ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 06 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 06 DE MAIO DE 2026.
SÚMULA: Protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município elaborado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 007 de 08 de março de 2023, considerando a sessão plenária do dia 06 de maio de 2026, CONSIDERANDO RESOLUÇÃO Nº 006 DE 24 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Devesse limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção. CONSIDERANDO Decreto Municipal nº 024/2026 que estabelece o sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência no âmbito Municipal. CONSIDERANDO Lei nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel: Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. CONSIDERANDO Lei nº 12.015/2009 que altera o Código Penal e fortalece a proteção contra a violência sexual, criando dispositivos específicos para crimes contra crianças e adolescentes, como: Estupro de vulnerável; Exploração sexual; Produção e divulgação de pornografia infantil. CONSIDERANDO Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções com o uso de seu poder atribuído. CONSIDERANDO Lei nº 14.321/2022 queTipifica o crime de violência institucional considerando crime a conduta de submeter vítima ou testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos ou que causem sofrimento, especialmente durante atendimentos em órgãos públicos. RESOLVE: Art. 1°. APROVAR o Protocolo de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, o qual tem por finalidade padronizar, qualificar e legitimar os atendimentos realizados, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na legislação vigente. O referido Protocolo visa instrumentalizar os profissionais da rede de proteção, estabelecendo fluxos, procedimentos e diretrizes intersetoriais que orientem a atuação articulada dos serviços, programas e órgãos competentes, promovendo um atendimento humanizado, ágil e eficaz, buscando-se ainda, evitar a revitimização, garantir a escuta especializada quando necessária, e fortalecer a integração entre as políticas públicas, especialmente no âmbito da assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de justiça. Art. 2º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2021 CMAS E CMDCA.
PATRICIA DONATTI
Presidente
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS/PR
RESOLUÇÃO CMDCA 05/2026
MARIÓPOLIS/PR
MAIO/2026
ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS
Comitê Gestor da Rede de Atendimento e Proteção da Criança e do adolescente
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Saúde
Departamento Municipal de Educação
Conselho Tutelar
Colégio Estadual Presidente Arthur da Costa e Silva
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mariópolis (APAE)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
André Preuss – Psicólogo (Coordenador do Comitê da Rede)
Maicon Charles Bassanese – Psicólogo
Dayane Oliveira Pereira – Assistente Social
Hannateli Padilha – Assistente Social
Denise Zanat – Psicóloga
Giovana Lorensete – Assessora Pedagógica
Suelen Roden do Amaral – Conselheira Tutelar
Sigmar Jeanne Miglioranza Massarotto – Diretora da APAE
Clair José padilha – Enfermeiro
Ivandro Garcia Leite – Diretor Colégio Estadual
Rosângela Guimarães – Psicóloga
SUMÁRIO
• APRESENTAÇÃO
• OBJETIVO GERAL
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• CONCEITUAÇÃO E DEFINIÇÕES
CONCEITUANDO AS VIOLÊNCIAS
3.1.1 Tipologias das Violências
Classificação das Violências
3.2 SINAIS DE ALERTA PARA A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3 REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
3.4 ESCUTA ESPECIALIZADA
• REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
4.1 SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO
4.1.1 Conselho Tutelar
4.1.2 Assistência Social
4.1.3 Saúde
4.1.4 Educação Municipal
4.1.5 Educação Estadual
4.1.6 APAE
4.1.7 Esporte e Lazer
• ATENDIMENTO E PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
PROCEDIMENTOS A PARTIR DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
FLUXOGRAMAS DE SERVIÇOS, ATENDIMENTOS PROTEÇÃO DA REDE
CONSIDERAÇÕES FINAIS
• REFERÊNCIAS LEGAIS E TEÓRICAS
ANEXOS – DOCUMENTOS PADRÕES PARA USO DA REDE
ANEXO I – FLUXOGRAMA DE SERVIÇOS DA REDE
ANEXO II – FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO (REVELAÇÃO ESPONTÂNEA E ESCUTA ESPECIALIZADA)
ANEXO III – FICHA DE REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
ANEXO IV – FICHA DE ESCUTA ESPECIALIZADA
ANEXO V – FICHA SINAN
ANEXO VI – FICHA DE ENCAMINHAMENTO INTERSETORIAL (PARA CASOS DE SUSPEITA E DEMAIS SITUAÇÕES)
APRESENTAÇÃO
O presente documento é o resultado de um trabalho coletivo realizado pelos integrantes da Rede de Atendimento e Proteção do Município de Mariópolis/PR, juntamente com outros órgãos de defesa dos direitos da Criança e Adolescente. Este trabalho vem sendo construído ao longo de muitos anos a partir das demandas existentes no município e da dedicação dos integrantes na elaboração de práticas condizentes à legislação existente e da necessidade de aprimoramento da proteção das crianças e dos adolescentes do município, principalmente em relação às situações de violência e negligência.A finalidade do Protocolo como instrumento de trabalho diante das possíveis situações de violências contra crianças e adolescentes, garante a execução de procedimentos seguros e eticamente adequados que atendam às exigências preconizadas na legislação atual. Desta maneira, este documento busca fornecer diretrizes, de forma completa e padronizada, para os procedimentos pertinentes a tais situações e que disponibilize a máxima eficiência na ação de cada membro da rede.Assim, otimizando tempo, atribuindo funções e responsabilidades para práticas assertivas e de ótima qualidade em prol da proteção do público em questão. Proporcionando regras mais claras e objetivas para serem seguidas, sempre atentos aos fatores de risco e vulnerabilidade, bem como, concernentes às linhas tênues que envolvem a violência e sua banalização nas relações cotidianas.Neste sentido, sua função é fornecer segurança ao profissional de modo a orientar sua atuação na direção protetiva dos direitos da criança e do adolescente, assegurando sua realização nos moldes previstos no ECA e na Lei 13.431/17, como das demais legislações e orientações técnicas normativas. O Protocolo é uma ferramenta oficial do Município de Mariópolis e está previsto no Decreto Municipal 24/2026, e foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente pela Resolução CMDCA – 05/2026.Tenha esse Protocolo como INSTRUMENTO ORIENTATIVO da sua prática e conduta técnica/profissional diante das situações em que envolvam casos de violência contra criança e adolescente no Município de Mariópolis.
• OBJETIVO GERAL
- Orientar as condutas dos profissionais da Rede de Atendimento e Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Mariópolis diante da identificação de possíveis situações de violência contra crianças e adolescentes, de modo a sistematizar o atendimento, a notificação, o encaminhamento e o acompanhamento destes na garantia de seus direitos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Assegurar que os direitos de crianças e adolescentes em situação de violência sejam garantidos;
- Promover a articulação da Rede de Serviços Públicos para uma atuação assertiva nos casos;
- Contribuir para a promoção de atendimento protetivo integral e humanizado;
- Aumentar a agilidade e resolutividade das situações reveladas e dos atendimentos necessários;
- Padronizar procedimentos de Revelação Espontânea e Escuta Especializada;
- Melhorar o fluxo de informações e o cuidado com o sigilo dos casos atendidos;
- Prevenir a revitimização de crianças e adolescentes durante os processos de atendimentos, evitando superposição de ações/intervenções, respeitando a especificidade e atribuição de cada instituição, serviço, programa ou especialidade.
