ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1049

LEI Nº 1049/2021

 

Revoga em todos os termos a lei ordinária nº. 1.018, de 22 de janeiro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 1.018, de 22 de janeiro de 2021, que concedeu reposição salarial aos seus servidores públicos, devendo a remuneração destes voltar ao valor anteriormente vigente.

 

Art. 2º. Os valores resultantes da concessão de reposição salarial, recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de setembro de 2021.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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