ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 047, DE 07 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Cerro Azul.

 

Art. 2º Para o desenvolvimento de suas atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo do Município de Cerro Azul disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos que devam, conjuntamente, atingir.

 

§ 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, de Administração Direta, o Procurador-Geral do Município, o Controlador-Geral do Município e os Secretários Municipais, e a estes, os Assessores Especiais, Diretores Executivos, Diretores de Departamentos, Chefes de Divisão e Assistentes, nos termos desta Lei.

 

§ 3º A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

 

I - unidades colegiadas de aconselhamento;

 

II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito;

III - unidades auxiliares, destinadas ao desempenho de funções de coordenação, controle e articulação de assuntos e programas intersecretarias;

 

IV - unidades específicas de natureza meio e fim, constituídas por órgãos de primeiro nível hierárquico, responsáveis pelo planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

 

§ 4º A Administração Indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, assim classificadas:

 

I - autarquias;

 

II - fundações;

 

III - empresas públicas; e

 

IV - sociedades de economia mista.

 

Art. 3º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cerro Azul compreende:

 

I - unidades colegiadas de aconselhamento:

 

a) Conselho Municipal do FUNDEB;

 

b) Conselho Municipal de Educação;

 

c) Conselho de Alimentação Escolar;

 

d) Comitê Municipal do Transporte Escolar;

 

e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

f) Conselho Municipal do Idoso;

 

g) Conselho Municipal da Assistência social;

 

h) Conselho Municipal do Meio Ambiente;

 

i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

j) Conselho Municipal da Saúde;

 

k) Conselho da Comunidade;

 

l) Conselho Municipal de Segurança; e

 

m) Conselho Tutelar.

 

II - unidades de assessoramento:

 

a) Secretaria Municipal de Governo;

 

b) Procuradoria-Geral do Município; e

 

c) Controladoria-Geral do Município.

 

III - unidades da administração auxiliar:

 

a) Secretaria Municipal de Administração; e

 

b) Secretaria Municipal de Finanças.

 

IV - unidades de administração específica:

 

a) Secretaria Municipal de Projetos;

 

b) Secretaria Municipal de Obras e Viação;

 

c) Secretaria Municipal de Saúde;

 

d) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

e) Secretaria Municipal de Educação;

 

f) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

 

g) Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; e

 

h) Secretaria Municipal de Esportes;

 

i) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

 

V - entidades da Administração Indireta:

 

a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

 

Art. 4º As estruturas organizacionais e funcionais básicas de cada Secretaria Municipal, observadas suas peculiaridades, compreenderão unidades administrativas nos seguintes níveis:

 

I - nível estratégico, de direção superior, representado pelos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município, cargos de provimento em comissão, símbolo CC1, com funções relativas à liderança, articulação, assessoramento e controle de resultados da respectiva área;

 

II – assessoramento especial, caracterizado pelo exercício de atividades de elevada complexidade e responsabilidade, que demandem conhecimentos técnicos especializados e vínculo direto de confiança com a autoridade superior, incluindo a elaboração de minutas de atos normativos, análises técnicas e o suporte estratégico à tomada de decisões no âmbito da Administração Municipal, representado por cargos de provimento em comissão, símbolo CC1A;

 

III - nível tático, de diretoria executiva, com funções de maior responsabilidade e complexidade, envolvendo a direção, coordenação e supervisão de unidades operacionais, com gestão de equipes, planejamento e controle da execução de serviços públicos, bem como tomada de decisões com repercussão direta na eficiência e continuidade das ações administrativas, representado pelos Diretores Executivos, cargos de provimento em comissão, símbolo CC1B;

 

IV - nível tático, de execução específica, com funções de organização, operacionalização e controle de atividades que, por sua relevância, complexidade, responsabilidade e limite de decisão, exijam tratamento diferenciado, representado pelos Diretores de Departamento, cargos de provimento em comissão, símbolo CC2;

 

V - nível operacional, com funções de coordenação e supervisão dos serviços auxiliares necessários ao funcionamento do órgão, representado pelos Chefes de Divisão, cargos de provimento em comissão, símbolo CC3;

 

VI – assessoramento técnico, caracterizado pelo suporte especializado prestado à direção, chefias e demais agentes públicos, podendo ser exercido por cargos em comissão de símbolos CC1B, CC2 ou CC3, com formação compatível com a área.

