ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Ceder em Comodato à Associação dos Moradores e Agropecuarista de Aparadão, inscrita no C.N.P.J. Nº 05.221.931/0001-33, com sede na Gleba Nova, Aparadão, no Distrito de Luz Marina, Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido, com capacidade de 5000 litros, Marca Fatritol, número de série ALP-186, Patrimônio nº 3445, de propriedade no Município de São Pedro do Iguaçu.
Parágrafo único. O Comodato a que se refere o Artigo 1º, desta Lei, terá prazo determinado de dois anos a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado por períodos iguais e consecutivos, de comum acordo pelas partes, por meio de Termo Aditivo.
Art. 2º A presente cessão abrange apenas o direito de uso do bem, resguardado o interesse público, sendo vedado qualquer tipo de alienação ou sublocação do bem, não sendo admitido oferecê-lo em garantia de quaisquer obrigações.
Art. 3º Fica a Associação dos Moradores e Agropecuarista de Aparadão, responsável pela manutenção e conservação do bem de que trata o Artigo 1º, desta Lei.
§1º No ato da assinatura do Termo de Comodato, a comodatária deverá qualificar precisamente seu Presidente ou representante legal, obrigando-se a informar imediatamente ao comodante em caso de alteração, declinando as qualificações do substituto.
§2º A entrega dos bens objeto do comodato fica condicionada à comprovação de contratação de seguro de danos pessoais e materiais, inclusive a terceiros, por acidentes causados pela utilização do maquinário, sob as expensas da comodatária.
§3º O não cumprimento do que trata o “caput” e nos parágrafos anteriores deste Artigo, implica na suspensão imediata do direito de Comodato concedido pelo Município, sem prejuízo da indenização por danos eventualmente causados.
§4º Em qualquer dos casos de devolução do bem objeto do comodato, um representante da Administração Municipal deverá certificar-se de que o mesmo se encontra em perfeitas condições de uso, comunicando ao departamento competente para que sejam adotadas as providências cabíveis, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:283BC918