ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente

06.040.08.243.0024.0.000. Atendimento a Criança e ao Adolescente

06.040.08.243.0024.6.262. Auxilio a Entidades de atendimento a Criança e Adolescente.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

- 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES R$ 150.000,00

Total Suplementação: R$ 150.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

0024 – Atendimento a Criança e ao Adolescente

Produto:

Auxilio a entidades de atendimento a Criança e Adolescente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Desenvolver atividades de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

0024 – Atendimento a Criança e ao Adolescente

Produto:

Auxilio a entidades de atendimento a Criança e Adolescente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Desenvolver atividades de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2861FB8C