbito da evasão educacional pública municipal (redes de ensino municipal e estadual) e deve ser pautado no interesse público e no aprimoramento da relação formal e contínua.
Art. 2º O Convênio de que trata o inciso primeiro do artigo anterior disporá acerca das atribuições e responsabilidades de cada órgão convenente, os recursos humanos e materiais disponibilizados e a identificação dos recursos orçamentários que suportarão as despesas oriundas do Programa.
Art. 3º O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar terá como função o atendimento do ensino público do município de União da Vitória e será constituído de um conjunto de ações envolvendo o Poder Executivo Municipal de União da Vitória, podendo ter a participação de outros entes, de esferas estadual e federal juntamente com a sociedade civil organizada, objetivando garantir a permanência, a inserção e reinserção em instituição escolar, de educandos da demanda já referenciada. Para tanto se fará necessário:
I- Realocação de recursos humanos das diversas secretarias municipais que tenham vinculação direta ou indireta com os objetivos do Programa, a fim de possibilitar sua funcionalidade, via SEMED;
II- Celebração de convênio entre o Poder Executivo Municipal, Secretarias Municipais e NRE de União da Vitória/SEED, Vara da Infância e Ministério Público;
III- Convênio entre o poder executivo e entidades da sociedade civil voltadas à proteção da criança e do adolescente;
IV- Convênio com as IES - Instituições de Ensino Superior do Município de União da Vitória, para capacitação dos técnicos e professores, bem como para a realização de estágios curriculares e extracurriculares, além de oportunizar espaços para projetos de pesquisa e extensão.
Art. 4º O Programa será regido pelos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, eficiência, também, isonomia e proteção integral de crianças e adolescentes evadidos, não matriculados em idade obrigatória, e matriculados em instituições públicas escolares do Município de União da Vitória.
Art. 5º Após cinco faltas consecutivas ou sete alternadas no mês, e após esgotar suas possibilidades junto aos responsáveis, as instituições escolares da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, via encaminhamento Sistema Estadual da Rede de Proteção – SERP, notificarão ao Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, com subsídios e informações sobre as ações já realizadas e situação de infrequência e/ou evasão escolar do aluno.
§1º. A falta de notificação pela unidade escolar implicará em sansões administrativas aos responsáveis pela omissão, conforme o estatuto a que o servidor se sujeitar.
§2º. O programa de Prevenção e Combate a Evasão escolar também receberá casos de crianças e adolescentes em situação de abandono ou evasão escolar identificados por outros serviços da Rede de Atenção e proteção Social de União da Vitória, bem como do Ministério Público, Defensoria Pública, Vara da Infância e Juventude e demanda voluntária.
Art. 6º Fica o Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar responsável por convocar, acolher, orientar, notificar e encaminhar as famílias para os demais serviços da Rede de Atenção e Proteção Social, se identificadas tais necessidades, a fim de garantir o retorno e a permanência em instituição de ensino de criança e adolescente em situação de infrequência e/ou evasão escolar.
Parágrafo Único. Depois de esgotados todos os recursos disponíveis para que seja restabelecida a normalidade da frequência escolar, em caso, de não efetivação, o Programa encaminhará o caso aos Conselhos Tutelares para providências. Não havendo o retorno escolar da criança ou adolescente, cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas previstas em lei e/ou encaminhar o caso as demais Instâncias, a fim de garantir o retorno e permanência do estudante ao Estabelecimento de Ensino.
Art. 7º A equipe do Programa será composta no mínimo pelos seguintes profissionais: Assistente Social, Pedagogo, Professor, Psicólogo, administrativo, serviços gerais, motorista e demais profissionais de apoio e cooperação par funcionamento adequado do Programa.
Art. 8º Ficam responsáveis pela estrutura funcional do programa o Poder Executivo Municipal e o Poder Executivo Estadual, através do NRE de União da Vitória, os quais deverão celebrar convênio orientado e fiscalizado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário da Comarca de União da Vitória, conforme as orientações e compromissos já firmados perante os mesmos.
