ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.473, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 008/2022 - Legislativo

 

Dispõe sobre a criação do Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no Município de Piên.

 

O Prefeito do Município de Piên, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou em Plenário e assim sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto "Código de Endereço Rural - CER" no Município de Piên-PR, com o objetivo de oferecer, facilitar e ampliar aos cidadãos que residem em áreas rurais do município acesso a serviços públicos essenciais.

 

Art. 2° O Projeto "Código de Endereço Rural - CER", será coordenado pelas Secretarias Municipais competentes e compreende a:

I - Catalogação de vias, logradouros, comunidades e correspondente geolocalização e numeração das propriedades rurais localizadas nos limites territoriais do município;

lI- criação, organização e manutenção de banco de dados atualizado das informações, de forma a permitir a elaboração de mapas e rotas viárias para acesso dos serviços essenciais às propriedades rurais;

IlI - disponibilização na rede mundial de computadores, das informações oficiais catalogadas, mapas abertos e rotas viárias de acesso às propriedades rurais.

 

Art. 3° Para a consecução dos objetivos do projeto de que trata esta Lei, as Secretarias competentes farão a unificação das nomenclaturas para identificação das vias de acesso às propriedades rurais do território do Município de Piên, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias das Secretarias competentes suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 30 de junho de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:27FBFC1F