ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 645/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo implantar fábrica de costura industrial em Alto Alegre, município de Mato Rico/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído, na Comunidade de Alto Alegre Município de Mato Rico, o Programa Municipal destinado a assegurar e incentivar o desenvolvimento rural sustentável, mediante a transferência de recursos para reforma de um baração existente na comunidade, aquisição de 20 máquinas industriais, e capacitação de pessoas para trabalhar na pratica de costura industrial.
Parágrafo Primeiro: O programa terá transferência de recursos pelo Município de Mato Rico na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com capacitação de pessoas, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com Reforma do Barracão, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com aquisição de máquinas industrial de costura, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
Art. 2° - Compete ao governo Municipal, a execução do programa.
Art. 3° - As pessoas interessadas a ingressar no programa deverão se cadastrar junto à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 4° - O Programa Municipal visa o fomento a geração de emprego e renda na comunidade de Alto alegre, tem como objetivos:
1 - Objetivo Geral: oportunizar jovens e adultos a ingressar no mercado de trabalho o que contribui na permanência dessas pessoas em nosso Município como forma de diversificação de atividade econômica integrada e sustentável, aumentando a geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida das famílias.
2° - Objetivos Específicos:
a) fomentar a geração de Emprego no Município;
b) garantir desenvolvimento rural sustentável;
c) buscar a agregação de valor aos produtos através do incentivo à pequenas agroindústrias familiares;
d) diversificar as atividades geradoras de renda no Município;
e) diminuir e/ou evitar o êxodo rural;
f) fortalecer a costura como atividade econômica sustentável.
CAPÍTULO III
DO MUNICÍPIO
Art. 5° - Para implementação das medidas objetivadas, compete ao município a execução dos seguintes serviços:
a) divulgar a programa, tornando amplamente conhecido;
b) realizar a inscrição das pessoas, conforme ordem de chegada.
c) identificar as pessoas interessadas;
d) desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercial;
e) estimular a produção;
f) efetuar O levantamento socioeconômico e o cadastramento das pessoas e beneficiários do programa;
g) prestar assistência técnica, com vistas à utilização de recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados ao programa de incentivos à costura e captação de financiamentos junto às instituições de crédito;
h) executar as metas realizadas ao Programa Municipal de incentivos à costura promovendo a integração entre os demais programas desenvolvidos pelo Município.
j) fazer a logística de transporte de forma gratuita, trazendo matéria prima e entregando as peças prontas até uma distância máxima de 400 km.
CAPITULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art.6°-Para o beneficiário do programa compete:
I- Participar da formação em que desenvolver suas atividades;
II – A pessoa participante do programa deverá possuir o domicílio no Município;
Art. 7° - O beneficiário requerente deverá atender aos seguintes quesitos:
I - Residir por mais de um ano no município de Mato Rico - PR, com comprovação documental;
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações especificas, previstas no orçamento anual.
Art. 9° - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através do Decreto Executivo Municipal.
Art. 10° - A realização dos serviços dependerá de aprovação prévia do município e serão realizados de acordo com as condições financeiras e orçamentárias.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de setembro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:27FCA80A