• CONCEITUAÇÕES E DEFINIÇÕES
Neste item descreve-se os conceitos e definições pertinentes a serem usadas neste protocolo.
3.1 CONCEITUANDO AS VIOLÊNCIAS
A violência é uma prática tão presente no nosso cotidiano que por vezes é banalizada como algo comum da cultura e/ou necessária nas relações humanas. Usado como instrumento de resolução de situações, como método de educação, disciplinamento ou valor moral. Em outras, sua prática explícita como forma de coerção e controle do outro pela força e/ou poder diante da outra pessoa ou grupo social.Neste contexto cultural a violência acaba se dividindo entre aquela que é visível, que acarreta em aversão para a maioria das pessoas; mas também há aquela invisível que não é exposta e que passa despercebida. O importante é entender como a vítima é afetada por esses atos, diante da opressão e violação da sua liberdade, do seu corpo e sua dignidade enquanto pessoa humana, deixando traumas e marcas físicas e emocionais que comprometem seu estado psicológico e capacidade de viver plenamente.Assim, para fins desse protocolo a definição de violência se baseia no documento da Organização Mundial da Saúde – OMS, o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (2002), que estabelece violência como “o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”. Nesta definição, observa-se três termos fundamentais para classificar um ato como violento: “intencional” – que diz respeito ao comportamento pretendido e às consequências pretendidas; o segundo é a “força física” – uso desta para imposição e controle sobre o outro; e o terceiro é o “poder” – como prática de coerção e manipulação sobre o outro.OBS.: o profissional ao se deparar com situação e/ou revelação de ato que possa ser uma violência, não tem a prerrogativa de definir legalmente se, de fato, foi ou não um ato violento; mas tem obrigação profissional de informar a situação aos órgãos competentes que averiguarão o caso. Neste sentido, o profissional deve possuir compreensão básica do que vem a ser uma violência, de forma a agir de maneira técnica e eticamente adequada na suspeita desta, para fins de encaminhamento correto. A breve conceituação estabelece parâmetros mais objetivos para a sua decisão, sempre levando em consideração a condição e a necessidade de proteção da vítima.
3.1.1 Tipologias das Violências
Segundo a OMS (2002), a violência é classificada em três tipificações principais:
- Violência Autoinflingida: sendo atos intencionais contra si mesmo, incluindo ideação suicida, automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados, bem como comportamentos deliberados que possam colocar em risco a sua integridade física e moral com objetivo de se auto prejudicar.
- Violência Interpessoal: esta ocorre entre parceiros íntimos ou membros da família, no ambiente doméstico ou não, mas que há uma proximidade de vínculos entre as pessoas, seja familiar, escolar, vizinhança, local de trabalho etc.; a qual faz uso da força e do poder (real ou ameaça) de forma que possa resultar em lesão, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado ou privação.
- Violência Coletiva: é aquela que acontece em larga escala e que afeta grupos maiores e comunidades inteiras, são ligadas na maioria das vezes a conflitos sociais, políticos ou econômicos; como racismo, homofobia e outros atos de opressão social. Envolve ações coordenadas de coletivos, grupos organizados ou estatais contra determinados grupos identitários.
3.1.2 Classificação das Violências
Dentro desses três tipos podemos classificar quanto à natureza da violência em: física, psicológica/moral, sexual, patrimonial e por negligência e abandono; ainda, daremos destaque para a violência institucional e o trabalho infantil. Segue abaixo a conceituação adotada neste protocolo:
- VIOLÊNCIA FÍSICA: é todo ato violento que faz uso da força física de forma intencional (não acidental), com o objetivo de ferir, lesar, provocar dor ou sofrimento físico ou destruir a integridade corporal de uma pessoa. Essa forma de violência pode deixar marcas visíveis no corpo ou não, e inclui diversas ações como tapas, empurrões, chutes, torções, estrangulamentos, queimaduras, perfurações, mutilações, ferimentos por arma branca ou arma de fogo, entre outros. A violência física se configura como uma prática de abuso da força em detrimento ao outro mais vulnerável e imposição de posição pelo uso da dor como método de aplicação.
- VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA/MORAL: é toda ação intencional de rejeição, humilhação, desrespeito, discriminação, desvalorização ou controle excessivo e ameaçador que causa ou ameaça causar dano emocional, risco à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento psicológico da pessoa. Inclui atitudes que atentam contra a dignidade humana e a integridade psíquica, como ofensas, ameaças, insultos, chantagens, manipulação emocional, punições humilhantes ou isolamento social forçado. Trata-se de formas de violência que não deixam marcas físicas, mas afetam profundamente o bem-estar mental e emocional da vítima.
Esta prática de violência muitas vezes se apresenta em comportamentos com viés de intimidação por possíveis consequências que a vítima pode sofrer, caso não faça o esperado. Ou ainda, de maneira muito subliminar por meio de usos frequentes de qualificações pejorativas que produzem na vítima sensação de medo, insegurança e temor diante da sua própria capacidade de enfrentar as situações cotidianas da vida, reduzindo a confiança em si mesma e o amor próprio.
- VIOLÊNCIA SEXUAL: é definida como qualquer ato, tentativa de ato ou insinuação sexual indesejada, utilizando coerção, força física, ameaça, manipulação, chantagem; ou ainda pela incapacidade compreensiva da vítima, seja ela por deficiência intelectual e/ou idade precoce, para forçar alguém a presenciar ou participar de relações sexuais sem consentimento. Ela pode ocorrer independentemente da relação entre a vítima e o agressor, e é caracterizada pelo desequilíbrio de poder, violando a dignidade e a liberdade sexual da pessoa.
Aspectos Fundamentais da Violência Sexual:
- Ausência de consentimento: a característica principal é a falta de consentimento válido. Isso inclui casos onde a vítima está dormindo, inconsciente, sob efeito de álcool/drogas, não tem compreensão do que é aquele ato ou quando é coagida.
- Não requer força física: a coerção pode ser psicológica, chantagem emocional ou manipulação, não sendo necessário uso de força física para configurá-la.
- Vulnerabilidade: a relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, mesmo que haja consentimento, pois a lei assume incapacidade de discernimento.
- Contexto: pode ocorrer em ambiente familiar (intrafamiliar) ou extrafamiliar, incluindo locais de trabalho e ambientes virtuais.
