ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Bom Sucesso do Sul, em razão de defasagem contextual, constitucional e jurisprudencial.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, nos termos do § 2º do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:

 

“Art. 9º Além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe privativamente ao Município:

I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;

III – adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na legislação federal;

IV – elaborar o Plano Diretor do Município, permitindo a execução de política urbana que valorize bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade da cidade, a distribuição espacial da população e a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, inclusive para idosos e pessoas com deficiência, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;

V – organizar o quadro dos servidores, estabelecendo Regime Jurídico Único e plano de carreira compatíveis com a complexidade dos serviços desenvolvidos;

VI – instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas;

VII – instituir as servidões necessárias aos seus serviços;

VIII – dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e sobre a política municipal de mobilidade urbana, incluindo:

a) locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

b) itinerário e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

c) limites e sinalização das áreas de silêncio de trânsito e de tráfego em condições peculiares;

d) serviços de carga e descarga e tonelagem máxima permitida nas vias públicas;

e) regulamentar, disciplinar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede;

IX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

X – elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, inclusive quanto à coleta seletiva de resíduos e ao descarte ambientalmente sustentável, e realizar a limpeza urbana;

XI – dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os particulares;

XII – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XIII – arrendar e conceder direito de uso, ou permutar bens do Município;

XIV – aceitar legados e doações;

XV – dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XVI – quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:

a) conceder ou renovar a licença para abertura e funcionamento de atividade econômica, exceto quanto às que legalmente forem definidas como de baixo risco e fixar horário e as condições de funcionamento do comércio;

b) revogar a licença ou determinar a cessação de atividade econômica quando se prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

c) promover o fechamento de atividades econômicas que estiverem sendo exercidas em desacordo com a lei;

XVII – dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;

XVIII – instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XIX – integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;

XIXA – formalizar convênios com órgãos públicos de outros entes federados e realizar parcerias com organizações da sociedade civil para atendimento de interesse público recíproco;

XX – regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

XXI – aprovar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXII – dispor sobre outras matérias que se relacionem ao interesse e ao desenvolvimento local. (NR)”

 

Art. 2º Acrescenta o art. 11A na Lei Orgânica Municipal com a redação que segue:

 

“Art. 11A. Para o atendimento das competências previstas nos arts. 9º, 10 e 11, o Município poderá formalizar, observada a legislação federal:

I – consórcio com outros municípios e entes federados, mediante lei autorizativa específica;

II – convênio com órgãos governamentais de outras esferas federativas;

III – parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

IV – contratos de concessão, permissão ou autorização de uso de bens e de serviços públicos;

V – contratação de bens e de serviços.”

 

Art. 3º O art. 13A da Lei Orgânica Municipal passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 13A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar ao importe de sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento, de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I – efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo;

II – não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; ou,

III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária. (NR)”

 

Art. 4º A redação do art. 14 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o seguinte conteúdo:

 

“Art. 14 – Compete a Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa, que terá mandato de um ano, e as comissões permanentes e temporárias, na forma regimental;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V – aprovar créditos suplementares ao seu orçamento até o limite da reserva de contingência;

VI – fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37 XI, 39 § 4º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I da Constituição Federal;

VII – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VIII – conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

IX – elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos na Lei das Diretrizes Orçamentárias;

X – fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do art. 13 desta Lei Orgânica Municipal;

XI – propor ação de institucionalidade de lei ou de ato Municipal, frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;

XII – propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do Paraná;

XIII – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

XIV – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município por mais de quinze dias;

XV – criar Comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à Administração Municipal, ou quando houver interesse público;

XVI – solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre os assuntos da Administração Municipal;

XVII – apreciar os vetos do Prefeito;

XVIII – julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da Lei;

XIX – autorizar o Município a integrar consórcios;

XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta;

XXI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XXII – autorizar o referendo e convocar plebiscito;

XXIII – conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município mediante Decreto Legislativo;

XXIV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;

XXV – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, nas hipóteses previstas no artigo 18 desta Lei;

XXVI – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua competência privativa;

XXVII – convocar secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, funcionários e servidores públicos, diretores e autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas, empresas concessionárias e permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;

XXVIII – fixar para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente à realização do pleito eleitoral, observando o que dispõe a Constituição Federal a esta Lei Orgânica.