 

Art. 5º A estrutura organizacional, as atribuições, competências e o regime remuneratório dos cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV serão disciplinadas em legislação própria.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA E DOS CARGOS COMISSIONADOS

Art. 6º As Secretarias Municipais ficam assim estruturadas, com seus respectivos símbolos dos cargos de livre nomeação:

 

I - Secretaria Municipal de Governo (CC1);

 

a) Departamento de Governo (CC2);

 

1. Divisão de Administração (CC3);

 

b) Departamento de Segurança Pública e Defesa Civil (CC2);

 

c) Departamento de Comunicação (CC2);

 

1. Divisão de Comunicação (CC3);

 

II - Procuradoria-Geral do Município (CC1);

 

a) Assessor Especial de Procuradoria (CC1A);

 

b) Assistente de Procuradoria (CC1B);

 

III - Controladoria-Geral do Município (CC1);

 

a) Agente de Controladoria (CC2);

 

1. Divisão de Ouvidoria e Transparência (CC3)

 

IV - Secretaria Municipal de Administração (CC1);

 

1. Divisão de Administração (CC3);

 

a) Departamento de Controle de Frotas e Patrimônio (CC2);

 

1. Divisão de Controle de Frotas e Patrimônio (CC3);

 

b) Departamento de Licitações e Compras (CC2);

 

1. Divisão de Licitações (CC3);

 

2. Divisão de Compras (CC3);

 

c) Diretoria Executiva de Recursos Humanos (CC1B);

 

1. Divisão de Administração de Pessoal (CC3);

 

2. Divisão de Processos Funcionais (CC3);

 

V - Secretaria Municipal de Finanças (CC1);

a) Departamento de Finanças (CC2);

 

1. Divisão de Contabilidade (CC3);

 

b) Departamento de Tributação (CC2);

 

1. Divisão de Tributação (CC3);

 

2. Departamento de Planejamento e Administração Financeira (CC2);

 

VI – Secretaria Municipal de Projetos (CC1);

 

a) Departamento de Captação de Recursos (CC2);

 

b) Departamento de Convênios (CC2);

 

VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação (CC1);

 

a) Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 1 (CC1B);

b) Diretoria Executiva de Manutenção Viária Setor 2 (CC1B);

 

c) Departamento de Infraestrutura (CC2);

 

d) Departamento de Manutenção (CC2);

 

VIII - Secretaria Municipal de Saúde (CC1);

 

a) Departamento de Administração em Saúde (CC2);

 

1. Divisão de Contabilidade e Finanças (CC3);

 

2. Divisão de Compras (CC3);

 

4. Divisão de Informação e Produção do SUS (CC3);

 

5. Divisão de Frotas (CC3);

 

b) Departamento de Urgência e Emergência (CC2);

 

c) Departamento de Clínica Médica (CC2);

 

d) Departamento de Enfermagem (CC2);

 

e) Departamento de Atenção Primária (CC2);

 

1. Divisão de Farmácia e Suplementos (CC3);

 

f) Departamento de Vigilância Sanitária (CC2);

 

IX - Secretaria Municipal de Assistência Social (CC1);

 

a) Departamento de Administração (CC2);

 

1. Divisão de Administração (CC3);

 

2. Divisão de Planejamento (CC3);

 

c) Departamento de Acolhimento Institucional (CC2);

 

d) Departamento de Projetos Assistenciais (CC2);

 

e) Direção do Projeto Beija Flor (CC2);

 

f) Direção do Projeto PIÁ (CC2);

 

g) Departamento de Proteção Básica (CC2);

 

h) Departamento de Proteção Especial (CC2);

 

X - Secretaria Municipal de Educação (CC1);

 

a) Departamento de Educação (CC2);

 

1. Divisão de Administração (CC3);

 

2. Divisão de Manutenção Escolar (CC3);

 

b) Departamento de Administração Escolar (CC2);

 

c) Departamento de Acompanhamento Pedagógico (CC2);

