ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1321/2014

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 75.858.506/0001-35, com sede na Avenida Padre José Germano Neto Junior, 4260, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, o imóvel urbano composto pela data de terras sob nº 10-A (dez A), da quadra nº 01(um), com área de 232,00 metros quadrados, situada nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens:

NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 11, numa extensão de 20,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com o Lote nº 08, numa extensão de 11,60 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 10, numa extensão de 20,00 metros.

NOROESTE: Confronta-se com a Rua Bahia, numa extensão de 11,60 metros.

 

Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção da Sede da CEB SÃO TOMÉ, na Comunidade conhecida como “Tomé de Souza”, neste Município de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a,” da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses e concluí-la no prazo máximo de 60 (sessenta) meses da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:27ED34DC