§ 1º É fixado em trinta dias o prazo para que os responsáveis mencionados no inciso XVI deste artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto no art. 50 da Constituição Federal.

§ 2º Revogado. (NR)”

 

Art. 5º Atribui nova redação ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 20. O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença, fazendo jus:

a) à integralidade de seu subsídio, quando o afastamento for até quinze dias;

b) à complementação de seu subsídio, a partir do deferimento da licença e concessão do respectivo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social;

II – sem remuneração, para tratar de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a quinze dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do respectivo término.

§ 5º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento a reuniões do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal, em curso.

§ 6º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 7º Cessado o motivo da licença, o Vereador deverá reassumir o exercício do mandato. (NR)”

 

Art. 6º O texto do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com a redação que segue:

 

“Art. 22. Antes do início do mandato, anualmente e no encerramento do mandato, os Vereadores deverão apresentar cópia de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (NR)”

Art. 7º O art. 26 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 26. As sessões plenárias e reuniões de comissão da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede, sob pena de nulidade, salvo:

I – situação decorrente de força maior;

II – sessão plenária ou reunião de comissão externa, observadas as condições e os requisitos do Regimento Interno.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, definido pela Mesa Diretora.

§ 2º Revogado.

§ 3º As sessões plenárias e reuniões de comissão serão públicas, podendo ser transmitida por meios eletrônicos, e as deliberações parlamentares serão objeto de ampla e proativa divulgação.

§ 4º As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Revogado.

§ 6º A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, às 09:00 horas, para sessão solene de instalação da Legislatura, posse de Vereadores, eleição da Mesa e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. (NR)”

 

Art. 8º A redação do art. 27 da Lei Orgânica Municipal é alterada nos seguintes termos:

 

“Art. 27. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da Câmara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convocação.

§ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:

I - pelo Presidente da Câmara;

II - pelo Prefeito;

III – por um terço de Vereadores;

IV - pela comissão representativa.

§ 2º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse público.

§ 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional, em razão da convocação.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, o Prefeito indicará o período da convocação, que não poderá ser inferior a cinco dias úteis, cabendo, à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de sessões plenárias, de reuniões de comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.

§ 5º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 24 horas, mediante aviso postal ou outra forma de comunicação, inclusive por meios eletrônicos.

§ 6º Formalizada a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, o Presidente da Câmara dará ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, do período da convocação, do cronograma referido no § 4º deste artigo e dos projetos a serem deliberados, inclusive com as respectivas justificativas. (NR)”

 

Art. 9º O texto do art. 29 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. A discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º O voto será público, salvo as exceções previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de Leis concernentes a:

a) revogado;

b) concessão de honrarias;

c) revogado;

II – revogado;

III – de rejeição de parecer prévia do Tribunal de Contas;

IV – de proposta para mudança de local de funcionamento da Câmara;

V – de mudança de nome do Município;

VI – de destituição de componente de Mesa;

VII – de representação contra o Prefeito;

VIII – de alteração desta Lei Orgânica, obedecido o rito próprio.

IX – revogado.

§ 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I – de leis concernentes:

a) ao Código Tributário Municipal;

b) a denominação de próprios e logradouros;

c) ao zoneamento do uso do solo;

d) ao código de edificações e obras;

e) ao código de posturas;

f) ao estatuto dos servidores municipais;

g) revogado;

II - revogado;

III – revogado;

IV – de rejeição de veto;

§ 4º A aprovação das matérias não constantes nos §§ 2º e 3º deste artigo dependerá do voto favorável da maioria de votos dos Vereadores presentes na Sessão.

§ 5º As votações far-se-ão conforme determinar o Regimento Interno.

§ 6º Revogado.

I - Revogado;

II – Revogado;

III – Revogado.

§ 7º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular próprio, de cônjuge, de parente até terceiro grau consanguíneo ou a fim.

§ 8º Será nula a votação que não for processada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR)”

 

Art. 10. O art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o acréscimo de parágrafo único:

 

“Art. 30. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas a Lei Orgânica Municipal;

II – Leis complementares;

III – Leis ordinárias;

IV – Decretos legislativos;

V – Resoluções.

Parágrafo único. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal. (NR)”

 

Art. 11. Atribui a seguinte redação ao art. 39 da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 39. O controle externo da administração pública local, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

I – revogado;

II – revogado;

III – revogado;

IV – revogado;

V – revogado;

VI – revogado;

VII – revogado;

VIII – revogado;

IX – revogado;

X – revogado.