 

1. Divisão de Ensino Fundamental (CC3);

 

d) Departamento de Educação Inclusiva (CC2);

 

e) Departamento de Transporte Escolar (CC2);

 

1. Divisão de Transporte Escolar (CC3);

 

XI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (CC1);

 

a) Departamento de Administração (CC2);

 

b) Departamento de Agricultura (CC2);

 

1. Divisão de Informações e Cadastros (CC3).

 

c) Departamento de Infraestrutura (CC2);

 

XII - Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (CC1);

 

a) Departamento de Urbanismo (CC2);

 

1. Divisão de Administração (CC3).

 

b) Departamento de Meio Ambiente (CC2);

 

1. Divisão de Meio Ambiente (CC3);

 

XIII - Secretaria Municipal de Esportes (CC1);

 

a) Departamento de Esportes (CC2);

 

1. Divisão de Planejamento Esportivo (CC3);

 

XIV - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico (CC1);

 

a) Departamento de Cultura (CC2);

 

b) Departamento de Turismo (CC2);

 

1. Divisão de Desenvolvimento Econômico (CC3).

 

Art. 7º A estrutura prevista neste Capítulo é composta por cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, incluídos aqueles a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 8º As atribuições e os requisitos de investidura dos cargos mencionados neste Capítulo são os constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 9º Ficam estabelecidas as remunerações dos cargos de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes termos:

 

I - CC1, mediante subsídio, nos termos da legislação específica;

 

II - CC1A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais;

 

III - CC1B, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais;

 

IV - CC2, no valor de R$ 3.895,77 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) mensais;

 

V - CC3, no valor de R$ 2.895,93 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) mensais.

 

§ 1º A remuneração prevista neste artigo aplica-se a todos os cargos de provimento em comissão vinculados aos respectivos símbolos, independentemente da denominação específica do cargo.

 

§ 2º Ao servidor ocupante de cargo efetivo, ao militar ou ao empregado permanente, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou investido no cargo de Secretário Municipal, aplica-se o disposto no art. 101 da Lei Municipal nº 003/2002, quanto à forma de percepção da remuneração.

 

TÍTULO II

DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO

 

Art. 10. Os conselhos municipais, como órgãos colegiados integrantes da Administração Pública Municipal, atuarão conforme as atribuições e competências estabelecidas em legislação específica, constituindo instâncias de aconselhamento, orientação, deliberação e fiscalização, colaborando com as secretarias municipais, departamentos e divisões correlatos.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

I - prestar assistência direta e pessoal ao Prefeito Municipal em sua representação institucional;

 

II - executar a administração de arquivos, protocolos e reprografias;

III - coordenar a agenda oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

IV - executar atividades de apoio à Junta de Serviço Militar, ao Instituto de Identificação e à Agência do Trabalhador;

 

V - preparar os despachos do Prefeito com entidades representadas em órgãos de consulta, orientação e deliberação;

 

VI - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo;

 

VII - realizar a recepção, análise e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito, bem como a transmissão e o controle das ordens por ele emanadas;

 

VIII - coordenar a articulação entre as Administrações Regionais, quando houver, e as áreas finalísticas do Município;

 

IX - promover a coordenação das relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo, inclusive quanto à elaboração de projetos de lei, mensagens e acompanhamento de sua tramitação;

 

X - coordenar o atendimento às solicitações da Câmara Municipal, observados os prazos legais;

 

XI - assistir o Prefeito nas relações com munícipes, entidades de classe, associações comunitárias e demais órgãos da Administração Pública;

 

XII - executar outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Procuradoria-Geral do Município

 

Art. 12. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - promover a representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

 

II - realizar o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

 

III - promover a preparação de contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;

IV - promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa judicial;

 

V - realizar a instauração de sindicâncias e processos administrativos;

 

VI – promover o exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico e a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

 

VII - executar outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Controladoria-Geral do Município

 

Art. 13. Compete à Controladoria-Geral do Município:

 

I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da Administração Direta, Indireta e Fundacional, promovendo a integração operacional e expedindo atos normativos sobre procedimentos de controle;

 

