ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.974/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2019, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.
Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2019.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 22 (vinte e dois) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2040.
§ 2º - Para o Exercício 2018 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.
Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração e Finanças
ANEXO I
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2019 |
||||
|
ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
|
2019 |
R$ 1.700.273,21 |
R$ 4.256.524,78 |
-R$ 2.556.251,57 |
R$ 73.498.331,17 |
|
2020 |
R$ 2.210.355,17 |
R$ 4.409.899,87 |
-R$ 2.199.544,70 |
R$ 75.697.875,87 |
|
2021 |
R$ 2.720.437,13 |
R$ 4.541.872,55 |
-R$ 1.821.435,42 |
R$ 77.519.311,30 |
|
2022 |
R$ 3.230.519,09 |
R$ 4.651.158,68 |
-R$ 1.420.639,59 |
R$ 78.939.950,89 |
|
2023 |
R$ 3.740.601,05 |
R$ 4.736.397,05 |
-R$ 995.796,00 |
R$ 79.935.746,89 |
|
2024 |
R$ 4.250.683,01 |
R$ 4.796.144,81 |
-R$ 545.461,80 |
R$ 80.481.208,69 |
|
2025 |
R$ 4.760.764,97 |
R$ 4.828.872,52 |
-R$ 68.107,55 |
R$ 80.549.316,23 |
|
2026 |
R$ 5.270.846,94 |
R$ 4.832.958,97 |
R$ 437.887,96 |
R$ 80.111.428,27 |
|
2027 |
R$ 5.780.928,90 |
R$ 4.806.685,70 |
R$ 974.243,20 |
R$ 79.137.185,07 |
|
2028 |
R$ 6.291.010,86 |
R$ 4.748.231,10 |
R$ 1.542.779,76 |
R$ 77.594.405,32 |
|
2029 |
R$ 6.801.092,82 |
R$ 4.655.664,32 |
R$ 2.145.428,50 |
R$ 75.448.976,81 |
|
2030 |
R$ 7.311.174,78 |
R$ 4.526.938,61 |
R$ 2.784.236,17 |
R$ 72.664.740,64 |
|
2031 |
R$ 7.821.256,74 |
R$ 4.359.884,44 |
R$ 3.461.372,31 |
R$ 69.203.368,33 |
|
2032 |
R$ 8.331.338,71 |
R$ 4.152.202,10 |
R$ 4.179.136,61 |
R$ 65.024.231,73 |
|
2033 |
R$ 8.841.420,67 |
R$ 3.901.453,90 |
R$ 4.939.966,76 |
R$ 60.084.264,97 |
|
2034 |
R$ 9.351.502,63 |
R$ 3.605.055,90 |
R$ 5.746.446,73 |
R$ 54.337.818,23 |
|
2035 |
R$ 9.861.584,59 |
R$ 3.260.269,09 |
R$ 6.601.315,50 |
R$ 47.736.502,74 |
|
2036 |
R$ 10.371.666,55 |
R$ 2.864.190,16 |
R$ 7.507.476,39 |
R$ 40.229.026,35 |
|
2037 |
R$ 10.881.748,51 |
R$ 2.413.741,58 |
R$ 8.468.006,93 |
R$ 31.761.019,42 |
|
2038 |
R$ 11.391.830,48 |
R$ 1.905.661,17 |
R$ 9.486.169,31 |
R$ 22.274.850,11 |
|
2039 |
R$ 11.901.912,44 |
R$ 1.336.491,01 |
R$ 10.565.421,43 |
R$ 11.709.428,68 |
|
2040 |
R$ 12.411.994,40 |
R$ 702.565,72 |
R$ 11.709.428,68 |
R$ 0,00 |
ANEXO II
|
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS |
||
|
Competência |
Valor do Aporte (R$) |
Situação |
|
Abril/2019 |
188.919,29 |
A vencer em 30/04/2019 |
|
Maio/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 30/05/2019 |
|
Junho/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 30/06/2019 |
|
Julho/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 31/07/2019 |
|
Agosto/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 31/08/2019 |
|
Setembro/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 30/09/2019 |
|
Outubro/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 31/10/2019 |
|
Novembro/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 30/11/2019 |
|
Dezembro/2019 |
188.919,24 |
A vencer em 31/12/2019 |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:281B7BA9