ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1299/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.076 Galerias e Pavimentação Asfáltica da Av. 31 de Março

P

Obras e Instalações

Unid.

1

122.543,55

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 2.440,06 (Dois mil, quatrocentos e quarenta reais e seis centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.032 Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

P

Outros Serviços de Terceiros PJ

Unid.

1

2.440,06

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.543,55 (Cento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

 

07.

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02.

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

155410024.1.076000

GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. 31 DE MARÇO

 

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........

R$ 9.911,53

... FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........

R$ 110.191,96

... FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........

R$ 2.440,06

... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA............................

R$ 122.543,55

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO.........

R$ 119.303,49

SOMA..........

R$ 119.303,49

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO...... ...

R$ 800,00

SOMA...................................

R$ 800,00

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS

155410024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................

R$ 2.440,06

298 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA................................

R$ 2.440,06

SOMA GERAL..........................

R$ 122.543,55

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã,Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:28513385