II - avaliar o cumprimento dos programas objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais do Município, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;

 

III - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/00;

 

IV - exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

 

V - verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

 

VI - realizar auditorias e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

 

VII - determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, no exercício do controle interno dos atos da administração;

VIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

 

IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

 

X - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

XI - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n.º 101/00;

 

XII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;

 

XIII - orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;

 

XIV - expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;

 

XV - proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;

 

XVI - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;

 

XVII - propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XVIII - sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;

 

XIX - implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;

 

XX - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Poder Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;

 

XXI - criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;

 

XXII - implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;

 

XXIII - promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao controle social e à transparência da gestão nos órgãos da Administração Pública Municipal;

 

XXIV - participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;

 

XXV - proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Prefeito Municipal;

 

XXVI - velar para que sejam revistos, ou suspensos temporariamente, os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Cerro Azul/PR, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas e executar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

I - planejar, coordenar e executar a política de administração geral do Município;

 

II - realizar o planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais;

III - executar o aproveitamento ou a alienação de materiais inservíveis;

 

IV - administrar, controlar e manter o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

 

V - promover a administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo a operação, o controle e a manutenção da frota de veículos leves;

 

VI - normatizar, controlar e supervisionar a manutenção e o uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;

 

VII - executar o controle e a fiscalização da frota locada;

 

VIII - administrar e controlar o terminal rodoviário municipal;

 

IX - promover a administração e o controle da ocupação física dos prédios públicos municipais, bem como a gestão dos contratos de locação de imóveis destinados à prestação de serviços públicos;

 

X - assegurar a guarda, vigilância e conservação dos prédios e próprios municipais;

 

XI - administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atuação;

 

XII - planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de pessoas, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, lotação, remanejamento e exoneração de servidores;

 

XIII - executar a elaboração da folha de pagamento e o controle dos atos formais de pessoal;

 

XIV - coordenar a gestão do cadastro funcional dos servidores;

 

XV - promover ações de assistência ao servidor, incluindo serviços de perícia médica, higiene e segurança do trabalho;

 

XVI - realizar exames médicos admissionais para ingresso na administração direta;

XVII - planejar e executar a política de recursos humanos, compreendendo a gestão do plano de carreiras, a avaliação de desempenho e a política remuneratória;

 

XVIII - gerir as relações institucionais com servidores inativos, associações e entidades representativas;

 

XIX - promover o controle, a organização e a atualização da legislação municipal;

 

XX - planejar, coordenar e supervisionar os processos de licitação, compras e contratações públicas;

 

XXI - estabelecer normas e procedimentos administrativos no âmbito de sua competência;

 

XXII - prestar assessoramento técnico-administrativo aos demais órgãos da Administração Municipal;

 

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

 

I - planejar, coordenar e executar a política econômica, financeira e contábil do Município;

 

II - prestar assessoramento às unidades administrativas em matéria financeira;

 

III - gerir a guarda e a movimentação de valores do Município;

 

IV - coordenar a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

 

V - elaborar e executar a programação financeira e o cronograma de desembolso;

 

VI - executar as fases da despesa pública, compreendendo empenho, liquidação e pagamento;

 

VII - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como promover a publicação dos relatórios e informativos exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII - elaborar a prestação anual de contas e atender às exigências do controle externo;

 

IX - manter os registros e controles contábeis, bem como realizar a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades da Administração;

 

X - analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais, bem como controlar e fiscalizar sua gestão;

 

XI - supervisionar os investimentos públicos e acompanhar a capacidade de endividamento do Município;

 

XII - promover, quando necessário, a contratação de auditoria externa para análise das contas municipais;

 

XIII - planejar, coordenar e executar a política tributária do Município;

 

XIV - gerir a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

 

XV - realizar o cadastramento, a inscrição e a orientação dos contribuintes;

 

XVI - efetuar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais;

 

XVII - promover a gestão da receita pública municipal, incluindo sua previsão, arrecadação e controle;

 

XVIII - estabelecer normas e procedimentos relativos à administração financeira e tributária;

 

XIX - prestar apoio técnico às unidades administrativas em matéria orçamentária, financeira e tributária;

