ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1170

LEI N.º 1.170

05 de novembro de 2021

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 4.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos programas habitacionais de interesse social.

 

Art. 6.º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, interessada em produzir na área relacionada no Art. 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Programa Casa Fácil Paraná.

 

Art. 7.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:283F0C2C