§ 1º No caso do contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Revogado.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.

§ 4º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara julgará as contas do Município, na forma prevista em seu Regimento Interno, observado o disposto na Constituição Federal, inclusive quanto às garantias de contraditório e de ampla defesa. (NR)”

 

Art. 12. A redação do art. 43 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o conteúdo a seguir exposto:

 

“Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DE TODOS OS BONSUCESSENSES DO SUL E DESEMPENHAR, COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.

§ 1º Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, será ele declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato da posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão cópia de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substitui-lo-á nos casos de licença, sucedendo-o na vacância do cargo.

§ 5º Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

§ 6º Implica na perda da função que exerce na Mesa, a recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do § 5º deste artigo. (NR)”

 

Art. 13. Modifica a redação do art. 46 da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 46. Compete ao Prefeito:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos termos previstos nesta Lei;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decreto e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

VIII – remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

IX – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal as contas do Município, referentes ao exercício anterior;

X – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal, frente à Constituição Estadual;

XI – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social;

XII – celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da Lei;

XIII – publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XIV – remeter a Câmara, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;

XVI – decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII – convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar;

XVIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos bem como dos explorados pelo próprio Município, conforme os critérios estabelecidos nesta lei e na legislação ordinária;

XIX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;

XX – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;

XXI – realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXII – resolver sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem dirigidos;

XXIII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXIV – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

XXV – prover os cargos públicos, mediante concurso de provas ou de provas e títulos, extingui-los e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXVI – prestar à Câmara dentro de trinta dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XXVII – comparecer a Câmara, por sua própria iniciativa;

XXVIII – Instituir servidões administrativas;

XXIX – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa;

XXX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXXI – determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXXII – aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;

XXXIII – encaminhar ao Tribunal de Contas até 31 de março, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXXIV - remeter a Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;

XXXV – aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados, incluídos previamente no Plano Diretor da Cidade, as penas sucessivas de:

a) parcelamento compulsório;

b) imposto progressivo no tempo;

c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o art. 182 da Constituição Federal. (NR)”

 

Art. 14. O art. 49 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 49. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por um período superior a quinze dias, sob pena de perda de mandato.

§ 1º O Prefeito poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para desempenhar missão oficial de interesse do Município;

III – para tratar de interesse particular.

§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo:

I – quanto ao inciso I, o Prefeito:

a) perceberá o valor integral de seu subsídio nos primeiros quinze dias de afastamento;

b) do décimo sexto dia em diante de afastamento, perceberá o valor referente à complementação de seu subsídio, descontado o valor do benefício previdenciário deferido e pago pelo Regime Geral de Previdência Social;

II – quanto ao inciso II, o Prefeito licenciado fará jus ao valor integral de seu subsídio.

§ 3º O disposto neste artigo se aplica ao Vice-Prefeito. (NR)”

 

Art. 15. Atribui nova redação do art. 50 da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 50. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

§ 1º Os auxiliares diretos do Prefeito e os demais agentes públicos do Município deverão apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no ato de posse, anualmente e quando da respectiva exoneração, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 2º As incompatibilidades estabelecidas no art. 17 desta Lei Orgânica Municipal são extensivas, no que couber, aos Secretários Municipais. (NR)”

 

Art. 16. Acrescenta os arts. 50A e 50B, com a Seção VA - Da Procuradoria-Geral do Município, dentro do Capitulo II – Do Poder Executivo, integrante do Título II – Da Organização dos Poderes, com as seguintes redações:

 

“Seção VA

DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 50A. A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente e essencial à justiça, diretamente vinculada ao Prefeito e integrante de seu gabinete, incumbindo-lhe, por meio de seus membros, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, a representação do Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo do Município.

Parágrafo único. São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Município a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica, consistente na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial, em defesa dos interesses públicos e dos interesses difusos e coletivos, observados os princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 58B. Compete à Procuradoria-Geral do Município, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei específica:

I - a representação judicial e extrajudicial do Município e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;

II - o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;

III - as ações de combate e a responsabilização judicial pela prática de atos previstos na lei anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo;

IV - a interpretação jurídica de atos normativos e de decisões judiciais a ser seguida pelos órgãos do Poder Executivo;

V - a unificação da jurisprudência administrativa e a solução dos conflitos de competência entre órgãos do Poder Executivo;

VI - a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;

VII - a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei.

