ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 276/2023

Ementa: Estabelece o Plano de Amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial - custo suplementar, em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas RPPS, por aporte financeiro - até o ano de 2057, conforme o Plano de Amortização obtido junto ao relatório de Avaliação Atuarial 2023, na forma do Anexo I – parte integrante desta lei, para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Parágrafo Único. Em cada ano o valor constante do Anexo I desta Lei, será aportado mensalmente em parcelas iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.

Art. 2º) O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$ 1.839.576,25 (Um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte cinco centavos.

Parágrafo Único. O montante cravado no caput deste artigo e constante do Anexo I desta lei, corresponde ao período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

Art. 3º) A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal cumulado com o artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, da Secretaria de Previdência Social.

Art. 4º) O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes anuais.

Parágrafo Único. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pelo não pagamento do valor definido no Plano de Amortização.

Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a aplicação do disposto no artigo segundo, para o qual se respeitará o prazo legal e somente no primeiro dia do quarto mês subsequente entrará em vigência, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 49/2014.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de julho de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 276/2023

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

POR APORTES CRESCENTES

 

 

 

 

 

 

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

 

 

 

 

 

31/12/2022

-

-

-

R$ 61.172.273,28

2023

R$ 1.839.576,25

R$ 2.997.441,39

-R$ 1.157.865,14

R$ 62.330.138,42

2024

R$ 2.036.117,86

R$ 3.054.176,78

-R$ 1.018.058,93

R$ 63.348.197,35

2025

R$ 3.104.061,67

R$ 3.104.061,67

R$ 0,00

R$ 63.348.197,35

2026

R$ 3.550.234,93

R$ 3.104.061,67

R$ 446.173,26

R$ 62.902.024,09

2027

R$ 3.585.737,28

R$ 3.082.199,18

R$ 503.538,10

R$ 62.398.485,99

2028

R$ 3.621.239,63

R$ 3.057.525,81

R$ 563.713,82

R$ 61.834.772,17

2029

R$ 3.656.741,98

R$ 3.029.903,84

R$ 626.838,14

R$ 61.207.934,03

2030

R$ 3.692.244,33

R$ 2.999.188,77

R$ 693.055,56

R$ 60.514.878,47

2031

R$ 3.727.746,68

R$ 2.965.229,04

R$ 762.517,63

R$ 59.752.360,83

2032

R$ 3.763.249,03

R$ 2.927.865,68

R$ 835.383,35

R$ 58.916.977,49

2033

R$ 3.798.751,38

R$ 2.886.931,90

R$ 911.819,48

R$ 58.005.158,01

2034

R$ 3.834.253,73

R$ 2.842.252,74

R$ 992.000,98

R$ 57.013.157,02

2035

R$ 3.869.756,07

R$ 2.793.644,69

R$ 1.076.111,38

R$ 55.937.045,64

2036

R$ 3.905.258,42

R$ 2.740.915,24

R$ 1.164.343,19

R$ 54.772.702,46

2037

R$ 3.940.760,77

R$ 2.683.862,42

R$ 1.256.898,35

R$ 53.515.804,10

2038

R$ 3.976.263,12

R$ 2.622.274,40

R$ 1.353.988,72

R$ 52.161.815,38

2039

R$ 4.011.765,47

R$ 2.555.928,95

R$ 1.455.836,52

R$ 50.705.978,86

2040

R$ 4.047.267,82

R$ 2.484.592,96

R$ 1.562.674,86

R$ 49.143.304,01

2041

R$ 4.082.770,17

R$ 2.408.021,90

R$ 1.674.748,27

R$ 47.468.555,73

2042

R$ 4.118.272,52

R$ 2.325.959,23

R$ 1.792.313,29

R$ 45.676.242,44

2043

R$ 4.153.774,87

R$ 2.238.135,88

R$ 1.915.638,99

R$ 43.760.603,45

2044

R$ 4.189.277,22

R$ 2.144.269,57

R$ 2.045.007,65

R$ 41.715.595,80

2045

R$ 4.224.779,57

R$ 2.044.064,19

R$ 2.180.715,37

R$ 39.534.880,43

2046

R$ 4.260.281,92

R$ 1.937.209,14

R$ 2.323.072,78

R$ 37.211.807,65

2047

R$ 4.295.784,27

R$ 1.823.378,57

R$ 2.472.405,69

R$ 34.739.401,96

2048

R$ 4.331.286,62

R$ 1.702.230,70

R$ 2.629.055,92

R$ 32.110.346,04

2049

R$ 4.366.788,97

R$ 1.573.406,96

R$ 2.793.382,01

R$ 29.316.964,03

2050

R$ 4.402.291,31

R$ 1.436.531,24

R$ 2.965.760,08

R$ 26.351.203,95

2051

R$ 4.437.793,66

R$ 1.291.208,99

R$ 3.146.584,67

R$ 23.204.619,28

2052

R$ 4.473.296,01

R$ 1.137.026,34

R$ 3.336.269,67

R$ 19.868.349,61

2053

R$ 4.508.798,36

R$ 973.549,13

R$ 3.535.249,23

R$ 16.333.100,38

2054

R$ 4.544.300,71

R$ 800.321,92

R$ 3.743.978,79

R$ 12.589.121,59

2055

R$ 4.579.803,06

R$ 616.866,96

R$ 3.962.936,10

R$ 8.626.185,49

2056

R$ 4.615.305,41

R$ 422.683,09

R$ 4.192.622,32

R$ 4.433.563,16

2057

R$ 4.650.807,76

R$ 217.244,60

R$ 4.433.563,16

R$ 0,00

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 11 de julho de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:28524F05