ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 885/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025.

 

O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), como segue:

 

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.451.1019.2.199 - OBRAS ESTRUTURAIS

3.3.90.39.00.00

outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

0000

229.000,00

TOTAL

229.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), proveniente da fonte: 0000.

 

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.451.1019.2.199 - OBRAS ESTRUTURAIS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

229.000,00

TOTAL

229.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 13 de novembro de 2026.

 

Rilton Boza

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
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