§ 1º O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município é exclusivo de seus membros, integrantes da carreira típica de Estado de Procurador Municipal, que será regida por Lei específica dispondo sobre sua organização, correição, funcionamento e remuneração conforme a decisão proferida na Repercussão Geral Tema 510 do STF (RE 663696), com observância dos arts. 132 e 133 da Constituição Federal, assegurada a independência funcional no desempenho de suas funções, sendo vedada a realização dessas atribuições por terceiros, servidores ou não.

§ 2º O ingresso na carreira própria de Procurador Municipal far-se-á na categoria inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos.

§ 3º A Procuradoria-Geral do Município tem por chefe da instituição o Procurador-Geral do Município, o qual gozará de tratamento e prerrogativas de Secretário Municipal.

§ 4º A consultoria, o assessoramento jurídico e a representação do Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente, na defesa de suas prerrogativas institucionais, competem à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

 

Art. 17. O art. 60 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o seguinte texto:

 

“Art. 60. A publicação de leis, de deliberações, de relatórios e de demais atos relacionados com a administração pública local será realizada no diário oficial do Município, definido em lei, e nos portais de transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo de divulgação em meios eletrônicos. (NR)”

 

Art. 18. Atribui a seguinte redação ao art. 74 da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 74. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. (NR)”

 

Art. 19. A redação do art. 83 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o acréscimo do inciso IV, nos termos que seguem:

 

“Art. 83. Compete ao Município constituir os seguintes tributos:

 

I – imposto sobre:

a) – propriedade predial e territorial urbana;

b) – transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como seção de direitos à sua aquisição;

c) – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) – serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV – contribuição de iluminação pública. (NR)”

 

Art. 20. Altera a redação do art. 94 da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 94. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta Municipal incluindo os seus fundos especiais;

II- os orçamentos das entidades da administração indireta inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - os orçamentos de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4º Os planos, os programas municipais serão executados em consonância com o Plano Plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º Os orçamentos previstos nos incisos I e III do § 3º deste artigo compatibilizados com o plano plurianual, terão entre as suas funções reduzir no Município, desigualdades setorizadas.

§ 6º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 7º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

§ 10. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

§ 11. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. (NR)”

Art. 21. Insere o art. 97A na Lei Orgânica Municipal conforme redação que segue:

 

“Art. 97A. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

VII - criação de despesa obrigatória;

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.

§ 2º O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.

§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:

I - rejeitado pelo Poder Legislativo;

II - transcorrido o prazo de cento e oitenta dias sem que se ultime a sua apreciação; ou

III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.

§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.

§ 5º As disposições de que trata este artigo:

I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.”

 

Art. 22. Acrescenta, nos termos que seguem, o art. 97B na Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 97B. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.”

 

Art. 23. O art. 97C é incluído na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

 

“Art. 97C. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas do Município não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput deste artigo, o Município adotará as seguintes providências:

I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 3º Se as medidas adotadas com base nos incisos e II do § 2º deste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no caput deste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do § 3º deste artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 3º deste artigo.”

 

Art. 24. O art. 103 da Lei Orgânica Municipal passa a constar com o seguinte texto:

 

“Art. 103. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR)”

 

Art. 25. Atribui ao art. 106 da Lei Orgânica Municipal a seguinte redação:

 

“Art. 106. O dever do Poder Público, dentro das atribuições que lhe são conferidas, será efetivado mediante a garantia de:

I – Ensino Fundamental e Educação Infantil, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a ele não tenham acesso na cidade própria;

II – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

III – organização do Sistema Municipal de Ensino;

IV – atendimento ao educando na educação infantil e no ensino fundamental e especial, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

V – ampliação, na medida das necessidades, e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental, com a colaboração técnica e financeira do Estado e da União, independente da existência de escola mantida por entidade privada;

VI - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal;

VII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;

§ 2º O não oferecimento de educação infantil e ensino fundamental, pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa na responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público Municipal, em consonância com órgãos, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º O sistema Municipal de Ensino, organizado pelo Poder Público Municipal, estabelecido em lei, definirá formas de colaboração, de maneira a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório, observados os Sistemas Nacional e Estadual de Educação. (NR)”

 

Art. 26. A redação do art. 108 da Lei Orgânica Municipal é alterada nos seguintes termos:

 

“Art. 108. Compete ao Poder Público Municipal normatizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos mínimos para educação infantil e ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação comum e o respeito aos valores artísticos culturais, universais nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada à consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º Os sistemas de ensino devem conhecer a demanda real de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, mediante a criação de sistemas de informação e o estabelecimento de interface com os órgãos governamentais responsáveis pelo Censo Escolar e pelo Censo Demográfico, para atender a todas as variáveis implícitas à qualidade do processo formativo desses alunos.