Tipos de Violência Sexual (exemplos):
- Estupro: constranger alguém a ter conjunção carnal ou praticar/permitir ato libidinoso.
- Importunação Sexual: praticar ato libidinoso contra alguém sem consentimento, como toques indesejados ou exibicionismo em público.
- Assédio Sexual: propostas sexuais indesejadas, frequentemente no ambiente de trabalho, valendo-se de superioridade hierárquica.
- Exploração Sexual: uso de menores ou adultos para fins sexuais visando lucro, troca por bens ou dinheiro (prostituição, pornografia).
- Violência de Cunho Sexual Virtual/IA: exposição em meio digital de imagens íntimas e de cunho sexual sem o consentimento da vítima; criação digital de montagens de fotos ou uso de inteligência artificial para criar "deepfakes" sexuais, nudes falsos ou exploração de crianças/adolescentes online.
- VIOLÊNCIA PATRIMONIAL: é o ato intencional que resulta em dano, perda, subtração, furto, destruição ou retenção de bens, recursos econômicos, documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores ou direitos da pessoa, incluindo o uso não consentido ou a exploração indevida dos seus recursos patrimoniais ou financeiros. Esse tipo de violência pode ser direcionado a quem depende de recursos para sua sobrevivência ou autonomia, como mulheres, idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
- VIOLÊNCIA POR NEGLIGÊNCIA E ABANDONO: é entendida como omissão intencional ou falha em prover as necessidades básicas, cuidados essenciais e proteção necessários ao bem-estar, desenvolvimento, a sua saúde e segurança de uma pessoa que depende de outra pessoa para esses cuidados. Essa omissão pode ser pela inação diante de oportunidades e interesses pessoais, afetando o desenvolvimento físico, emocional e social da vítima acarretando em riscos a sua vida. A negligência está relacionada a deixar de prover condições básicas como alimentação, higiene, cuidados de saúde, abrigo adequado, proteção contra riscos ambientais, além de estímulo e suporte ao desenvolvimento integral da criança ou adolescente. O abandono é a extrema negligência em que a pessoa responsável se ausenta ou recusa-se a oferecer cuidados e assistência essenciais, deixando a vítima sem apoio.
Vale destacar duas formas de manifestação da violência que podem ser identificados dentro dos cinco tipo de violência, as chamadas “Violência Institucional” e o “Violência por Trabalho Infantil”. Destacamos estas pelo motivo de estarem relacionadas frequentemente a uma naturalização e banalização dentro da nossa sociedade, necessitando de melhor compreender de sua ocorrência nos diversos espaços institucionais (público e privado).
- VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL: é aquela praticada por instituições públicas ou seus agentes, no exercício de sua atribuição profissional e/ou de trabalho, a qual use-a como forma de perpetrar atos de violência definidos acima. Esta violência se manifesta em diversas formas, sendo comum o uso do poder como instrumento para maus tratos, ou por atos de omissão, exclusão ou negação a serviços públicos, descaso e tratamento inadequado ou revitimização, como também com procedimentos excessivos e desnecessários que expõe a vítima demasiadamente.
- VIOLÊNCIA POR TRABALHO INFANTIL: é reconhecido como uma forma de violência contra crianças e adolescentes por explorar de maneira desigual a capacidade da vítima em desenvolver uma atividade produtiva e rentável. Isso porque drena o tempo, a saúde, o desenvolvimento e a dignidade desses indivíduos, interferindo negativamente na infância, na escolarização e em seu bem-estar físico, psicológico e social. Se configura como uma forma de violência por omissão (negligência e privação) porque a vítima é privada de cuidados, proteção e oportunidades essenciais à sua infância, adolescência e futuro. Também é frequentemente interpretado como violência interpessoal e estrutural, porque acontece em relações de poder e desigualdade (família, empregadores, sociedade) que exploram a vulnerabilidade da criança/adolescente.
3.2 SINAIS DE ALERTA PARA A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
A violência muitas vezes fica camuflada, no entanto, as vítimas podem sinalizar que algo está errado. Os sinais de alerta devem ser de conhecimento dos profissionais e quando identificados inicia-se o atendimento e inclusão da criança e do adolescente na rede de proteção. Através da escuta qualificada as ações são elaboradas. Se necessário o caso poderá ser discutido com os demais profissionais da rede de proteção.
Os sinais e suspeitas não devem ser entendidos como motivo de posturas inquiridoras às pessoas da família, mas sim servir de indicativo de uma maior atenção àquele caso ou indivíduo. Alguns dos sinais podem ser observados para a possibilidade de haver violência:
* Crianças ou adolescentes que sofrem violência - com auto estima diminuída, tímidas, demonstram medo, reagem a estímulos protegendo-se;
- Desenvolvimento abaixo do esperado para a faixa etária, dificuldade de concentração e aprendizagem;
- Quando adolescentes demonstram agressividade, sinais de desenvolvimento sexual precoce tentam reproduzir com os colegas o que sofre em casa.
* Famílias que consentem a violência - para muitas famílias a violência é justificada como meio de educar, controlar e impor limites; ou como forma de promover o “amor”; ou como um ato “normal” e corriqueiro nas relações familiares; ou ainda, justificada para evitar a exposição do problema para demais familiares e/ou na comunidade.
- Famílias que não aceitam intervenção profissional;
- Falta de vínculos familiares;
- Histórico de violência contra mulher ou idoso;
- Apresentam dificuldades financeiras;
- Presença de substâncias psicoativas (drogas e álcool);
- Receio das consequências da exposição/revelação da situação vivenciada.
Sinais de alerta físico
- Lesões que não sejam compatíveis com a idade ou fase de desenvolvimento da criança;
- Hematomas que não são justificados e/ou compatíveis com o relato da criança ou adolescente;
- Machucados em várias partes do corpo (ex: mordidas);
- Lesões em locais cobertos com vestimentas (ex: pescoço, parte interna da coxa ou área genital);
- Demora em procurar atendimento para possível acidente ocorrido;
3.3 REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
É quando a própria criança ou adolescente relata para alguém de confiança, de forma livre e não induzida, uma situação de violência que sofreu ou presenciou. Mais especificamente, acontece quando a criança fala por iniciativa própria, sem que haja perguntas direcionadas, pressão, sugestão ou condução por parte de um adulto. Ao ouvir uma revelação é necessário que o profissional esteja atento ao relato, evitando interromper ou pressionar a vítima; não fazer perguntas sugestivas e demonstrar calma e respeito.Essa revelação pode ocorrer em diferentes contextos, como na escola, em casa ou em atendimentos de saúde ou assistência social. O aspecto mais relevante é que quase sempre a verbalização é feita para alguém em quem a criança ou o adolescente confia e se sente acolhido. Nesse sentido, a figura do “professor(a)” tem grande relevância nestas circunstâncias, tendo em vista que é alguém que convive grande parte do tempo com aquela pessoa, assim, podendo ser essa figura um profissional da escola, do esporte, da assistência social (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) etc.A revelação espontânea é considerada um elemento importante na proteção da criança e do adolescente, pois indica uma possível violação de direitos. Por isso deve ser acolhida com uma escuta qualificada, sem julgamentos ou questionamentos; e exige que o profissional que ouviu o relato possa agir da maneira mais adequada, preservando o sigilo e encaminhando o caso para a rede de proteção.
