ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1055/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............50.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.......10.000,00

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Departamento de Fiscalização

04123004062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 510........20.000,00

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000..........5.000,00

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104.............10.000,00

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101...........175.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40% - Centro de Educação Infantil

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102.........15.000,00

1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60% - Centro de Educação Infantil

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............15.000,00

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..............20.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...............12.000,00

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...................80.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............20.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 495.............70.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 303................26.000,00

Total ....................R$ 528.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00

04 – Secretaria de Finanças

04.03 – Departamento de Fiscalização

04123004062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510.............20.000,00

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............5.000,00

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104.............10.000,00

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101...............50.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 101.............60.000,00

1236112012.028000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............50.000,00

3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 102............15.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40% - Centro de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............15.000,00

1236512022.033000 – Manutenção do FUNDEB 60% - Centro de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............15.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............32.000,00

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............80.000,00

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495.............70.000,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............26.000,00

Total ................R$ 528.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:285F01B6