ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
DECRETO
CNPJ/MF- 75.771.261/0001-04
DECRETO Nº-101/2025.
DATA- 22 de abril de 2025.
SÚMULA................Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a Funcionária Pública Municipal e dá outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, senhora ROSANA FERREIRA LOPES, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e considerando o Processo de Aposentadoria da Servidora Tereza Aparecida dos Santos, resolve:
-D E C R E T A R -
Art.1º-Fica concedida aposentadoria a senhora Tereza Aparecida dos Santos, brasileira, servidora pública municipal de Bom Sucesso-Pr., ocupante do cargo de Zeladora, matrícula funcional nº- 200621 inscrita no CPF/MF-984.743.679-72 e RG nº- 3.738.871-8 SESPPR., de acordo com o Art. 40, § 1º III, “ b” da CF (Redação anterior à EC 103/19- comum Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição -sem paridade- Média das 80% maiores remunerações.
Art.2º- Fica estipulado como provento mensal o valor de R$- 727,51 (setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos).
Art.3º- Para efeito de recebimento por força do § 3º do Art. 39 cc Art.7º inciso VII da CF, deverá ser pago o valor correspondente a um salário mínimo.
Art.4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.3º-Registre-se e Publique-se.
Paço Municipal, 22 de abril de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:281BE2E5