3.4 ESCUTA ESPECIALIZADA
É um procedimento de acolhimento e escuta qualificada, realizado por profissional da rede de proteção, devidamente capacitado. Tem como objetivo compreender a situação de violência e garantir a proteção e o adequado acompanhamento da vítima, sem caráter investigativo ou de produção de provas. Está previsto no Brasil pela Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e é regulamentado pelo Decreto nº 9.603/2018, estabelecendo procedimentos mínimos para evitar a revitimização, exigindo ambientes acolhedores, registros adequados e capacitação profissional.Importante ressaltar que segundo a Lei, esse procedimento é realizado por profissional da rede de proteção, tem a finalidade de acolhimento e identificação de necessidades. Neste sentido, a rede municipal tem a obrigação de manter lista atualizada de profissionais capacitados para realizarem a escuta a partir de critérios já estabelecidos. A escuta não substitui o depoimento especial, pois não tem o caráter investigativo e/ou de levantamento de provas, sendo este atribuição do poder judicial.A escuta deve ser realizada preferencialmente na instituição onde a criança ou o adolescente fez a revelação. Durante o procedimento é necessário respeitar o tempo, a linguagem e o desenvolvimento da criança ou adolescente, usando ações assertivas no sentido do melhor conforto da vítima para falar sobre o assunto. Assim, garantir que possa identificar com clareza possíveis riscos presentes e garantir a proteção imediata da vítima pelos órgãos de proteção. Por fim, o registro das informações de forma adequada e responsável, preservando a fidedignidade e o sigilo dos fatos. Sendo estas informações encaminhadas em ficha (ANEXO) para o Conselho Tutelar que tomará ciência e tomará as medidas necessárias.
• REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
A Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente é composta por serviços intersetoriais das áreas da saúde, educação, assistência social, entre outras no âmbito municipal; segurança pública e sistema de justiça, além de instituições locais sem fins lucrativos e de viés filantrópico. Estes atuam de forma articulada na prevenção, identificação e enfrentamento das situações de violação de direitos, como também no atendimento qualificado a estes públicos. O trabalho em rede favorece a responsabilização dos autores da violência e o acompanhamento continuado da criança ou do adolescente e de sua família.Esta rede constitui-se como uma estratégia intersetorial necessária para a efetivação do princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O funcionamento da rede exige a definição de fluxos, protocolos e responsabilidades institucionais, garantindo atendimento contínuo, humanizado e sem revitimização. O desenvolvimento do trabalho em rede envolve a identificação precoce das situações de violência, o acolhimento qualificado, a escuta especializada e os encaminhamentos adequados aos serviços competentes. Suas atribuições incluem a identificação precoce de situações de risco, o acolhimento humanizado, a aplicação de medidas de proteção, o acompanhamento continuado dos casos e a responsabilização dos autores de violência. O trabalho intersetorial da rede pressupõe comunicação permanente, definição clara de papéis, fluxos de atendimento pactuados e corresponsabilidade entre os atores envolvidos, por meio de ações educativas, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção de direitos. Como dispositivo de garantia de direitos, a rede municipal de atendimento e proteção é fundamental para assegurar que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta nas políticas públicas. Sua efetividade contribui para a consolidação do Sistema de Garantia de Direitos, fortalecendo a democracia, a justiça social e a promoção de uma infância e adolescência protegidas e dignas. Para que a rede funcione adequadamente, é imprescindível a definição clara de fluxos, papéis institucionais e protocolos de atuação, bem como a capacitação permanente dos profissionais envolvidos. Para tanto, é por meio de Decretos Municipais, Resoluções do CMDCA e Plano Decenal que a rede se estrutura enquanto dispositivo de articulação. Cabe ao município promover o desenvolvimento dos serviços, fortalecer espaços de governança, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e investir na capacitação permanente dos profissionais. Dessa forma, a rede municipal de proteção contribui para a prevenção das violências, a responsabilização dos agressores e a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando respostas integradas e eficazes às demandas do território.
4.1 SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO
A atribuição de cada setor, no âmbito do município, configura como as responsabilidades pertinentes ao bom andamento dos fluxos de trabalho no atendimento às vítimas e/ou testemunhas de violência. Diz respeito aos limites e possibilidades de atuação dos serviços da rede diante dos casos, bem como dos procedimentos mais adequados a serem tomados nas situações que vierem a ocorrer. Assim, assegurando que o atendimento e proteção sejam os melhores possíveis, não sobrepondo ações e nem haja excessiva exposição da criança ou adolescente. Na sequência apresentamos cada setor com suas atribuições e principais obrigações no atendimento, proteção e acompanhamento da criança, adolescente e sua família.
4.1.1 Conselho Tutelar
Descrição do Serviço: O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131/ECA). Deste modo, a fim de estabelecer a garantia de direitos, ao identificar ou receber denúncia de crianças em situação de violência, o colegiado deverá adotar medidas de proteção diante de ameaças ou violações de seus direitos, bem como requisitar serviços à Rede Protetiva. As responsabilidades do Conselho Tutelar frente ao atendimento às vítimas de violência compreendem orientar pais ou responsáveis quanto ao registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia e, na ausência ou na impossibilidade da realização deste pelos responsáveis, caberá ao conselheiro fazê-lo. É dever do Conselho Tutelar efetuar o registro do atendimento realizado, no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar e/ou a criança ou adolescente, bem como aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção. No âmbito judicial, cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Quanto ao acompanhamento na Rede de Proteção o Conselho Tutelar deverá requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, segurança, escuta especializada, entre outros. Sendo sua responsabilidade representar perante a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de tais ações.
Fluxo de Atendimento do Conselho Tutelar:
- Recebimento da Demanda: O atendimento inicia-se por meio de denúncia, comunicação da rede de proteção ou demanda espontânea.
- Registro do Atendimento: A demanda é registrada em fichas de atendimento, quando necessário em ata ou sistema próprio; contendo informações sobre os casos.
- Análise Inicial: A equipe avalia a situação de risco ou violação dos direitos.
- Atendimento e Orientação: É realizada a primeira intervenção prestando orientações à família e/ou responsável, conforme a necessidade identificada.
- Aplicação de Medidas: Conforme análise de cada caso, quando necessário são aplicadas medidas de proteção previstas no art. 101 do ECA.
