ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 424/2026

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Superávit financeiro da Fonte de Recursos Livres

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.15-Secretaria de Cultura e Turismo

 

13-Cultura

 

392-Difusão Cultural

 

1450-Gestão Municipal de Cultura.

 

3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

88.400,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

88.400,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

27-Desporto e Lazer

 

812-Desporto Comunitário

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

130.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT

130.000,00

 

Superávit financeiro da Fonte de Recursos Vinculadas

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

 

8-Assistência Social

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.

 

5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

199.436,21

21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

199.436,21

 

Excesso de arrecadação de Fontes de Recursos vinculados

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

 

8-Assistência Social

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.

 

5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

1.794.925,81

1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

1.794.925,81

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

27-Desporto e Lazer

 

812-Desporto Comunitário

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

330.000,00

4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTE - PROTOCOLO N 25.584.105-0

330.000,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.15-Secretaria de Cultura e Turismo

 

13-Cultura

 

392-Difusão Cultural

 

1450-Gestão Municipal de Cultura.

 

3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

540.000,00

4028 - SETU-IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS -PROTOCOLO N 24.305.578-4

540.000,00

 

Anulação de dotações já existentes

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

 

12-Educação

 

361-Ensino Fundamental

 

1400-Gestão Municipal de Educação.

 

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria

36.000,00

107 - Salário Educação

36.000,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

27-Desporto e Lazer

 

812-Desporto Comunitário

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

82.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

82.000,00

3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

10.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

0,00

3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

13.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

13.000,00

3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS

15.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

116.595,35

0-Recursos Ordinários (Livres)

116.595,35

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

12.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

12.000,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

60.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:

Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

Código/Descrição

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO DO SUPERÁIVT

 

1.269.772,85

 

2.000

Recursos Ordinários (Livres)

 

 

311.945,72

 

218.400,00

 

739.427,13

 

 

225.359,45

 

21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES

 

0,00

 

199.436,21

 

25.923,24

 

Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

2.4.2.9.99.0.1.01

1108

194

Outras transf. De recursos dos estados

1.794.925,81

2.1.2.2.99.0.1.01

4027

195

Outras transf. De Convênios dos estados

330.000,00

2.1.2.2.99.0.1.01

4028

196

Outras transf. De Convênios dos estados

 

540.000,00

 

Parágrafo terceiro: Inciso III, produto da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.07-Secretaria de Educação e Esporte

 

12-Educação

 

361-Ensino Fundamental

 

1400-Gestão Municipal de Educação.

 

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.32.00.00.00 – Material, bem, ou serviço para distribuição gratuita

36.000,00

107 - Salário Educação

36.000,00

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2026

02.20-Secretaria Municipal de Esportes

 

27-Desporto e Lazer

 

812-Desporto Comunitário

 

1950-Gestão Municipal de Esportes.

 

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92.952,16

0-Recursos Ordinários (Livres)

92.952,16

3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.903,91

0-Recursos Ordinários (Livres)

6.903,91

3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

12.334,75

0-Recursos Ordinários (Livres)

12.334,75

3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

8.620,36

0-Recursos Ordinários (Livres)

8.620,36

3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

8.147,60

0-Recursos Ordinários (Livres)

8.147,60

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

117.324,80

0-Recursos Ordinários (Livres)

117.324,80

3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS

23.122,25

0-Recursos Ordinários (Livres)

23.122,25

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

96.305,96

0-Recursos Ordinários (Livres)

96.305,96

3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.383,56

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.383,56

3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

7.500,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

7.500,00

3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

0-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT

60.000,00

 

Parágrafo quarto: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de maio de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2840A2F1