ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 14/2017 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS
LEI Nº 014/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Artigo 62 da Lei Municipal nº 026, de 08 de Agosto de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Antonina, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e higiene os seus quintais, pátios, calçadas fronteiriças ao seu imóvel, prédios ou terrenos, estando ele habilitados ou não, realizando roçadas e retiradas de lixos sempre que necessário sob pena de multa e execução compulsório dos serviços.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:28618725