- Encaminhamentos: Requisita serviços disponíveis na rede, encaminha notícia de fato ou informa ações realizadas (Assistência Social, Saúde, Educação, Ministério Público, Poder Judiciário etc.).
- Acompanhamento do Caso: Realiza o acompanhamento do caso até a cessação da situação de risco e encerra o processo de atendimento.
- Profissionais de Referência: composta de colegiado eletivo de cinco conselheiros titulares. Há também cinco suplentes que assumem eventualmente.
4.1.2 Assistência Social
Descrição do Serviço: O artigo 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/93), define a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, com objetivo de garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é consolidado através de gestão compartilhada, com co-financiamento e cooperação técnica entre os três níveis de governo. Os serviços da Assistência Social são organizados de acordo com o nível de complexidade e especificidades da demanda em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), sendo esta subdividida em Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade.
Fluxo de Atendimento na Assistência Social:
- Recebimento da Demanda: Demanda espontânea; encaminhamento da rede; busca ativa. O caso é recebido pela coordenadora do CRAS que verifica a situação e direciona para o serviço de proteção social mais adequado – ou pro CRAS ou para a Proteção Social Especial (com revelação de violência e/ou risco iminente, ou de maior complexidade).
- Registro do Atendimento: Sistema próprio de registro.
- Atendimento e Acompanhamento:
- Inclusão em Serviços, Programas e Projetos: Proteção Social Básica – CRAS (acesso a benefícios de transferência de renda e eventuais; acompanhamento social, grupos de mulheres e de famílias; grupos de convivência - criança e adolescente); proteção social especial – média complexidade: (acompanhamento social, medidas socioeducativas); proteção social especial – alta complexidade:
(Acolhimento institucional em abrigo e família acolhedora)
- Encaminhamentos: Para os demais serviços da rede a partir da demanda.
- Acompanhamento do Caso: mantém o acompanhamento familiar.
- Profissionais de Referência: coordenação do CRAS e do Abrigo Municipal, e equipes de Proteção Social Básica, Média e Alta Complexidade.
4.1.3 Saúde
Descrição do Serviço: O Departamento de Saúde é responsável direta pelo planejamento, organização, elaboração, execução e avaliação das ações e políticas de saúde previstas no Sistema Único de Saúde (SUS), ofertando serviços de atenção básica, de média e alta complexidade aos munícipes. Os atendimentos às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência têm prioridade absoluta na rede municipal de saúde, através dos serviços ofertados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e demais serviços pertinentes.
Fluxo de Atendimento na Saúde:
- Recebimento da Demanda: Demanda espontânea; encaminhamento da rede; busca ativa.
- Registro do Atendimento: Sistema próprio de registro.
- Atendimento e Acompanhamento: atendimento ambulatorial de pronto atendimento; acompanhamento em saúde da família; vigilância epidemiológica; atendimento em saúde mental; programas de saúde na escola; acompanhamento puérperas e grupos com gestantes (puericultura); encaminhamentos para especialistas ou equipe e-mult; tratamento para álcool e outras drogas.
Obs.: Nos casos de violência sexual procedimento de Profilaxia antes e depois de 72 horas como consta abaixo no item 5.1.
- Encaminhamentos: Para os demais serviços da rede a partir da demanda.
- Acompanhamento do Caso: O caso é acompanhado pela equipe da UBS a qual a família é referenciada, ou para profissional específico, frequentemente um dos psicólogos que atende a vítima.
- Profissionais de Referência: Coordenação das Estratégias de Saúde, Coordenação do Pronto Atendimento, enfermeiros responsáveis das Unidades Básicas de Saúde, enfermeiros de epidemiologia, vigilância sanitária, equipe e-multi; e agentes comunitários de saúde ACS.
4.1.4 Educação Municipal
Descrição do Serviço: O Departamento de Educação, além de suas atribuições primárias relacionadas aos objetivos da Política de Educação Básica, pautada nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação vigente, tem como finalidade básica assegurar os direitos da criança e do adolescente no âmbito educacional. Nesse contexto, atua de forma articulada com os demais órgãos e serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, por meio do trabalho intersetorial e da atuação em rede, fundamentados na doutrina da Proteção Integral e nos princípios de acesso, permanência, qualidade e equidade no ensino.
Fluxo de Atendimento na Escola:
- Etapas e modalidades atendidas: Educação Infantil (CMEI Sonho Meu e CMEI Cantinho Feliz) - Ensino Fundamental - Anos Iniciais (Escola Municipal Padre Eduardo Machado e Escola Municipal Professora Amélia Lara).
- Jornada Ampliada (contraturno): Escola Municipal Padre Eduardo Machado.
- Educação Inclusiva: Educacional Individualizado; Estudo de caso, profissional de apoio; Salas de Recursos Multifuncional, atendimento educacional especializado (AEE), acompanhamento multiprofissional escolar.
- Intervenção e Encaminhamentos em revelação espontânea: item 5.1.
- Profissionais de Referência: Direção e coordenação pedagógica da escola; coordenadora executiva de educação, coordenadora de educação inclusiva; psicóloga e assistente social escolar.
Atendimentos Ofertados:
- Acompanhamento da frequência escolar e abandono escolar, busca ativa de estudantes em situação de afastamento da escola.
- Acompanhamento pedagógico de alunos com dificuldades de aprendizagem, orientação às equipes escolares quanto às estratégias de recuperação da aprendizagem.
- Promoção da educação inclusiva, assegurando o atendimento e acompanhamento dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e demais necessidades educacionais específicas.
- Apoio às instituições de ensino na elaboração de práticas pedagógicas inclusivas e adequações curriculares, acompanhamento de situações de vulnerabilidade social que impactem no desempenho e permanência escolar.
Ações preventivas:
- Rodas de conversas temáticas para estudantes;
- Ciclos de formação continuada para professores e demais profissionais da instituição escolar;
- Acompanhamento familiar por meio de orientações, visitas domiciliares e monitoramento das demandas identificadas.
- Desenvolvimento de cartilhas informativas para alunos, familiares e professores.
- Acompanhar pedagogicamente os estudantes em seu retorno ao ambiente escolar, visando à sua permanência e aprendizagem, verificando, de forma contínua, se estão frequentando regularmente e apresentando bom desempenho escolar, para evitar a evasão escolar.
4.1.5 Educação Estadual
Descrição do Serviço: O Departamento de Educação do Município de Mariópolis, para além de suas atribuições primárias, relacionadas aos objetivos da Política de Educação Básica - pautada nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e no Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014) em vigência - tem como prerrogativa básica assegurar os direitos da criança e do adolescente no âmbito da educação. Com o propósito de salvaguardar a doutrina da Proteção Integral como forma de efetivar a articulação com todos os aparelhos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, o Colégio Estadual prima pela articulação e legitimação do trabalho em rede, tendo em vista os princípios de acesso, permanência, qualidade e equidade no ensino.
