ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.469, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Lei Nº 1.469, de 22 de JUNHO de 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 12/2022 – Legislativo
Estabelece o direito ao transporte público exclusivo em veículo da Secretaria de Saúde para crianças e adultos com condições neurológicas que afetam o desenvolvimento motor, comprometimento cognitivo e ou intelectual, habilidades de comunicação, comportamento e interação social, juntamente de seu acompanhante, quando necessite ir a outro município para tratamentos de saúde.
O Prefeito do Município de Piên, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou em Plenário e assim sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica garantido o direito ao transporte público gratuito urbano intermunicipal em veículo exclusivo para crianças e adultos com condições neurológicas que afetam o desenvolvimento motor, comprometimento cognitivo e ou intelectual, habilidades de comunicação, comportamento e interação social, extensivo a um acompanhante, quando o descolamento for para outro município para finalidades de tratamento de saúde e terapêuticos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará esclarecimentos e informações gerais para os profissionais e motoristas do transporte do município, como forma de facilitar a compreensão sobre as condições neurológicas que afetam o desenvolvimento motor, comprometimento cognitivo e ou intelectual, habilidades de comunicação, comportamento e interação social.
Art. 3º O Poder Público Muncipal, através de seus setores responsáveis, manterá cadastros atualizados dos pacientes para proceder o transporte.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 22 de junho de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:27E396FC