ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 25 DE MARÇO DE 2022
“Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.”.
Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.326/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
Art. 1º. Altera-se o caput do art. 56 da Lei Municipal nº 174, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. A remuneração dos Conselheiros Tutelares e seus suplentes em exercício será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de março de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:27E39BD8