ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1088/2019
LEI N° 1088/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.326,11 (cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2175 |
- |
Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal |
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|
Fonte |
0 3 567 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
44.299,12 |
|
|
Fonte |
0 1 567 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
342,27 |
|
|
Fonte |
0 3 568 |
- |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.602,80 |
|
|
Fonte |
0 1 568 |
- |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
81,92 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
55.326,11 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
55.326,11 |
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
567 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado |
44.299,12 |
|
568 |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
10.602,80 |
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
567 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado |
1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.29.00 |
342,27 |
|
568 |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
1.3.2.1.0.0.1.1.01.01.01.31.00 |
81,92 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício Financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
207 |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2175 |
Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal |
55.326,11 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2175, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Materiais e equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
207 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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2175 |
Atividade: Estruturação da Assistência Farmacêutica Municipal |
55.326,11 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de junho de 2019.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2818C561