ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05/2021
LEI Nº 05/2021
Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020, autoriza inclusão do elemento 3.3.93.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACU e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.93.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 12 dias do mês de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:28276FDB