ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 680, DE 10 DE JULHO DE 2014.

SÚMULA: Promove a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica por força desta Lei promovida a recomposição base do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários desta municipalidade, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento nº 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Primeiro - A recomposição dar-se-á em 6,08% (seis pontos com zero oito décimos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de 1º de junho de 2013 a 30 de maio de 2014, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thais Regina Babinski
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