ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1111/2025

LEI Nº 1111/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 03.001

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

03.001.04.122.0005.1.121. 4.4.90.52.00.00.

p

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

UNIDADE

31863

R$ 250.000,00

03.001.04.122.0005.1.121. 4.4.90.52.00.00.

p

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

UNIDADE

1000

R$ 21.713,33

TOTAL

R$ 271.713,33

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 03.001.04.122.0005.1.121

PROGRAMA

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

OBJETIVO

Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos. Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

VEÍCULO

UNIDADE

2

R$ 271.713,33

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 271.713,33 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e treze reais e trinta e três centavos).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 03.001.04.122.0005.1.121

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Administração

03

001

04

 

 

 

 

 

 

Administração Geral

03

001

04

122

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

03

001

04

122

0005

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

03

001

04

122

0005

1.121

4.4.90.52.00.00

31863

R$ 250.000,00

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

03

001

04

122

0005

1.121

4.4.90.52.00.00

1000

R$ 21.713,33

TOTAL GERAL

R$ 271.713,33

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 271.713,33 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e treze reais e trinta e três centavos) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.37.00

31863

AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS UTILITÁRIOS TIPO PICK UP - CONVENIO SECID 1393/2025

R$ 250.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00

1000

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

R$ 21.713,33

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 271.713,33

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 25 de novembro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:283E08B4