ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 670/07/2017.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 670/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 39.311,39 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Onze Reais e Trinta e Nove Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

04.03.00000000.000

Divisão de Fom. Agrop. e Des. Rural

2060800021.009

Readequação de Estradas

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições (Fonte 745)

882,74

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

05.01.00000000.000

Gabinete do Diretor de Departamento

1236100122.014

Manutenção da Adm. Geral

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (Fonte 163) (F-1530)

1.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamento e M. Permanente (Fonte 186) (F-1529)

2.000,00

 

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Ação Social

0824400232.058

Manutenção (CRAS Municipal)

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (Fonte 725)

4.764,43

3.3.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado (Fonte 725)

30.664,22

TOTAL....................................................

R$ 39.311,39

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução da Seguinte dotação;

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

05.01.00000000.000

Gabinete do Diretor de Departamento

1236100122.014

Manutenção da Adm. Geral

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (Fonte 000) (F-431)

3.000,00

 

07.00.00000000.000

Departamento de Ação Social

07.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Ação Social

0824400232.033

Manutenção – FMAS (CRAS Municipal)

 

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vant. Fixas (Fonte 000) (F-914)

25.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. Terceiros (Fonte 000) (F-959)

11.311,39

TOTAL......................................................

R$ 39.311,39

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Outubro de 2.017.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2859F30C