§ 3º Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

§ 4º O dever do Município com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

II - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

III - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

IV - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

V - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

VI - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

§ 1º Para fins deste artigo, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

§ 2º No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos na legislação federal. (NR)”

 

Art. 27. O texto do art. 128 da Lei Orgânica Municipal é alterado nos seguintes termos:

 

“Art. 128. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (NR)”

 

Art. 28. Acrescenta o art. 141A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

 

“Art. 141A. O Município poderá instituir fundo, ao qual poderá ser destinado, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.”

 

Art. 29. Altera o art. 147 da Lei Orgânica Municipal nos termos que seguem:

 

“Art. 147. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto com a participação de representantes governamentais e de entidades da sociedade civil, com critérios de composição e atribuições definidas em lei. (NR)”

Art. 30. Acrescenta incisos XI e XII, ao art. 171 da Lei Orgânica Municipal nos termos que seguem:

 

“Art. 171.

XI-incentivar a constituição de novas empresas e a geração de empregos, por meio da doação de imóveis com ou sem benfeitorias;

XII- incentivar a constituição de novas empresas e a geração de empregos, por meio de concessão, permissão e autorização de uso oneroso de imóveis públicos.”

 

Art. 31. Inclui, com a redação que segue, o art. 181A na Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 181A. O Município criará e implementará a Política Municipal de Mobilidade Urbana como instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 ambos da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e de cargas em seu território.”

 

Art. 32. Inclui o art. 190A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:

 

“Art. 190A. O Município promoverá a Política Local de Turismo, mediante a observação dos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.

§ 1º A Política Local de Turismo:

I - será planejada, estruturada e definida, em termos de diretrizes, estratégias e metas, por meio do plano decenal de Turismo local;

II - terá por objetivos:

a) democratizar e propiciar o acesso ao turismo municipal a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

b) reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;

III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio de turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico local;

IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos no Município, com vistas em atrair turistas;

V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos municipais;

VI - promover o turismo, estimulando o Município a planejar, em seu território, as atividades turísticas de forma sustentável e segura;

VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência de turistas no Município;

VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

IX - preservar a identidade cultural local e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística;

X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;

XII - implementar o inventário do patrimônio turístico municipal, atualizando-o regularmente;

XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico local, de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas existentes;

XIV - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;

XV - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;

XVI - promover e incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo;

XVII - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município na busca da melhoria da qualidade e da credibilidade de relatórios estatísticos sobre o setor turístico.

Parágrafo único. A Política Local de Turismo poderá ter ações estratégicas de integração com a Política Estadual de Turismo e com a Política Nacional de Turismo, sem prejuízo de desenvolvimento de ações regionalizadas, na área de turismo, com outros municípios.”

 

Art. 33. Acrescenta o art. 190B na Lei Orgânica Municipal com o texto que segue:

 

“Art. 190B. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura local, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura, instituído por lei e organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, instituirá um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre o Município e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.”

 

Art. 34. Revoga os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal:

I – o parágrafo único, do art. 4º;

II – o § 2º, do art. 14;

III – os §§ 2º e 3º, do art. 20;

IV – os §§ 2º e 5º, do art. 26;

V – quanto ao art. 29:

a) as alíneas “a” e “c”, do § 2º;

b) o inciso II, do § 2º;

c) a alínea “g” do inciso I, do § 3º;

d) os incisos II e III, do § 3º;

VI – incisos I a X, do caput, do art. 39;

VII – art. 135;

VIII – art. 140;

IX – art. 192;

X – art. 193;

XI – art. 194;

XII – art. 195;

XIII – art. 196;

XVII – art. 197;

XVIII – art. 198.

 

Art. 35. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 06 de dezembro de 2023.

 

ALVADIR PERERIA

Presidente

 

LUIZ SCHUTT

Vice-presidente

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

1º Secretário

 

VANDERLEI CARLOS MARTINS

2º Secretário


Publicado por:
Andreia Zanella
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