Fluxo de Atendimento na Escola:
Etapas e modalidades atendidas: Educação Básica (Ensino Fundamental - Anos Finais (Colégio Estadual Costa e Silva); Ensino Médio; Educação Profissional e Técnica; encaminhamentos para Educação de Jovens e Adultos (EJA) Pato Branco.
Educação Inclusiva: Professor de Apoio; Sala Multifuncional, Reforço escolar; Plano Individual de Aprendizagem.
- Acompanhamento: Infrequência e Evasão escolar.
- Intervenção e Encaminhamentos em revelação espontânea: item 5.1.; e também segue as diretrizes de orientação estabelecidas no âmbito estadual.
- Profissionais de Referência: Direção, secretaria e coordenação pedagógica da escola.
4.1.6 APAE
Descrição do Serviço: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE é uma organização da sociedade civil que atua na promoção da inclusão, defesa de direitos e atendimento integral de pessoas com deficiência, especialmente deficiência intelectual e múltipla. Seus serviços são ofertados de forma articulada nas áreas de educação, saúde e assistência social, visando o desenvolvimento global e a melhoria da qualidade de vida dos usuários e de suas famílias.
Na área da educação, a APAE oferece atendimento educacional especializado por meio de escolas especiais ou serviços complementares à rede regular de ensino, com foco na inclusão escolar, no desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e funcionais, e na adaptação curricular conforme as necessidades de cada aluno. No campo da saúde, a instituição disponibiliza atendimentos multiprofissionais, que podem incluir acompanhamento com psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, entre outros profissionais. Já na assistência social, realiza o acompanhamento das famílias, orientações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social e desenvolvimento de ações que fortalecem vínculos familiares e comunitários.
Fluxo de Atendimento na Instituição:
Etapas e modalidades atendidas: Educação Básica e Ensino Médio; Educação Profissional e Técnica; preparação e inclusão no mercado de trabalho; terapias em fonoaudiologia, psicologia e ocupacional, além de acompanhamento social.
Educação Inclusiva: Plano Individual de Aprendizagem, acompanhamento em educação especial.
- Acompanhamento: Infrequência, terapias complementares, em vulnerabilidade social.
- Intervenção e Encaminhamentos em revelação espontânea: item 5.1.
- Profissionais de Referência: Direção, secretaria e coordenação pedagógica, psicóloga e assistente social.
4.1.7 Esporte e Lazer
Descrição do Serviço: Escolinhas de iniciação aos esportes em diversos horários e categorias diferentes para crianças e adolescentes. Atividades de treinamento e iniciação ao esporte, com regularidade semanal e ministrada por profissionais da educação física. Tais atividades são vinculadas e desenvolvidas em parceria com a Associação Atlética Esportiva de Mariópolis (AAEMA).
Fluxo de Atendimento no Esporte e Lazer:
- Modalidades atendidas: Atividades de iniciação aos esportes com escolinhas de treinamento em futsal e vôlei.
- Intervenção e Encaminhamentos em revelação espontânea: item 5.1.
- Profissionais de Referência: Diretor de Departamento.
5. ATENDIMENTO E PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Neste item descrevemos mais detalhadamente os procedimentos a serem adotados nas situações de revelação e/ou suspeita de violência.
5.1 PROCEDIMENTOS A PARTIR DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA
A revelação espontânea é quando a criança ou o adolescente relata a situação de violência a algum profissional que elege de confiança. Cabe a esse profissional seguir alguns procedimentos básicos e necessários para auxiliar a criança ou adolescente na sua demanda:
Procedimentos no momento da revelação:
- Acolhimento imediato
1. Escutar com atenção, acolhimento e sem julgamento;
2. Não interromper ou duvidar do relato da vítima;
3. Não fazer perguntas investigativas (evitar “por quês”, “como foi exatamente, etc.”);
4. Garantir segurança emocional (“sinto muito que isso aconteceu com você”);
5. Demonstrar apoio (“você fez certo em contar”);
6. Avaliar se há risco imediato (pergunte como está se sentindo naquele contexto e se sente seguro naquele lugar e/ou com as pessoas que convive).
7. Evitar promessas de sigilo absoluto (após a fala, explique usando linguagem acessível que terá que tomar algumas medidas para auxiliá-la na situação relatada: “terei que informar para os profissionais que poderão te ajudar a resolver essa situação”).
8. Após o relato da criança ou do adolescente realize o registro das informações e faça o encaminhamento imediato para o Conselho Tutelar (caso tenha dúvidas ou pouco conhecimento sobre os procedimentos, procure algum profissional de referência da instituição para auxiliar nestes próximos procedimentos.
- Registro da informação - preencher a Ficha de Revelação Espontânea (ANEXO) contendo:
Dados da criança/adolescente
Relato fiel (com as palavras da vítima)-
Data, hora e local
Nome do profissional que atendeu e/ou da instituição (quando for somente identificado o nome da escola, esta deverá manter um registro interno contendo o nome do profissional que realizou o registro, para vias de controle e de necessidades de melhor elaboração do RE inicial).
- Comunicação obrigatória
A instituição deve comunicar imediatamente, pois a comunicação é obrigatória por lei (ECA, art. 13):
Conselho Tutelar; em casos graves, também à Polícia e Ministério Público.
Além de preenchimento da Ficha Sinan e encaminhamento para o Setor de Saúde de Epidemiologia.
*Observações:
- Considerando que a escola é um dos ambientes em que a criança e o adolescente permanecem por mais tempo do seu dia, é frequente que este espaço se torne local onde ocorra a maioria das revelações de violação de direitos. Por esse motivo, cabe aos profissionais da educação estarem preparados para acolher adequadamente estes relatos e poderem dar sequência naquela revelação, encaminhando aos profissionais que cuidarão do caso e que buscarão cessar a violência. Pois quando uma criança ou um adolescente revela a violência, ele está em busca de auxílio para a resolução do problema, assim, sendo fundamental a ação assertiva de todos os profissionais da rede.
- Mesmo que não haja a revelação, mas tem a suspeita/impressão de que “algo que não está bem”, cabe ao profissional estar atento, observando alterações comportamentais, frequência escolar, mudança de rendimento, higiene, socialização, entre outros sinais que possam indicar situação de risco.
- Em casos de suspeita, identificação ou revelação espontânea de violência ou violação de direitos, o profissional possui obrigação legal de registrar a situação, seguindo os fluxos e protocolos estabelecidos, contando com o apoio do Profissional de Referência da instituição para elaboração dos documentos obrigatórios e realização dos encaminhamentos pertinentes junto à rede de proteção, conforme os procedimentos descritos no item 5.1.
- Todas as informações relacionadas aos atendimentos devem ser tratadas com sigilo, ética e responsabilidade, sendo compartilhadas apenas com os profissionais e órgãos envolvidos no atendimento, conforme a necessidade e previsão legal.