§ 1º O Município deverá disponibilizar o espaço físico, equipamentos, material de consumo permanente, internet e linhas telefônicas, além de cedência de profissionais como pedagogo e/ou professor, assistente social e psicólogo, motorista e serviços gerais, suporte técnico, bem como demais necessidades que vierem a surgir ao longo da implantação e consolidação do Programa.
§ 2º O núcleo Regional de Educação de União da Vitória, mediante convênio a ser firmado, designará profissionais de diversas áreas, tais como, pedagogos, professores, administrativos, bem como equipamentos, material de consumo permanente, manutenção e suporte técnico, entre outras necessidades que vierem a surgir, a fim de possibilitar o atendimento à sua própria demanda.
§ 3º Para funcionalidade do Programa e garantia de Direito de Crianças e Adolescentes quanto à inserção, reinserção e permanência escolar, serão acrescidos, após análise dos gestores, a qualquer tempo, tantos profissionais quantos se fizerem necessários para o atendimento da demanda de crianças e adolescentes em situação de infrequência e/ou evadidos de estabelecimentos de ensino no Município de União da Vitória.
Art. 9º As despesas financeiras correntes para a funcionalidade e manutenção do programa constarão na dotação orçamentária previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de União da Vitória, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 10º O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar terá as seguintes funções:
I- Recadastrar e manter arquivo digital atualizado de todos os alunos evadidos informados, das redes municipal e estadual do Município de União da Vitória;
II- Acompanhar e assessorar os estabelecimentos de ensino bem como supervisionar, em parceria com os diretores das Escolas Municipais e Estaduais, as matrículas e eventuais transferências dos alunos das escolas públicas de União da Vitória;
III- Encaminhar situações de crianças e adolescentes que necessitam de avaliação, tratamento ou acompanhamento específico ao sistema de saúde e assistência social, e demais políticas públicas;
IV- Solicitar a imediata matrícula de crianças e adolescentes excluídos, por qualquer razão, do Sistema Educacional;
V- Encaminhar os casos de violência, de abuso, negligência e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares;
VI- Orientar, formalmente, os pais ou responsáveis que negligenciarem a educação escolar de seus filhos;
VII- Orientar os pais e alunos quanto à obrigatoriedade da frequência escolar;
VIII- Encaminhar alunos e responsáveis às autoridades administrativas e jurídicas competentes, quando necessário;
IX- Promover a sensibilização dos profissionais de educação das escolas públicas municipais e estaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos com ou sem histórico de evasão.
X- Encaminhar ao Ministério Público os responsáveis por crianças e adolescentes que reincidirem na negligência com a educação escolar;
XI- informar às Secretarias de Educação Municipal e Estadual quando os gestores descumprirem com as questões legais, ou não atenderem as sugestões e encaminhamentos do Programa;
XII- Monitorar os alunos evadidos e que foram reinseridos na escola;
XIII- Encaminhar após atendimento, crianças e adolescentes às suas escolas de origem, mais próximas a residência e/ou à escola com disponibilidade de vagas;
XIV- Propor em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Núcleo Regional de Educação, ações de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no Município de União da Vitória.
XV- Propor campanhas em parceria com os Conselhos Municipais, Secretarias municipais e Estaduais, bem como com a sociedade civil organizada, com vistas a minimizar as demandas apresentadas durante o atendimento de crianças e adolescentes no Programa de Prevenção e Combate à Evasão Escolar;
XVI- Subsidiar os gestores educacionais com informações qualiquantitativas, a fim de despertar nos educadores, educandos, pais e responsáveis a importância da matrícula, da permanência e da conclusão dos estudos.
Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de noventa dias, os procedimentos do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar de que trata a presente Lei.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
União da Vitória, 19 de março de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:27C8B425