ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 25 DE MARÇO DE 2022

“Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.”.

 

Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.326/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

Art. 1º. Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 56. A remuneração dos Conselheiros Tutelares e seus suplentes em exercício será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 

 


Publicado por:
Mirielen da Cunha
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