 

XX - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

 

Seção I

Da Secretaria Municipal de Projetos

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Projetos:

 

I - planejar, coordenar, elaborar, acompanhar e atualizar planos, programas e projetos estratégicos de interesse do Município;

 

II - coordenar a elaboração de projetos técnicos, institucionais e financeiros, especialmente aqueles destinados à captação de recursos;

 

III - estruturar e acompanhar programas e projetos voltados ao desenvolvimento institucional do Município;

 

IV - acompanhar a execução de projetos e programas, avaliando resultados e propondo ajustes quando necessário;

 

V - identificar e viabilizar oportunidades de captação de recursos em âmbito estadual, federal e internacional;

 

VI - elaborar projetos técnicos e financeiros que atendam aos requisitos de editais, convênios e instrumentos de financiamento;

 

VII - gerenciar convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres;

 

VIII - acompanhar e supervisionar a execução física e financeira dos projetos vinculados a recursos externos;

 

IX - coordenar e supervisionar a prestação de contas de convênios e projetos;

 

X - operar e gerir sistemas informatizados de gestão de projetos, convênios e prestação de contas;

 

XI - prestar apoio técnico aos órgãos da Administração Municipal na elaboração e desenvolvimento de projetos;

 

XII - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas, assegurando suporte técnico ao planejamento e à execução de projetos;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Obras e Viação

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Viação:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de obras públicas e infraestrutura, inclusive por execução direta ou indireta;

II - elaborar, programar, coordenar e compatibilizar a execução de obras públicas municipais;

 

III - realizar a abertura, manutenção, conservação e recuperação de vias públicas e estradas vicinais;

 

IV - executar obras de pavimentação, drenagem, calçamento e construção civil em geral;

 

V - promover a implantação, manutenção e adequação da sinalização viária;

 

VI - administrar, operar, manter e controlar a frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;

 

VII - coordenar e supervisionar os serviços de manutenção urbana e rural relacionados à sua área de atuação;

 

VIII - elaborar, coordenar e executar a política de desenvolvimento urbano no âmbito de sua competência;

 

IX - coordenar a elaboração, atualização e aplicação de normas técnicas urbanísticas;

 

X - realizar estudos técnicos voltados ao planejamento e ao desenvolvimento urbano;

 

XI - promover a manutenção e preservação de fundos de vale e demais áreas vinculadas à infraestrutura urbana;

 

XII - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XIII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal da Saúde

 

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, por meio da implementação e gestão do Sistema Municipal de Saúde;

 

II - promover a organização, o funcionamento e o desenvolvimento da rede municipal de saúde, assegurando a integralidade das ações e serviços;

 

III - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

 

IV - executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional;

 

V - promover ações de orientação alimentar, educação em saúde e saúde do trabalhador;

 

VI - prestar serviços de atenção à saúde, incluindo atendimento médico, ambulatorial, odontológico, de urgência e de emergência;

 

VII - promover campanhas educativas e de conscientização voltadas à preservação da saúde da população;

 

VIII - executar a implantação e a fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;

 

IX - participar da formulação e execução de políticas públicas relacionadas à proteção do meio ambiente, no que couber à saúde;

 

X - planejar, coordenar e avaliar programas e ações de saúde, monitorando seus resultados;

 

XI - gerir os recursos humanos, materiais e financeiros no âmbito da saúde;

 

XII - articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas e ações conjuntas;

 

XIII - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XIV - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de assistência social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

II - desenvolver programas, projetos e ações de proteção social básica e especial, voltados à prevenção e ao enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco social;

 

III - prestar serviços socioassistenciais à população, assegurando a proteção social às famílias e indivíduos;

 

IV - promover o atendimento às necessidades da criança, do adolescente, do idoso e das pessoas com deficiência, garantindo seus direitos e sua integração à sociedade;

 

V - adotar medidas de proteção e defesa da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VI - implementar políticas públicas voltadas à pessoa idosa, nos termos do Estatuto do Idoso;

 

VII - desenvolver ações de inclusão social e fortalecimento de vínculos comunitários;

 

