ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 769/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 769/2025

 

SÚMULA: ALTERA NÍVEL SALARIAL REFENTE AO CARGO DE OUVIDOR DA GCMS, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alterar o nível salarial referente ao cargo de Ouvidor da GCMS disposto na Lei Municipal nº 603/2023 de 26 de janeiro de 2023.

Art. 2º. Em razão ao disposto no artigo 1º, o anexo III da Lei 603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

PLANO DE CARGOS

POSIÇÕES DE

CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

CHEFE DE DIVISÃO

01 – CC/GF

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

02 – CC/GF

ASSESSOR INSTITUICIONAL

03 – CC/GF

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

PREGOEIRO

03 – CC

CORREGEDOR DA GCMS

03 – CC

OUVIDOR DA GCMS

01 – CC

CONTROLADOR INTERNO

04 – CC/GF

PROCURADOR GERAL

05 – CC

SUBSÍDIO SECRETÁRIOS

06 – CC

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 08-08-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2025.

 

JESSÉ BRIZOLA

Vice-Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:2820A551