ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.296/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2016, no valor de R$ 419.762,27(quatrocentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.306.0344.2434 – Merenda Escolar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Conta 02267 – FR 00762 – R$ 19.434,63

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.306.0344.2434 – Merenda Escolar

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Conta 00074 – FR 00111 – R$ 12.452,50

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0336.2435 – Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 02273 – FR 00504 – R$ 200.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0355.2438 – Gestão e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Conta 02145 – FR 00504 – R$ 25.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.008 – HOSPITAL MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

10.3020341.2456 – Atendimentos Hospital Municipal

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Conta 02315 – FR 00504 – R$ 15.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Conta 00474 – FR 00000 – R$ 85.464,96

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

08.003 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.129.0332.2432 – Gestão Contábil, Financeira e Fazendária

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Conta 02265 – FR 00762 – R$ 62.410,18

 

Art. 2º -Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I,II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

a) Superávit Financeiro

 

Superávit Financeiro em 31/12/2015 na Fonte de Recurso 00762– FNDE – Creches – R$80.270,29

Superávit Financeiro em 31/12/2016 na Fonte de Recursos 00504 – Royalties – R$ 115.245,83

 

b) Excesso de Arrecadação:

 

Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.04 – Rec Rem Con. Merenda Escolar - C/C 163147 - FR 111 – R$ 110,50

Rubrica 1.3.2.5.01.05.03.15 – Rec. Rem – Dep. FNDE – Creches – R$ 1.574,52

Rubrica 1.7.2.1.22.11.00.00 – Cota-Parte da Comp. Financeira de Recursos Hídricos – R$ 124.754,17

Rubrica 1.7.2.1.35.03.01.00 – Receitas do PNAE – R$ 12.342,00

 

c) Anulação de Dotação:

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

14.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

20.608.0357.2420 – Incentivos e Promoção da Atividade Agropecuária

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Conta 00830 – FR 00000 – R$ 85.464,96

 

Art. 3º -Fica acrescentada nos anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1173/2013 de 03 de dezembro de 2013, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° deste lei:

 

PROGRAMA

ACRESCENTAR

REDUZIR

0332

147.875,14

 

0344

31.887,13

 

0336

200.000,00

 

0355

25.000,00

 

0341

15.000,00

 

0357

 

85.464,96

 

Art. 4º - Fica acrescentada no Anexo Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal n.° 1.257/2015 de 03 dezembro de 2015, nosprojetos e atividades descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1.° desta lei:

 

Projeto/Atividade

ACRESCENTAR

REDUZIR

2432

147.875,14

 

2434

31.887,13

 

2435

200.000,00

 

2438

25.000,00

 

2456

15.000,00

 

2420

 

85.464,96

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 16 de dezembro de 2016.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Margareth Nogueira
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