ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.130/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.130/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

LOA (Lei Orçamentária Anual 2024)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

07

Secretaria Municipal de Saúde

07.001

Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.302.0011.2.118

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

728-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

12494

R$ 1.300.000,00

TOTAL ..............................

R$ 1.300.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

17.19.57.01.01.01

12494

R$ 1.300.000,00

Total ................................

 

R$ 1.300.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:28188AC8