ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2021
LEI n° 30/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234. Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
484 – 4.4.90.52.00.0000 – 31774 – Equipamentos e Material permanente....R$ 150.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Meio Ambiente
08.003.00.000.0000.0.000. Execução de Projetos de Agric e Meio Ambiente
08.003.20.244.0051.1.264. Manutenção de estradas vicinais
483 – 4.4.90.52.00.0000 – 31774 – Equipamentos e Material permanente....R$ 528.000,00
Total Suplementação: 678.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita – 2.4.1.8.99.11.99.02000000 Fonte 31774 R$ 150.000,00
Receita – 2.4.1.8.99.11.99.02000000 Fonte 31774 R$ 528.000,00
Total Receita: 678.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, em 13 de Agosto de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:284D5982