ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUCATAS DESTES, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município:
|
FROTA |
VEÍCULO |
PLACA |
COR |
ANO |
COMB. |
UNIDADE |
COD. |
RENAVAN |
TIPO |
|
3 |
Fiat/Uno Mille Way Economy |
AUA 3381 |
Branco |
2011 |
Flex |
Obras |
6030 |
328702960 |
Automóvel |
|
6 |
Fiat/Uno Mille Economy |
ARM 9167 |
Branco |
2009 |
Flex |
Ação Social |
6018 |
152079327 |
Automóvel |
|
7 |
Fiat/Uno Mille Way Economy |
AVU 1472 |
Branco |
2012 |
Flex |
Obras |
6032 |
479019193 |
Automóvel |
|
35 |
GM/Prisma Maxx |
MJP 5750 |
Vermelho |
2006 |
Gasolina |
Obras |
6042 |
905551591 |
Automóvel |
|
37 |
Fiat/Uno Mille Fire |
AGE 2319 |
Cinza |
2001 |
Gasolina |
Obras |
6038 |
773772847 |
Automóvel |
|
38 |
Ford/Ka GI |
MCN 6391 |
Branco |
2002 |
Gasolina |
|
6039 |
796840709 |
Automóvel |
|
45 |
Fiat/Uno Mille Economy |
ASD 8931 |
Branco |
2009 |
Flex |
Saúde |
6037 |
191180912 |
Automóvel |
|
56 |
Renault/Master 13 M3 25 DCI |
ARK 0793 |
Branco |
2008 |
Diesel |
Obras |
6051 |
147330378 |
Caminhão Furgão |
|
79 |
VW/Parati CI |
ACM 1235 |
Branco |
1990 |
Alcool |
Obras |
7076 |
523376367 |
Automóvel |
|
80 |
Ford/Royale 1.8 I GI |
AFS 2867 |
Branco |
1995 |
Flex |
Obras |
7077 |
645255149 |
Automóvel |
|
33 |
SEM 638 |
- |
- |
2009 |
Diesel |
Obras |
6015 |
- |
Pá Carregadeira |
|
13 |
Renault/Master Altechamb |
ASC 3183 |
Branco |
2009 |
Diesel |
Saúde |
6017 |
183092554 |
Ambulância |
|
43 |
Renault/Master Altechamb |
ARE 8131 |
Branco |
2008 |
Diesel |
Saúde |
6025 |
134935560 |
Ambulância |
Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão Interna de Avaliação ou por leiloeiro público oficial, onde será observado, o valor de mercado dos veículos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 5º Fica autorizada, caso necessário, a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2020.
HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:27E688D8