ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 297/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TITULO ONEROSO DE BEM PÚBLICO, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público, a outorgar, por meio de permissão de uso, a título oneroso, de bem público, mediante processo de licitação, destinado a exploração de salas e lanchonete disponível no espaço público da Rodoviária Municipal visando senão a utilização do bem público, de acordo com as finalidades do serviço essencial lá prestado.
§1º. A permissão de que trata o Caput deste artigo poderá ser outorgada a pessoa física ou jurídica;
§2º. Os pontos públicos tem por finalidade o atendimento a turistas e moradores do Município, através de venda de souvenires, produtos diversos, gêneros alimentícios e de consumo imediato, como lanches, doces, salgados, petiscos e congêneres, assim como bebidas em geral.
§3º. Os espaços destinados deverão ser conservados e reformados a medidas de suas necessidades mantendo sempre o bom aspecto local e atendimento sanitário da população.
Art. 2º. A utilização dos pontos públicos será efetivada através de termo de permissão e uso de área pública, que será outorgada pelo Poder Executivo, mediante instrumento próprio.
Parágrafo único. Os permissionários deverão obedecer rigorosamente às determinações do Poder Executivo no que respeita ao horário de funcionamento, horário de abastecimento, limpeza, inclusive no entorno do ponto, higiene, segurança, uniformes e treinamento dos funcionários, sob pena de revogação de permissão de uso.
Art. 3º. A Permissão de Uso de que trata o Art. 1º será realizado pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o valor de exploração sofrerá correção de acordo com a inflação mediante ato do poder executivo municipal, com previsão no Contrato firmado com o permissionário.
Art.4º. A permissão de uso será de caráter bilateral e oneroso, podendo ser revogada a qualquer momento por interesse público justificado ou em razão de violação de cláusula contratual.
Art. 5º. A permissão de uso de ponto público de que trata esta Lei não admite a locação, relocação, comodato, cedência gratuita ou qualquer forma de transferência do direito de uso a terceiros que não sejam os legítimos beneficiários, observado o disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.
§1º. No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem:
I - ao cônjuge ou companheiro;
II - aos ascendentes e descendentes.
§2º. Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.
§3º. Somente será deferido o direito de que trata o inciso I do § 4odeste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos doart. 1.830 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§4º. O direito de que trata o § 4odeste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito, conforme disposto na Lei Federal nº 13.311/2016.
§5º. A transferência de que trata o § 4odeste artigo dependerá de:
I - requerimento do interessado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;
II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.
§6º. Passado o prazo regimental de 60 (Sessenta) dias do falecimento do titular da permissão o local tornar-se-á vago retornando a posse ao poder público que adotará os meios necessários para nova permissão.
Art. 6º. O valor definido para cada ponto deverá ser pago mensalmente através de emissão de carnê ou outro meio adotado pelo Departamento Tributário e de Finanças dividido em até 12 (doze) parcelas, pelo prazo de duração da Permissão.
§1º. O pagamento em parcela única concederá ao permissionário um desconto de 10 % (dez por cento) podendo ser paga até 30 dias subsequentes a assinatura do instrumento contratual firmado com o Poder Público.
§2º. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento anual da parcela da concessão ocorrerá a sua imediata revogação, devendo a posse ser imediatamente restituída ao Município, com rescisão do termo respectivo, sem que caiba ao permissionário qualquer restituição de valor porventura já adimplido ao Permitente.
Art. 7º. A permissão constará de termo com os seguintes encargos e ônus do permissionário, sob pena de revogação:
I – São obrigações do permissionário:
• Manter os alimentos, que serão vendidos no bem objeto de permissão, em temperaturas adequadas e expostos e/ou oferecidos ao consumidor de forma higiênica e de acordo com as normas de vigilância sanitária;
• Usar pinças e outros equipamentos para manipulação dos alimentos, bem como manipular os alimentos com bons hábitos higiênicos, proibido o uso de cigarros por Lei Federal;
• Fixar em cardápio, folders, e placas os valores praticados na venda dos bens e serviços, respeitando o excesso visual sob apelo estético do local;
• Banheiros, e o espaço utilizado coletivamente ou individualmente devem ser mantidos limpos e abertos ao público em geral, gratuitamente, no horário de funcionamento do estabelecimento.
• Manter recipientes para coleta de lixo, revestido internamente com sacos plásticos específicos para tal finalidade, substituindo-os sempre que necessário e acondicionando o material recolhido em local próprio;
• Limpar e higienizar a área no entorno, bem como responder pela manutenção da praça onde esteja instalado, com manutenção constante durante o horário integral;
• Manter o funcionamento do estabelecimento durante o horário comercial local, podendo solicitar alteração de horário à Secretaria de Administração que decidirá sobre o pleito, mas podendo estender o horário noturno em razão do atendimento da demanda considerados os horários de fluxo de passageiros.
• Observar todos os critérios e exigências do corpo de bombeiros e demais órgãos pertinentes ao funcionamento do estabelecimento;
• Adimplir as despesas de manutenção do bem, sempre que se fizer necessário ao bom funcionamento do local, que deverá ser solicitado previamente e executado somente mediante autorização do Poder Público;
• Levar ao conhecimento do município toda e qualquer turbação ou esbulho de terceiros;
• Restituir o bem, ao final do prazo estabelecido, completamente desocupado de pessoas e coisas, devolvendo-o nas mesmas condições recebidas, sob pena de o permissionário responder por perdas e danos.
II – São vedadas ao permissionário:
a) comercializar bebidas alcoólicas destiladas e qualquer tipo de bebida alcoólica a menores de 18 (dezoito) anos, fixando cartaz sobre essa proibição em local de fácil visibilidade;
b) utilizar o bem para outra finalidade, ou ceder no todo ou em parte o imóvel, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes da permissão de uso, sem expressa autorização do município;
c) descumprir qualquer requisito da legislação referente à regularidade e funcionamento da empresa, bem como as determinações dos órgãos de fiscalização;
d) descumprir qualquer cláusula do termo de permissão de uso de bem público e da legislação regulatória da permissão;
e) Não respeitar os horários de funcionamento e praticar atividades em horários não permitidos ou contrário aos bons costumes;
e) impedir a fiscalização sobre a utilização do bem;
Art. 8º. Extingue-se a outorga:
I - pelo advento do termo;
II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.
Art. 9º. Extinta a permissão por quaisquer dos meios previstos em lei, no termo de permissão de uso ou no edital de licitação, retornam ao Poder Público todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao permissionário através do termo de Permissão de Uso;
Art. 10. Os valores destinados a exploração, assim como suas condições, serão fixados por ato do poder executivo, e estabelecidos os critérios em Edital de Licitações, desde já ficam fixados os índices de correção anual, com base no IPCA-E.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei, inclusive aquelas de manutenção do prédio e garantia de seu funcionamento serão suportadas por dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo complementará a presente Lei naquilo que couber, mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 03 DE MAIO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:27FB73C6