ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 867

LEI Nº 867/2018.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

01 – DIVISÃO DE TESOUR. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.123.0005.2.007 – Divisão de Tributação e Fiscalização

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (60)

R$

36.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (61)

R$

8.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (70)

R$

8.000,00

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.2.009 – Divisão de Estradas de Rodagem

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (90)

R$

40.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (91)

R$

12.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (94)

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (100)

R$

10.000,00

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (107)

R$

16.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (108)

R$

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (111)

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (118)

R$

10.000,00

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.018 – Manutenção dos Consórcios de Saúde

3.3.71.70.00.00.00.00

1303

Rateio Pela Participação em Consórcio Público (201)

R$

20.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

 

05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (127)

R$

40.000,00

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.026 – Conselho Municipal de Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (208)

R$

6.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (213)

R$

14.000,00

02 – DIVISÃO DE SANEAMENTO

17.512.0010.2.020 – Divisão de Saneamento

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (242)

R$

24.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (248)

R$

19.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (249)

R$

9.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (250)

R$

19.000,00

11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.661.0027.1.010 – Incentivo a industrialização, Comercio e Turismo

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (598)

R$

14.000,00

22.665.0027.2.042 – Divisão de Indústria, comercio e Turismo

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (605)

R$

55.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

1000

Passagens e Despesas com Locomoção (608)

R$

4.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (610)

R$

7.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (612)

R$

9.500,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (613)

R$

9.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 16 de novembro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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