ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1486/2024

LEI nº 1486/2024

 

Súmula: Altera emprego público previsto na Lei 743/2006 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e Eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica extinto o emprego público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM constante no art. 2º da Lei n° 743, de 04 de Abril de 2006.

 

Art. 2° Ficam assim definidas as atribuições do emprego de Técnico de enfermagem:

1. Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição;

2. Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar;

3. Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;

4. Colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação;

5. Realizar exames de eletro diagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem;

6. Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;

7. Verificar os sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição médica e de enfermagem;

8. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro;

9. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;

10. Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura;

11. Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência;

12. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;

13. Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário;

14. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente;

15. Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade;

16. Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas;

17. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição;

18. Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados;

19. Realizar atividades na promoção de campanha do aleitamento materno bem como a coleta no lactário ou no domicílio;

20. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito;

21. Participar de programa de treinamento, quando convocado;

22. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

23. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

Art. 3° - Fica reenquadrada no emprego público de Técnico de Enfermagem a seguinte servidora, ocupante do emprego público em extinção de AUXILIAR DE ENFERMAGEM: ANA CLAUDIA SIKORSKI CZEREMETA.

 

Art. 4º - O art. 2º constante da Lei n° 743, de 04 de Abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Quant.

EMPREGO

ESCOLARIDADE

Carga Horária Diária

Salário/Mensal – R$

03

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ENSINO MÉDIO COMPLETO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM

8

R$ 1.685,64

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em, 13 de março de 2024.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:28044393