ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2022
Lei nº 013/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a correção anual do vale alimentação aos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, em decorrência do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Altera o valor do Vale Alimentação de R$ 218,40 (duzentos dezoito reais e quarenta centavos), para fins de apuração do novo valor mencionado foi aplicado o percentual de 10,16%, relativo à reposição perdas salarial de 01 janeiro 2021 a 31 dezembro 2021. Passa ter o valor de R$ 240,59 (duzentos quarenta reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 2022.
Artigo 2º. - Para fins de apuração do valor mencionado no artigo anterior, foi considerado o (INPC), acumulado no exercício de 2021, qual seja 10,16%.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos 01/01/2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:286EBFEC