ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 063/2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Terra Rica, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O Artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Terra Rica, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 127. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de Terra Rica, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis Complementares próprias.
§ 1º. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2º. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando os equilíbrios financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por morte superem a três salários mínimos.
§ 3º. A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de concurso.
§ 5º. O Regime de Previdência Complementar obedecerá ao disposto nos parágrafos 14, 15 e 16 do Artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 2º. Ficam referendados:
I – As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019;
II – As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda Constitucional.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE QUATRO (22/11/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:2847167A