VIII - apoiar técnica e financeiramente entidades, grupos e organizações da sociedade civil que atuem na área social, em conformidade com a legislação vigente;

 

IX - fiscalizar a aplicação de auxílios, subvenções e recursos públicos destinados à assistência social;

 

X - promover a articulação e integração com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de ações conjuntas;

 

XI - implementar e acompanhar políticas públicas relacionadas ao trabalho, emprego e geração de renda;

 

XII - planejar, coordenar e avaliar programas e ações socioassistenciais, monitorando seus resultados;

 

XIII - gerir os recursos humanos, materiais e financeiros no âmbito da assistência social;

 

XIV - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XV - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de educação, em consonância com as diretrizes da legislação federal e estadual;

 

II - administrar, organizar e gerir o Sistema Municipal de Ensino;

III - planejar, coordenar e executar as atividades pedagógicas, compreendendo a pesquisa e o desenvolvimento didático-pedagógico;

 

IV - desenvolver, monitorar e avaliar indicadores de desempenho do sistema educacional;

 

V - planejar, organizar, administrar, acompanhar e avaliar o funcionamento das unidades escolares da rede municipal;

 

VI - garantir a oferta e a expansão da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando o acesso, a permanência e a qualidade do ensino;

 

VII - promover a democratização da gestão escolar, assegurando a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das unidades de ensino;

 

VIII - coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento dos projetos pedagógicos das unidades escolares;

 

IX - assegurar a assistência ao educando, incluindo transporte escolar, alimentação escolar e demais serviços de apoio;

 

X - administrar e gerir as creches e unidades de ensino da rede municipal;

 

XI - planejar, executar e supervisionar a manutenção e o funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;

 

XII - promover a articulação com órgãos públicos e entidades privadas para o desenvolvimento de programas educacionais;

 

XIII - desenvolver atividades culturais de caráter educacional, voltadas à valorização do patrimônio histórico e à formação dos estudantes;

 

XIV - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XV - exercer outras atividades correlatas.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de agricultura e abastecimento;

II - promover o desenvolvimento rural sustentável, incentivando a produção agropecuária e demais atividades produtivas do Município;

 

III - fomentar a agricultura familiar e apoiar pequenos produtores rurais;

 

IV - promover ações de incentivo à produção rural, por meio de programas, projetos e parcerias institucionais;

 

V - articular-se com órgãos governamentais e entidades da iniciativa privada visando à captação de recursos, incentivos e apoio técnico para o setor agrícola;

 

VI - apoiar e orientar os produtores rurais quanto à produção, organização e comercialização de seus produtos;

 

VII - criar e fortalecer mecanismos que facilitem a comercialização de gêneros alimentícios de primeira necessidade;

 

VIII - planejar, coordenar e executar a política municipal de abastecimento, disciplinando a distribuição de gêneros alimentícios;

 

IX - coordenar e acompanhar programas institucionais voltados ao setor agrícola e ao abastecimento alimentar, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com outros entes federativos;

 

X - realizar o cadastramento, a emissão e o controle de documentos relativos à atividade rural, incluindo o bloco de produtor;

 

XI - fiscalizar feiras livres e demais atividades de comercialização de produtos agrícolas;

 

XII - participar de ações voltadas à orientação e defesa do consumidor, no âmbito de sua competência;

 

XIII - promover a articulação com outros Municípios e órgãos afins para o desenvolvimento de ações conjuntas no setor agrícola;

XIV - apoiar e participar de eventos, feiras e atividades voltadas à valorização e incentivo à produção rural;

 

XV - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XVI - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente:

 

I - planejar, coordenar e executar a política municipal de urbanismo e meio ambiente;

 

II - promover o ordenamento territorial urbano, incluindo o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo;

 

III - elaborar e executar projetos paisagísticos, de arborização urbana e de manutenção de parques, praças e jardins;

 

IV - administrar, manter e conservar áreas públicas urbanas, parques, praças, jardins e espaços de lazer;

 

V - planejar, coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, incluindo coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos, diretamente ou por meio de terceiros;

 

VI - executar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano;

 

VII - coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública e sinalização urbana, no âmbito de sua competência;

 

