ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO R$ 10.000,00

LEI Nº 40/2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. SEC DE TURISMO, CULTURA E PATRIMONIO HISTÓRICO

12.002.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura

12.002.04.131.0003.2.068. Desenv. dos Assuntos de Comunicação e Cultura

541 – 3.3.90.39.00.00 3806 OUTROS SERV DE TERCEIROS – P JURÍDICA R$ 10.000,00

Total Suplementação: R$ 10.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de julho de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2850459F