ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 680, DE 10 DE JULHO DE 2014.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei promovida a recomposição base do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários desta municipalidade, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento nº 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro - A recomposição dar-se-á em 6,08% (seis pontos com zero oito décimos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2013 a 30 de maio de 2014, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:282AF97A