- Com relação ao Profissional de Referência, são aqueles profissionais da instituição (preferencialmente diretora, coordenadora etc.) que serão responsáveis por orientar a pessoa para quem foi relatada a situação, e que encaminhará os documentos produzidos Fichas R.E. e Sinan (nos casos revelados de violência), e ficha de encaminhamento intersetorial (nas demais situações).
Medidas de Proteção do Conselho Tutelar
Avaliar o risco;
Notificar familiares e responsáveis (quando não for o próprio agressor);
Informar órgão de segurança e Ministério Público;
Requisitar a Escuta Especializada;
Solicitar reunião de emergência com a rede;
Se haver relato de violência sexual encaminhar para as ações de profilaxia;
Quando da indisponibilidade dos familiares, acompanhar a vítima no IML para o procedimento de Corpo de Delito.
- Encaminhamento para rede de proteção
Após a notificação, a criança/adolescente será atendida por serviços como:
Serviços de Saúde (Pronto Socorro, UBS, hospitais):
Ações Profiláticas em Saúde:
Antes de 72 horas:
Fazer a avaliação clínica da vítima e realizar os procedimentos imediatos necessários (curativos, solicitação de exames etc.);
Providenciar anticoncepção de emergência para adolescentes vítimas de estupro ocorrido e, até 72 horas, caso elas não estejam usando anticoncepcionais.
Utilizar esquema terapêutico para prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DSTs/AIDS). O protocolo do Ministério da Saúde recomenda que o procedimento seja feito no período de até 72 horas após a ocorrência da violência.
Após de 72 horas:
Prestar atendimento necessário à vítima, incluindo o acompanhamento do caso. Podem ser feitas visitas domiciliares para completar a avaliação e acompanhar o encaminhamento.
Acompanhar o caso por meio de consultas de retorno ou visitas domiciliares. No caso de violência sexual, é obrigatório o agendamento de consulta médica de retorno seis meses após a ocorrência para reavaliação do quadro de DST/AIDS.
Disponibilizar transporte, quando da indisponibilidade familiar, para levar a vítima ao IML;
Atendimento Psicológico, psiquiátrico, entre outros.
Serviços de Assistência Social (Proteção Social Especial):
Acompanhamento Familiar:
Manter-se atento aos sinais de violência doméstica durante os atendimento e visitas domiciliares;
Priorizar o atendimento nos programas sociais a crianças, adolescentes, idosos, mulheres e famílias daqueles que vivenciam situações de violência doméstica;
Elaborar Plano de Acompanhamento Familiar e incluir em atividades, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento intrafamiliar;
Cabe a Equipe da PSE Proteção Social Especial:
Realizar atendimentos de emergência às vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco de vida.
Acolher as vítimas, os agressores e as famílias encaminhadas pelos serviços da rede e/ou aqueles que procuram espontaneamente o serviço. Deve-se avaliar a gravidade do caso, possibilidades pessoais e os recursos sociais e às famílias.
Não realizar investigação, pois isso evita a revitimização.
A escola ou outra instituição que atende a vítima não deve:
Investigar o caso;
Ouvir repetidamente a criança;
Confrontar o possível agressor
Comentar e divulgar o caso em locais e contextos inadequados.
Acompanhamento posterior
A escola ou outra instituição deve:
Garantir proteção no ambiente institucional, preservando o máximo sigilo;
Apoiar o desenvolvimento e aprendizagem, além da convivência comunitária.
Observar mudanças de comportamento e outros sinais;
Articular com a rede de proteção para estar ciente do caso.
5.2 PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA
A Escuta Especializada é um procedimento de acolhimento realizado por profissionais da rede de proteção (educação, saúde, assistência social), com o objetivo de compreender a situação de violência, garantir proteção e cuidado da vítima, sem caráter investigativo. Deve ser uma conversa direcionada sobre o contexto atual de vida da vítima, entendendo o que tem acontecido e quais fatores de risco podem estar presentes. O profissional deve criar um ambiente acolhedor e tranquilo, transparecendo segurança e serenidade, evitando posicionamentos de juízo de valor e inferências.
A escuta deve ser realizada, preferencialmente, na própria instituição onde a criança fez a revelação espontânea, ou na escola onde frequenta, evitando ao máximo deslocar a vítima para outro lugar que saia de sua rotina e sem a autorização dos responsáveis. O procedimento deve ser obrigatoriamente realizado por profissional de ensino superior, devidamente capacitado. A solicitação pode ser requisitada pelo Conselho Tutelar, ou outros órgãos de segurança e justiça. Obs. Haverá uma lista com os profissionais de cada departamento/setor/instituição que estão aptos para realizar a Escuta no município.
Procedimentos para e durante a Escuta:
- Identificação da Situação
Percepção de sinais físicos, emocionais ou comportamentais;
Acesso à Revelação Espontânea da criança ou do adolescente para compreender o caso;
Observação por profissionais da rede (escola, saúde, assistência social).
- Acolhimento Inicial
Receber a criança/adolescente com escuta ativa, empatia e respeito;
Garantir ambiente seguro, reservado e acolhedor;
Evitar julgamentos, críticas ou interrupções.
- Realização da Escuta
Permitir que a criança/adolescente fale livremente, no seu tempo.
Utilizar linguagem adequada à idade.
Fazer perguntas abertas, evitando indução ou sugestão.
Não pressionar por detalhes ou provas.
Não repetir a escuta desnecessariamente (evitar revitimização).
- Registro das Informações
Registrar fielmente o que foi dito, preferencialmente com as palavras da criança/adolescente.
Evitar interpretações ou opiniões pessoais.
Anotar dados relevantes: data, local, contexto, sinais observados.
- Avaliação de Risco
Verificar se há risco imediato à integridade física ou emocional.
Identificar necessidade de proteção urgente.
