ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1101/2025
SÚMULA: “Promove alterações e acréscimos no texto da Lei nº. 1027/2023 e em seus Anexo I, II e III, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1° - Altera o artigo 10 da Lei nº. 1027/2023, passando a vigorar com a seguinte redação;
Art. 10º - A definição das condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimento exigidos para o desempenho de atividades do cargo serão especificadas no grupo ocupacional e nos ANEXOS I, II, no item II – CARGO / REQUISITOS / CARGA HORÁRIA / ATRIBUIÇÕES, e no ANEXO III, no item III - FUNÇÃO / REQUISITOS / ATRIBUIÇÕES, bem como, a devida observancia no artigo 7º e incisos da Lei nº. 14.133/2021.
Art. 2° - Acrescenta ao artigo 79 da Lei nº. 1027/2023 o inciso “VIII”, com a seguinte redação;
Art. 79º - São requisitos básicos para investidura em cargo de provimento em comissão dos quadros da Câmara Municipal de Foz do Jordão:
...
VIII – Escolaridade conforme o cargo ou função gratificada definido no anexo anexos I, II e III, no item II – atribuições.
Art. 3° - Altera e acrescenta os requisitos de escolaridade, carga horaria e atribuições no ANEXO I, II da Lei nº. 1027/2023 no item “II – ATRIBUIÇÕES”, e altera e acrescenta os requisitos de escolaridade e atribuições no ANEXO III no item “III – ATRIBUIÇÕES” da Lei nº. 1027/2023, passando a vigorar conforme constante nos ANEXOS I, II e III.
Art. 4° - Altera os valores previstos no Anexo III no item II - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, passando a vigorar conforme constante nos ANEXOS III.
Art. 5° - Altera o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 1027/2023, e acrescenta o Parágrafo Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto passando a vigorar com a seguinte redação;
Parágrafo Primeiro - O cargo e a classe poderão ter a mesma denominação. Quando o cargo de provimento efetivo constante do Anexo II não apresentar desdobramento, será considerada a existência de uma classe única com a mesma denominação do cargo.
Parágrafo Segundo – Fica vedada a cumulação, pelo servidor efetivo, de função gratificada e cargo comissionado, ressalvada a hipotese de cumular função gratificada, podendo receber apenas o valor de uma gratificação, sendo a de maior valor, caso sejam de valores diferentes.
Parágrafo Terceiro – Fica vedada a incorporação definitiva da gratificação de função à remuneração do servidor.
Parágrafo Quarto – Os valores das gratificações de funções previstas nesta Lei serão atualizados anualmente, aplicando-se o mesmo índice utilizado para a correção salarial dos servidores e no mesmo período.
Art. 6° - Acrescenta ao artigo 50 da Lei nº. 1027/2023 o parágrafo único, com a seguinte redação;
Parágrafo Único – Fica vedado o pagamento de função gratificada no período em que o servidor estiver em gozo de férias ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 18 de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:2833E8EF