ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3403/2025

Autoria – Mesa Executiva

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei n° 2468/2015, alterada pela Lei 3270/2023 e alterada pela Lei n° 3318/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - (...)

 

Parágrafo Único – Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2° - Revoga o § 2°, altera a redação do § 3°, e, acrescenta o § 4° e 5°, todos do Artigo 3° da Lei n° 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3° - (...)

(...)

 

§ 2° - Revogado

 

§ 3° - As faltas para o primeiro atestado médico não serão descontadas do auxílio alimentação, passando a ser descontado à partir do segundo atestado médico, na proporcionalidade de 5% (cinco por cento) por cada dia útil não trabalhado, dentro do período aquisitivo, limitado o desconto ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 4° - Igualmente não sofrerão nenhum desconto no auxílio alimentação as faltas decorrentes de comparecimento do servidor à audiências judiciais, bem como as hipóteses de dispensas previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 583, de 07 de maio de 1991).

 

§ 5° - Não se aplica o § 3° desse artigo, aos servidores que tiverem em gozo de período de férias, férias coletivas, licença prêmio, licença por casamento, licença maternidade ou paternidade, folga de aniversário, folgas do TER, doador de sangue, licença luto, recessos e pontos facultativos, afastamento por acidente de trabalho com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e servidores beneficiados com auxílio doença assumidos pelo INSS.

 

Art. 3° - Revoga o inciso IV, e, altera a redação do inciso V, ambos do art. 4° da Lei n° 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - (...)

(...)

 

IV – Revogado

 

V – que tiver, dentro do período aquisitivo, faltas injustificadas.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:2843F490