ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUCATAS DESTES, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município:

 

FROTA

VEÍCULO

PLACA

COR

ANO

COMB.

UNIDADE

COD.

RENAVAN

TIPO

3

Fiat/Uno Mille Way Economy

AUA 3381

Branco

2011

Flex

Obras

6030

328702960

Automóvel

6

Fiat/Uno Mille Economy

ARM 9167

Branco

2009

Flex

Ação Social

6018

152079327

Automóvel

7

Fiat/Uno Mille Way Economy

AVU 1472

Branco

2012

Flex

Obras

6032

479019193

Automóvel

35

GM/Prisma Maxx

MJP 5750

Vermelho

2006

Gasolina

Obras

6042

905551591

Automóvel

37

Fiat/Uno Mille Fire

AGE 2319

Cinza

2001

Gasolina

Obras

6038

773772847

Automóvel

38

Ford/Ka GI

MCN 6391

Branco

2002

Gasolina

 

6039

796840709

Automóvel

45

Fiat/Uno Mille Economy

ASD 8931

Branco

2009

Flex

Saúde

6037

191180912

Automóvel

56

Renault/Master 13 M3 25 DCI

ARK 0793

Branco

2008

Diesel

Obras

6051

147330378

Caminhão Furgão

79

VW/Parati CI

ACM 1235

Branco

1990

Alcool

Obras

7076

523376367

Automóvel

80

Ford/Royale 1.8 I GI

AFS 2867

Branco

1995

Flex

Obras

7077

645255149

Automóvel

33

SEM 638

-

-

2009

Diesel

Obras

6015

-

Pá Carregadeira

13

Renault/Master Altechamb

ASC 3183

Branco

2009

Diesel

Saúde

6017

183092554

Ambulância

43

Renault/Master Altechamb

ARE 8131

Branco

2008

Diesel

Saúde

6025

134935560

Ambulância

 

Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.

 

Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão Interna de Avaliação ou por leiloeiro público oficial, onde será observado, o valor de mercado dos veículos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.

 

Art. 5º Fica autorizada, caso necessário, a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.

 

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 01 de julho de 2020.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:27E688D8