ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.669/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.231 de 1º DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.231 de 1º de dezembro de 2000 de Doação do Imóvel constituído pelo Lote 07, da Quadra nº 15, situado no Distrito Industrial de Paranavaí, Gleba Patrimônio Sumaré com a área de 1.237,59 m², doado à Firma Trossini & Trossini Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.518.854/0001-52.
Art. 2º A revogação de que trata esta lei, ocorre de forma amigável, em razão da devolução do imóvel pela donatária diante a impossibilidade de cumprir os encargos e obrigações estabelecidos na Lei Municipal Lei Doação 2.231 de 1º de dezembro de 2000, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:283D6F93