VIII - promover o licenciamento, a fiscalização e o controle das atividades urbanas e ambientais, inclusive mediante vistorias e emissão de pareceres técnicos;

 

IX - vistoriar e fiscalizar obras de construção civil, fornecendo subsídios para a emissão de alvarás e demais atos administrativos;

 

X - realizar a fiscalização de atividades comerciais e urbanas, no âmbito de sua competência;

 

XI - executar ações de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

 

XII - desenvolver estudos e pesquisas relacionados à fauna, flora e recursos naturais;

 

XIII - realizar o levantamento, cadastramento e monitoramento das áreas verdes;

 

XIV - fiscalizar áreas de preservação e combater a poluição ambiental;

 

XV - promover o controle, a conservação e a recuperação de rios, riachos e demais recursos hídricos;

 

XVI - coordenar a gestão e o controle de animais no perímetro urbano, incluindo ações de apreensão e manejo;

 

XVII - administrar, conservar e manter os cemitérios municipais;

 

XVIII - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XIX - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Esportes

 

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Esportes:

 

I - planejar, coordenar, implementar e avaliar a política municipal de esportes, em consonância com as diretrizes da Administração Municipal;

 

II - definir metas e indicadores para avaliação do desempenho das ações e programas esportivos;

 

III - elaborar planos e programas voltados ao desenvolvimento do esporte no Município;

 

IV - incentivar a prática esportiva em todas as faixas etárias, promovendo a saúde e a qualidade de vida da população;

 

V - apoiar a criação e o desenvolvimento de ligas esportivas, clubes e associações;

 

VI - organizar, promover e apoiar eventos esportivos, tais como campeonatos, torneios e competições;

 

VII - desenvolver programas de iniciação esportiva para crianças, adolescentes e demais públicos;

 

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a implantação, manutenção e conservação de equipamentos e espaços esportivos;

 

IX - garantir a acessibilidade, a segurança e a adequada utilização dos espaços esportivos;

 

X - apoiar a realização de eventos esportivos em parceria com entidades públicas e privadas;

 

XI - estabelecer parcerias e celebrar convênios com órgãos públicos e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas esportivos;

 

XII - promover a inclusão social por meio do esporte, assegurando o acesso de pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade;

 

XIII - gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria;

 

XIV - planejar, executar e acompanhar o orçamento da Secretaria;

 

XV - divulgar as ações e programas esportivos, promovendo a transparência e o acesso à informação;

 

XVI - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XVII - exercer outras atividades correlatas.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico:

 

I - planejar, coordenar e executar as políticas públicas nas áreas de turismo, cultura e desenvolvimento econômico;

 

II - promover o desenvolvimento cultural do Município, incentivando manifestações artísticas, culturais e a valorização da identidade local;

 

III - preservar, proteger e valorizar o patrimônio histórico, cultural e turístico do Município;

 

IV - organizar, apoiar e promover eventos culturais e turísticos;

 

V - fomentar o turismo local, identificando, estruturando, valorizando e promovendo os atrativos turísticos;

 

VI - apoiar iniciativas voltadas ao desenvolvimento das atividades culturais e turísticas;

VII - promover o desenvolvimento econômico local, incentivando atividades produtivas, comerciais e de serviços;

 

VIII - estimular o empreendedorismo, a inovação e a geração de emprego e renda;

 

IX - apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas e de iniciativas produtivas locais;

 

X - articular-se com órgãos e instituições públicas e privadas para a captação de recursos e o fomento de atividades culturais, turísticas e econômicas;

 

XI - estabelecer parcerias e celebrar convênios para o desenvolvimento de projetos e programas;

 

XII - planejar, coordenar e avaliar programas e ações nas áreas de sua competência;

 

XIII - divulgar ações, projetos e eventos, promovendo o Município como destino turístico e polo cultural;

 

XIV - prestar assessoramento técnico aos demais órgãos da Administração Municipal na sua área de atuação;

 

XV - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.º 001/2025, n.º 014/2025, n.º057/2025 e n.º 062/2025.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 07 de julho de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Símbolo

Denominação / Natureza

Descrição Básica das Atribuições

Requisitos Mínimos

CC1

Secretários Municipais

Exercício de funções de direção superior da Administração Municipal, com responsabilidade pela formulação, coordenação e implementação de políticas públicas, definição de diretrizes, tomada de decisões estratégicas, articulação institucional e controle de resultados da área de atuação.

