ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.256/2025 - UTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO PROLONGADO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE ADRIANÓPOLIS
Súmula: Dispõe sobre a autorização para doação de bem móvel de uso prolongado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE ADRIANÓPOLIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do seguinte bem móvel, atualmente em uso pela Associação e pertencente ao patrimônio do Município de Adrianópolis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Adrianópolis, inscrita no CNPJ nº 40.432.668/0001-22, com sede na Rua Prefeito Alcy Melo, nº 208 D- Bairro Vila Paraíso, Adrianópolis/PR:
I – VEÍCULO AUTOMOTOR:
MARCA: HYUNDAI, MODELO: HB20S 10M COMFOR, ANO DE FABRICAÇÃO: 2023, MODELO: 2024, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, PLACA: SES1H62, RENAVAM: 01356054347, CHASSI: 9BHCP41AARP450429.
Acessórios: Macaco, chave de rodas, triângulo, pneu sobressalente, chave reserva, manual.
II- O veículo será entregue nas mesmas condições descritas no Termo de Devolução e Recebimento de Veículo, datado de 22 de agosto de 2025, anteriormente entregue pela cessionária à cedente, em razão da boa-fé entre as partes.
Art. 2º - A doação tem por finalidade reconhecer e regularizar a outrora cessão de uso vencida, formalizada por termo de cessão de uso firmado anteriormente, garantindo a continuidade das atividades sociais atendendo as demandas de serviços, para uso exclusivo nas atividades inerentes à educação Especial.
Art. 3º - A doação será formalizada por Termo de Doação, contendo cláusulas que assegurem o uso adequado do bem, vedando sua alienação ou desvio de finalidade sem prévia autorização legislativa, com cláusula de reversão prevista em caso de descumprimento.
Art. 4º - A entidade donatária deverá assumir integral responsabilidade pela conservação, manutenção, regularização e utilização do veículo, comprometendo-se a cumprir com as exigências legais de trânsito, manutenção preventiva e corretiva, bem como manter atualizados os documentos de licenciamento, seguro facultativo e demais encargos incidentes.
Parágrafo único. Os custos com taxas, vistorias, combustíveis, reparos, licenciamento, seguros e qualquer despesa oriunda do uso do bem correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º - A logomarca do Município de Adrianópolis e o número patrimonial deverão permanecer visíveis no veículo, sob pena de reversão da doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adrianópolis, 10 de Setembro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:2823A534