ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1055/2017
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............50.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.......10.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Departamento de Fiscalização
04123004062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 510........20.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..........5.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104.............10.000,00
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101...........175.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40% - Centro de Educação Infantil
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102.........15.000,00
1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60% - Centro de Educação Infantil
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............15.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............20.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...............12.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................80.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............20.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 495.............70.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................26.000,00
Total ....................R$ 528.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Departamento de Fiscalização
04123004062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510.............20.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............5.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104.............10.000,00
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101...............50.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............60.000,00
1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............50.000,00
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102............15.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40% - Centro de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............15.000,00
1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60% - Centro de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............15.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............32.000,00
08 – Secretaria de Esportes
08.01 – Departamento de Esportes
2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495.............70.000,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............26.000,00
Total ................R$ 528.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:285F01B6