ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 05/2021

LEI Nº 05/2021

 

Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020, autoriza inclusão do elemento 3.3.93.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para a CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACU e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI

Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.93.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – CIVIL

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 12 dias do mês de Março de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:28276FDB