ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO Nº 57/2025 - APROVA PLANO DE AÇÃO LEI 123/2006
DECRETO MUNICIPAL Nº 57 de 25 de Julho de 2025
Aprova o Plano de Ação nº 01/2025 para Licitações com Tratamento Diferenciado e Preferencial a Empresas Locais e Regionais no Município de Palmital-PR, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, o Prejulgado nº 27 do TCE-PR e a Lei Municipal nº 1025/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL-PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e estabelece tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs);
CONSIDERANDO o Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que consolida o entendimento sobre a legalidade de licitações exclusivas ou com restrição de participação a MEs e EPPs sediadas em determinado local ou região, desde que devidamente justificadas;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1025, de 16 de março de 2016, que regulamenta no âmbito do Município de Palmital-PR o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs locais e regionais em licitações;
CONSIDERANDO a relevância estratégica da aquisição de bens e serviços para a manutenção da operacionalidade e segurança da frota de veículos municipais, bem como para a prestação de todos os serviços públicos essenciais em Palmital-PR;
CONSIDERANDO os indicadores socioeconômicos de Palmital-PR, com destaque para o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e o Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM), que justificam a implementação de políticas públicas de fomento ao desenvolvimento local;
CONSIDERANDO as vantagens logísticas e a agilidade na entrega decorrentes da contratação de fornecedores locais ou regionais, que se traduzem em melhor gestão de riscos, maior resiliência operacional e otimização na prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO o potencial de estímulo ao comércio local e regional, com a geração de emprego, renda e aumento da arrecadação de impostos municipais, promovendo um ciclo virtuoso de desenvolvimento socioeconômico e sustentabilidade fiscal;
CONSIDERANDO a necessidade de um guia detalhado e juridicamente embasado para a implementação do tratamento diferenciado e preferencial a MEs e EPPs locais e regionais nas licitações municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação nº 01/2025 para Licitações com Tratamento Diferenciado e Preferencial a Empresas Locais e Regionais no Município de Palmital-PR, anexo a este Decreto, para todos os fins de direito e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, no Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e na Lei Municipal nº 1025/2016.
Art. 2º O Plano de Ação de que trata o Art. 1º tem como objetivo central harmonizar as diretrizes de compras públicas com as metas de desenvolvimento socioeconômico do município, buscando otimizar a gestão da frota municipal e a aquisição de bens e serviços essenciais, além de catalisar a economia local, gerando emprego, renda e promovendo a sustentabilidade regional.
Art. 3º A aplicação do tratamento diferenciado e preferencial observará as seguintes diretrizes:
I – Inclusão de cláusulas de preferência nos editais de licitação, com justificativa técnica e econômica robusta, detalhando os argumentos socioeconômicos e operacionais.
II – Definição clara e objetiva do que se entende por "regional" para fins de participação na licitação, baseada em critérios geográficos que garantam a abrangência adequada e a competição.
III – Estabelecimento de requisitos claros para a comprovação do enquadramento como ME ou EPP e da sede no local ou região definida.
IV – Aplicação obrigatória de licitação exclusiva para MEs e EPPs locais/regionais sempre que o valor dos itens ou lotes for igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
V – Reserva de cota de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total para disputa exclusiva entre MEs e EPPs locais/regionais para bens de natureza divisível cujo valor ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VI – Avaliação da possibilidade de subdividir o objeto da licitação em lotes menores, sempre que técnica e economicamente viável, para maximizar a participação de MPEs.
VII – Realização de ampla pesquisa de preços e referência antes da publicação de cada edital, para garantir que a aplicação da preferência regional não resulte em preços superiores ao valor de referência.
VIII – Realização de análise de custos-benefícios detalhada, demonstrando como os benefícios operacionais e socioeconômicos superam eventuais diferenças de preço.
IX – Monitoramento contínuo da performance dos fornecedores locais/regionais durante a execução do contrato, para avaliar a vantajosidade e a qualidade dos produtos/serviços.
Art. 4º A equipe da Prefeitura Municipal envolvida nas licitações e na gestão da frota e dos serviços deverá receber capacitação específica sobre a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, do Prejulgado nº 27 do TCE-PR e da Lei Municipal nº 1025/2016.
Art. 5º Recomenda-se a manutenção de um canal de comunicação aberto com as MPEs locais e regionais, bem como com associações comerciais e industriais, visando identificar potenciais fornecedores e alinhar expectativas.
Art. 6º Todas as justificativas para a aplicação do tratamento diferenciado, o plano de ação e os resultados do monitoramento deverão ser publicados de forma transparente nos canais oficiais do município.
Art. 7º O Plano de Ação e as cláusulas editalícias deverão ser submetidos a revisões periódicas para avaliação da efetividade da política e adaptações necessárias.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital-PR, 25 de julho de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:2851EAF4