ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO R$ 10.000,00
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SEC DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO
12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
12.002.04.131.0003.2.068. Desenv. dos Assuntos de Comunicação e Cultura
541 – 3.3.90.39.00.00 3806 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P JURÍDICA R$ 10.000,00
Total Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de julho de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2850459F