- Encaminhamentos
Acionar os órgãos competentes conforme o caso:
Conselho Tutelar
Saúde (atendimento médico/psicológico)
Assistência social (CRAS/CREAS)
Segurança pública (quando necessário)
5.3 FLUXOGRAMAS DE SERVIÇOS, ATENDIMENTOS E DE PROTEÇÃO DA REDE
Como fluxos padrões a serem utilizados pela Rede, abaixo em anexos apresentamos dois fluxogramas, o primeiro: Fluxograma de Serviços da Rede (ANEXO – 1), diz respeito ao que há disponível no município em relação a prestação dos serviços à comunidade de cada setor e os fluxos de encaminhamentos para atendimentos à criança e ao adolescentes, e suas famílias. O segundo: Fluxograma de Atendimento e Proteção às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (ANEXO – 2), o qual descreve de forma resumida os procedimentos específicos que devem ser adotados a partir da revelação espontânea de situações de violência. Ambos fluxogramas foram pactuados pela Rede e a gestão municipal. Para contribuir nos fluxos de trabalho da rede e no melhor acompanhamento dos casos de violência, fica estabelecido a realização de REUNIÕES DE ESTUDO DE CASOS, como procedimento obrigatório, para as equipes compartilharem informações e planejarem as ações a serem realizadas em relação a cada caso. Com o intuito de superação das situações de violação de direitos e superação de riscos identificados na família. As reuniões serão realizadas, impreterivelmente, mensalmente, serão chamadas pelo Conselho Tutelar ou outro membro da rede, com a inclusão dos casos elencados como de maior complexidade e urgência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Protocolo de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, ora apresentado, atualiza o fluxo de atendimento à população supramencionada e substitui os fluxos de atendimento anteriormente vigentes. As informações constantes neste protocolo subsidiam as principais etapas e componentes fundamentais do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, desde a denúncia de violência contra criança/adolescente, atendimento adequado e protetivo - de acordo com as necessidades da vítima e seus familiares - à aplicação das medidas previstas na Lei nº 13.431/017 e no Decreto nº 9.603/2018, com a finalidade maior de defesa dos direitos e, por conseguinte, proteção integral desse público. As orientações prestadas neste documento, bem como avocação persistente à atenção e o cuidado dos agentes públicos envolvidos no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) - isto é, desde os órgãos e entidades que constituem a rede de proteção da criança até órgãos como Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público, e o Poder Judiciário - visam assegurar a garantia de um atendimento adequado à vítima e sua família, que evite a revitimização, preze pelo princípio da confidencialidade e do sigilo, e que os seus demais direitos sejam salvaguardados. Embora o protocolo aqui delineado, apresente uma forma de operacionalizar o sistema descrito na Lei, sabe-se que, na prática, situações específicas surgirão e exigirão mudanças ocasionais de fluxo, que dependerão de uma articulação mais sistematizada e coordenada dos atores envolvidos na política de atendimento dos órgãos que compõe a rede no âmbito municipal. Por isso, cabe aos integrantes da rede uma articulação constante para atender de maneira eficiente e eficaz às situações. Acreditamos que o trabalho empenhado neste protocolo possibilita um avanço na promoção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e da população em geral, e na conduta profissional dos agentes implicados no atendimento dessa população no contexto local. Ademais, esperamos que este documento contribua para a dinâmica de aprimoramento da Rede de Proteção e seus diversos agentes em direção da maior garantia de direitos à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. Um excelente trabalho a todos!
REFERÊNCIAS LEGAIS E BIBLIOGRÁFICAS
O estabelecimento de referenciais legais e teóricos que fundamentam este documento tem o propósito de servir de apoio para a sua composição do mesmo e sua compreensão sobre a violência diante das situações de suspeitas e/ou revelações realizadas por crianças e adolescentes. Como também, para orientar as ações de atendimento e proteção deste público, indicando procedimentos adequados à condição peculiar de desenvolvimento das vítimas; assim como congruentes à legislação vigente. Na sequência citamos as principais legislações e alguns materiais teóricos importantes para serem consultados sempre quando necessários e que possam dirigir o trabalho técnico, profissional e ético.
Bases Legais para os procedimentos da Rede:
- Constituição Federal de 1988 (Art. 227): Estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à dignidade, à convivência, colocando-os a salvo de toda forma de violência, negligência, discriminação e exploração.
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990): É a principal normativa infraconstitucional que rege os direitos sobre infância e adolescência. Garante a proteção integral, define direitos fundamentais, prevê medidas de proteção e estabelece deveres do Estado diante de situações de violência.
- Lei nº 13.431/2017: Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando:
* Escuta especializada – como instrumento de proteção;
* Depoimento especial – como procedimento de coleta de informação do sistema de justiça;
* Atendimento humanizado – para a não culpabilização da vítima e para cuidados especiais;
* Prevenção da revitimização – evitando situações de superexposição da vítima.
- Decreto nº 9.603/2018: Regulamenta a Lei nº 13.431/2017, detalhando:
* Organização da rede de proteção – exigências de trabalho articulado e coordenado;
* Fluxos de atendimento – procedimentos padronizados e claros para atender as vítimas;
* Competências dos órgãos envolvidos – atribuições de cada segmento de proteção;
* Procedimentos para escuta e depoimento especial – detalhamento de cada tipo de ação.
- Lei nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel: Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- Lei nº 12.015/2009: Altera o Código Penal e fortalece a proteção contra a violência sexual, criando dispositivos específicos para crimes contra crianças e adolescentes, como: Estupro de vulnerável; Exploração sexual; Produção e divulgação de pornografia infantil.
- Lei nº 13.869/2019: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções com o uso de seu poder atribuído.
- Lei nº 14.321/2022: Tipifica o crime de violência institucional considerando crime a conduta de submeter vítima ou testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos ou que causem sofrimento, especialmente durante atendimentos em órgãos públicos.
- Decreto Municipal nº 24/2026: Dispõe sobre o estabelecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Mariópolis e dá outras providências, conforme disposto na Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018.
Referências Teóricas para orientar a compreensão das violências e suas especificidades:
- MINAYO, MCS. Violência e saúde [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2006. Temas em Saúde collection. 132 p. Disponível em: <https://static.scielo.org/scielobooks/y9sxc/pdf/minayo-9788575413807.pdf>.
- KRUG, E. G.; DAHLBERG, L. L.; MERCY, J. A.; ZWI, A. B.; LOZANO, R. Relatório mundial sobre violência e saúde. Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2002. 357 p. ISBN 92 4 154561 5. Disponível em: <https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/04/14142032-relatorio-mundial-sobre-violencia-e-saude.pdf>.
- SANTOS, José Vicente Tavares dos. A violência como dispositivo de excesso de poder. Sociedade e Estado, [S. l.], v. 10, n. 02, p. 281–298, 2022. Disponível em: <https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/44054>.
- PINHEIRO, P. S.. Violência contra crianças: informe mundial. Ciência & Saúde Coletiva, v. 11, p. 1343–1350, 2006. Disponível em: <https://www.scielo.br/j/csc/a/Q5KkbqXnsjNkSLdMrMjhbCk/?format=pdf&lang=pt>.
- MACEDO, D. M., Foschiera, L. N., Bordini, T. C. P. M., Habigzang, L. F., & KOLLER, S. H.. Revisão sistemática de estudos sobre registros de violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 24(2), 487–496, 2010. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/1413-81232018242.34132016>.
- BRASIL. Violência contra Crianças e Adolescentes: Análise de Cenários e Propostas de Políticas Públicas / elaboração de Marcia Teresinha Moreschi – Documento eletrônico – Brasília: Ministério dos Direitos Humanos, 2018, 377p. Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/consultorias/conada/violencia-contra-criancas-e-adolescentes-analise-de-cenarios-e-propostas-de-politicas-publicas.pdf>.
Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:2801E675