ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N° 545/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU) aos e pensionistas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial (IPTU), todos os aposentados e pensionistas, para imóveis urbanos pertencentes à sede deste Município, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos abaixo relacionados.
01 – Ser aposentado, pensionista ou beneficiário (a) mensal vitalício (a);
02 – Ser beneficiário (a) maior de 60 (sessenta) anos de idade na data do Requerimento;
03 – Possuir rendimentos mensal família inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos vigentes no país;
04 – Não possuir outro imóvel em qualquer localidade no território Nacional e o imóvel ser utilizado para sua própria moradia;
05 – Formular Requerimento por escrito solicitando o benefício mencionado nesta Lei junto ao Setor de Tributação do Município.
Art. 2º - O interessado deverá requerer a concessão de isenção de IPTU mediante o “Requerimento de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas”, que deverá ser entregue junto a Prefeitura Municipal, sito à Rua Cantu, 180, no Departamento de Tributação, de segunda a sexta feira, das 08h00minh às 11h30minh e das 13h30minh às 17h00min horas.
Art. 3º- O requerimento deverá ser acompanhado de cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, com o valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês do ano para qual se esta solicitando a isenção, acompanhado de copia de conta de energia Copel e/ou de água Sanepar. No caso da não apresentação do demonstrativo, o pedido de isenção será arquivado, ou ainda sua não apresentação devidamente instruída dará totais direito ao ente municipal efetuar a cobrança.
Art.4º - Os requisitos para a concessão da isenção prevista no artigo 1º desta Lei serão exigidos de forma cumulativa, sendo que na falta de um dos requisitos abaixo descritos não haverá direito a isenção.
Art. 5º - O beneficio poderá ser cancelado pela Administração caso ocorra a perda de um dos requisitos mencionados nesta Lei, sendo neste caso notificado o beneficiário do cancelamento da isenção, sendo que caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, e mesmo que parcialmente o interessado deverá comunicar a unidade competente o Departamento de Tributação no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.
Art. 6º - O requerimento deverá ser feito até o dia 31 de março de cada ano corrente, sendo que os pedidos de isenção feitos após a esta data só valerão no ano fiscal seguinte.
Art. 7º - Esta Lei Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal 435/2013.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês dezembro de dois mil e dezesseis. (02/12/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:27E35F04