ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO Nº 67-2026 - REGULAMENTA DISPENSA ELETRONICA
DECRETO Nº 67/2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Palmital, Estado do Paraná, o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 75, § 3º, e no art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Palmital, o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, denominado dispensa eletrônica.
Art. 2º A dispensa eletrônica será adotada, preferencialmente, nas contratações fundamentadas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os valores atualizados na forma do art. 182 da referida Lei.
§ 1º A dispensa eletrônica poderá ser utilizada, ainda, nas contratações fundamentadas nos demais incisos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando compatível com a natureza do objeto e quando houver possibilidade de competição.
§ 2º A não adoção da forma eletrônica nas hipóteses do caput deverá ser justificada nos autos pela autoridade competente, com a demonstração da inviabilidade técnica ou da desvantagem para a Administração.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - dispensa eletrônica: procedimento auxiliar à contratação direta, realizado por meio de sistema eletrônico, destinado à seleção da proposta mais vantajosa, com ou sem fase de disputa por lances;
II - sistema de dispensa eletrônica: plataforma informatizada, própria ou contratada, utilizada pelo Município para a realização do procedimento, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
III - aviso de contratação direta: documento que divulga o objeto, as condições de participação, os critérios de julgamento e o prazo para envio das propostas;
IV - fase de disputa: período em que os fornecedores participantes apresentam lances sucessivos, por meio do sistema, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa;
V - agente de contratação: servidor designado pela autoridade competente para conduzir o procedimento, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º A dispensa eletrônica poderá ser realizada:
I - com disputa, hipótese em que, após o prazo de envio das propostas, os fornecedores participarão de fase de disputa por lances, na forma do Capítulo V deste Decreto;
II - sem disputa, hipótese em que o julgamento será realizado com base nas propostas cadastradas no sistema até o término do prazo de envio, sem a apresentação de lances.
§ 1º A definição pela realização ou não da fase de disputa caberá ao agente de contratação ou à autoridade competente, considerando a natureza e o valor do objeto, o número de potenciais fornecedores e a busca da proposta mais vantajosa para a Administração.
§ 2º A opção adotada deverá constar expressamente do aviso de contratação direta.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA E DO CREDENCIAMENTO
Art. 5º A dispensa eletrônica será realizada em sistema eletrônico que garanta a segurança, a rastreabilidade das operações e o registro de todos os atos praticados, admitida a utilização de plataformas públicas ou privadas, desde que integradas ao PNCP.
Art. 6º Os fornecedores interessados deverão estar previamente cadastrados e credenciados no sistema utilizado pelo Município, sendo de sua exclusiva responsabilidade:
I - a guarda e o sigilo da senha de acesso, não cabendo ao Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido;
II - o acompanhamento das operações no sistema durante todo o procedimento, inclusive quanto às mensagens emitidas pelo agente de contratação;
III - a veracidade das informações e dos documentos inseridos no sistema.
CAPÍTULO III
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 7º O procedimento de dispensa eletrônica será instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em especial:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, elaborada nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. Para fins de aferição dos valores limites de que trata o art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, nos termos do § 1º do referido artigo.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO E DAS PROPOSTAS
Art. 8º O aviso de contratação direta será divulgado no sistema de dispensa eletrônica, no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, e conterá, no mínimo:
I - a especificação do objeto, com a indicação das quantidades e das unidades de fornecimento;
II - o valor estimado da contratação, salvo se atribuído caráter sigiloso, devidamente justificado;
III - a indicação da realização ou não de fase de disputa e, quando houver, a data e o horário de sua abertura;
IV - o critério de julgamento;
V - os requisitos de habilitação exigidos;
VI - as condições de entrega ou de execução, de pagamento e as sanções aplicáveis;
VII - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando houver fase de disputa.
Art. 9º O prazo para o envio das propostas pelos fornecedores será de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, contado da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 10. Até a abertura da fase de disputa ou, na dispensa eletrônica sem disputa, até o término do prazo de envio, os fornecedores cadastrarão no sistema a proposta inicial, com a descrição do objeto ofertado e o respectivo preço, podendo retirá-la ou substituí-la até esse momento.
Parágrafo único. O fornecedor declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação, a conformidade de sua proposta com as exigências do aviso de contratação direta e, quando for o caso, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
CAPÍTULO V
DA FASE DE DISPUTA E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Na dispensa eletrônica com disputa, a fase de disputa terá início na data e no horário estabelecidos no aviso de contratação direta e terá duração de 60 (sessenta) minutos.
§ 1º Durante a fase de disputa, os fornecedores poderão oferecer lances sucessivos, observado o intervalo mínimo de diferença definido no aviso de contratação direta, e serão imediatamente informados do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
§ 2º O fornecedor somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
§ 3º Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 4º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema ordenará automaticamente os lances em ordem crescente de valor ou, quando adotado o critério de maior desconto, em ordem decrescente de percentual.
Art. 12. Na hipótese de desconexão do sistema durante a fase de disputa, o procedimento prosseguirá normalmente, assegurada a validade dos lances já registrados.
Parágrafo único. Quando a desconexão do sistema para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a fase de disputa será suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos participantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no sistema e no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 13. Na dispensa eletrônica sem disputa, encerrado o prazo de envio, o sistema ordenará automaticamente as propostas cadastradas em ordem crescente de valor ou, quando adotado o critério de maior desconto, em ordem decrescente de percentual.
Parágrafo único. Havendo empate entre propostas, serão aplicados os critérios previstos no art. 14 deste Decreto e, persistindo o empate, prevalecerá a proposta registrada primeiro no sistema.
Art. 14. Serão observadas, no que couber, as regras de preferência e de desempate previstas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 15. Encerrada a fase de disputa ou, na dispensa eletrônica sem disputa, concluída a ordenação das propostas, o agente de contratação verificará a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço com o valor estimado.
§ 1º O agente de contratação poderá negociar condições mais vantajosas com o fornecedor primeiro colocado, inclusive quando a proposta estiver acima do valor estimado.
§ 2º Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação solicitará ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance e dos documentos de habilitação, no prazo fixado no aviso de contratação direta, não inferior a 2 (duas) horas.
§ 3º A habilitação observará o disposto no art. 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, admitida a dispensa total ou parcial da documentação nas hipóteses do art. 70 da referida Lei.
Art. 16. Desclassificada a proposta ou inabilitado o fornecedor, o agente de contratação examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda às exigências do aviso de contratação direta.
Art. 17. O procedimento será considerado fracassado quando nenhuma proposta for aceita ou nenhum fornecedor for habilitado, e deserto quando não houver fornecedores interessados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, a Administração poderá:
I - republicar o aviso de contratação direta;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados adequem suas propostas ou sua documentação;
III - contratar diretamente fornecedor que comprove os requisitos de habilitação e apresente preço compatível com o valor estimado, desde que mantidas as condições definidas no aviso de contratação direta.
CAPÍTULO VII
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 18. Concluída a habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 19. O ato que autoriza a contratação direta e o extrato do contrato ou do instrumento equivalente serão divulgados no PNCP e mantidos à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES
Art. 20. O fornecedor que, convocado, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato ou praticar qualquer das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da referida Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e dos regulamentos municipais que disciplinam as contratações públicas.
Art. 22. Os procedimentos de dispensa eletrônica cujos avisos de contratação direta tenham sido divulgados antes da entrada em vigor deste Decreto permanecerão regidos pelas regras vigentes à época de sua divulgação.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Palmital-PR, em 10 de Novembro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:284CC454