Escolaridade de nível médio completo e experiência compatível com a área de atuação.

CC1

Procurador-Geral do Município

Exercício de funções de direção superior da Procuradoria-Geral do Município, com responsabilidade pela coordenação, supervisão e orientação das atividades jurídicas do Poder Executivo, compreendendo a representação judicial e extrajudicial do Município, a emissão de pareceres jurídicos, o controle de legalidade dos atos administrativos e a uniformização da interpretação normativa, assegurando a defesa dos interesses públicos e o cumprimento da legislação vigente, bem como o desempenho de outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Curso superior em Direito, inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e experiência compatível com as atribuições do cargo.

CC1

Controlador-Geral do Município

Exercício de funções de direção superior da Controladoria-Geral do Município, com responsabilidade pela coordenação, supervisão e avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo, compreendendo as atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, orientação técnica aos órgãos da Administração Municipal e verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, assegurando a transparência da gestão pública e o cumprimento das normas legais e constitucionais, bem como o desempenho de outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Curso superior completo, capacitação técnica e profissional compatível com as atividades de controle interno e experiência compatível com as atribuições do cargo, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal n.º 047/2007.

CC1A

Assessor Especial de Procuradoria

Exercício de atividades de assessoramento jurídico direto à Procuradoria-Geral do Município, de elevada complexidade e responsabilidade, compreendendo a análise técnica de matérias jurídicas, a elaboração de minutas de atos normativos, pareceres, manifestações jurídicas e estudos especializados, o acompanhamento de processos administrativos e judiciais e o apoio à tomada de decisões estratégicas, assegurando a conformidade dos atos com a legislação vigente, bem como o desempenho de outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Curso superior em Direito, inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e experiência compatível com as atribuições do cargo.

CC1B

Diretores Executivos

Exercício de funções de direção executiva, com responsabilidade pela coordenação de unidades operacionais, gestão de equipes, planejamento e supervisão da execução de serviços públicos, bem como pela tomada de decisões com impacto direto na eficiência e continuidade das ações administrativas.

Escolaridade de nível médio completo e experiência compatível com a área de atuação.

CC1B

Assistente de Procuradoria

Exercício de atividades de apoio técnico e administrativo à Procuradoria-Geral do Município, compreendendo a organização e instrução de processos administrativos, a elaboração de relatórios, estudos e documentos técnicos, o acompanhamento de procedimentos administrativos, a consolidação de informações e o suporte às atividades institucionais da unidade, contribuindo para a regular execução de suas atribuições, bem como o desempenho de outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Curso superior em Direito e experiência compatível com as atribuições do cargo.

CC2

Diretores de Departamento

Exercício de funções de direção e coordenação de unidades administrativas, com responsabilidade pela organização, execução e controle de atividades, supervisão de equipes, acompanhamento de rotinas administrativas e operacionalização das diretrizes definidas pelos níveis superiores.

Escolaridade de nível médio completo e experiência compatível com a área de atuação.

CC2

Agente de Controladoria

Exercício de atividades de assessoramento técnico direto à Controladoria-Geral do Município, compreendendo a análise de processos administrativos, financeiros, contábeis e patrimoniais, a elaboração de relatórios, estudos e manifestações técnicas, o apoio às atividades de auditoria, fiscalização e controle interno, bem como o suporte à tomada de decisões estratégicas relacionadas à gestão, governança e conformidade administrativa, inclusive no âmbito da Administração Indireta, quando cabível e observado o disposto na legislação aplicável, bem como o desempenho de outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

Escolaridade de nível médio completo e experiência compatível com as atribuições do cargo.

CC3

Chefes de Divisão

Exercício de funções de chefia e supervisão de atividades específicas, com responsabilidade pela execução, controle e acompanhamento de rotinas administrativas e operacionais, orientação de servidores e apoio à gestão da unidade.

Escolaridade de nível médio completo e experiência compatível com a área de atuação.


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
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