ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2907/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 2.586.880,00(Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), nas despesas classificadas na atividade e nos elementos a seguir abaixo discriminados:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.302.0021-2613.000 – PARTICIPAÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISAMUEP

Ficha 0954

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO

FONTE 00494

R$ 90.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 90.000,00

10.301.1002-2625.000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS - FEDERAL

Ficha 0955

3.390.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURIDUICA

FONTE 00494

R$ 65.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 65.000,00

10.301.1002-2626.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO - FEDERAL

Ficha 0956

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE 00494

R$ 20.000,00

Ficha 0957

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE 00494

R$ 2.500,00

Ficha 0958

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 70.000,00

Ficha 0959

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 51.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 143.500,00

10.301.1002-2.627.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATEGIAS FEDERAL

Ficha 0960

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 13.140,00

Ficha 0961

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 13.140,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 26.280,00

10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL

Ficha 0962

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE 00494

R$ 150.000,00

Ficha 0963

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE 00494

R$ 15.000,00

Ficha 0964

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 1.000.000,00

Ficha 0965

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 845.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.010.000,00

10.301.1002-2629.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA SAUDE BUCAL ESTADUAL

Ficha 0966

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 8.100,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 8.100,00

10.301.1004-2630.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA HOSPSUS ESTADUAL

Ficha 0967

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 40.000,00

Ficha 0968

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 200.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 240.000,00

10.301.1002-2631.000 – MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL

Ficha 0969

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 1.000,00

Ficha 0970

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE 00494

R$ 1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.000,00

10.301.1002-1607.000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ASSISTENCIA FARMACEUTICA – ESTADUAL

Ficha 0971

4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FONTE 00494

R$ 2.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.586.880,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$2.586.880,00(Dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação de recurso Federal de Custeio da Atenção Primária a Saúde do Ministério da Saúde e Recurso Estadual do Bloco de Custeio da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de março do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:2805D5D0