ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 670/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 670/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 39.311,39 (Trinta e Nove Mil, Trezentos e Onze Reais e Trinta e Nove Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Des. Rural |
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2060800021.009 |
Readequação de Estradas |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (Fonte 745) |
882,74 |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Gabinete do Diretor de Departamento |
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1236100122.014 |
Manutenção da Adm. Geral |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (Fonte 163) (F-1530) |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e M. Permanente (Fonte 186) (F-1529) |
2.000,00 |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Ação Social |
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0824400232.058 |
Manutenção (CRAS Municipal) |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (Fonte 725) |
4.764,43 |
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3.3.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado (Fonte 725) |
30.664,22 |
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TOTAL.................................................... |
R$ 39.311,39 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida a redução da Seguinte dotação;
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Gabinete do Diretor de Departamento |
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1236100122.014 |
Manutenção da Adm. Geral |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (Fonte 000) (F-431) |
3.000,00 |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Ação Social |
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0824400232.033 |
Manutenção – FMAS (CRAS Municipal) |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vant. Fixas (Fonte 000) (F-914) |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros (Fonte 000) (F-959) |
11.311,39 |
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TOTAL...................................................... |
R$ 39.311,39 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 16 de Outubro de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2859F30C