ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1322/2025
LEI Nº 1.322 DE 09 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal de Porto Amazonas a promover a cessão de direito real de uso sobre bem imóvel e conceder incentivos para implantação de infraestrutura para a empresa Porto Indústria de Papel e Artefatos Ltda (CNPJ nº 35.452.935/0001-93), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo municipal de Porto Amazonas a promover a cessão de direito real de uso sobre bem imóvel e conceder incentivos para implantação de infraestrutura para a empresa Porto Indústria de Papel e Artefatos Ltda (CNPJ nº 35.452.935/0001-93), e dá outras providências.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover, a título gratuito e precário, mediante termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, a fração de área de imóvel público descrita no Anexo II desta lei, à empresa Porto Indústria de Papel e Artefatos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.452.935/0001-93, com sede na Rua Leonardo Novaki, nº 550, Bairro Sul América, Município de Porto Amazonas – PR.
§1º A fração de área objeto desta cessão corresponde a 7.781,10m² (sete mil setecentos e oitenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados), parte integrante de área maior matriculada sob o nº 12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, conforme especificações constantes nos anexos I e II desta Lei.
§2º O termo de cessão de direito real de uso de bem imóvel será formalizado por instrumento próprio, firmado pelas partes, e deverá ser averbado na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação vigente.
§3º A averbação mencionada no caput tem por finalidade dar publicidade, segurança jurídica e eficácia à cessão de uso concedida, não gerando, no entanto, direito real ou expectativa de propriedade à cessionária, salvo nos casos expressamente previstos nesta Lei.
Art. 3º A Cessão de Direito Real de Uso de bem imóvel tem como finalidade:
I - construção de um barracão para o armazenamento de aparas;
II - instalação de área coberta para carga e descarga de materiais;
III - instalação de uma balança para pesagem de caminhões.
§ 1º Para os fins previstos nos incisos I e II, as ações serão consideradas como atividades meio.
§2º As alterações no plano de ação ou de investimentos deverão ser previamente aprovadas e formalizadas mediante retificação junto ao processo originário, devendo ser objeto de publicação em diário oficial na forma de decreto do Poder Executivo.
Art. 4º A presente cessão de direito real de uso de bem imóvel é considerada de relevante interesse público, nos termos do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas.
§1º A edificação e as instalações previstas no artigo anterior deverão ser concluídas no prazo de até 1 (um) ano, contado da assinatura do Termo de Cessão, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção por parte da cessionária.
§2º A responsabilidade pela construção, zelo, manutenção e regularização das obras será exclusivamente da empresa cessionária.
Art. 5º Após o decurso de 10 (dez) anos da assinatura do termo de cessão, desde que comprovado o cumprimento das finalidades previstas, o efetivo funcionamento contínuo e ininterrupto do empreendimento, e nos termos de autorização legislativa específica, poderá a área descrita nesta lei, ser doada à empresa cessionária, nos termos do procedimento previsto no artigo 5º da Lei nº 1.092, de 2 de outubro de 2018.
§ 1º A doação dependerá de:
I - requerimento da beneficiária instruído com documentação comprobatória do cumprimento das obrigações;
II - avaliação do imóvel e parecer técnico favorável dos órgãos municipais competentes;
III - aprovação legislativa específica autorizando a transferência da propriedade;
IV - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º No requerimento de doação previsto no inciso I do § 1º deste artigo, a empresa beneficiária poderá, de forma expressa, requerer a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que será objeto de análise no competente relatório de impacto financeiro e orçamentário.
§ 3º A doação somente será perfectibilizada se atendidos os requisitos desta lei e aqueles previstos no §1º do artigo 5º da Lei nº 1.092, de 2 de outubro de 2018.
Art. 6º O terreno cedido deverá ser destinado exclusivamente ao uso empresarial descrito nesta lei, e nos termos das finalidades estatutárias da beneficiada, sendo vedada a implantação de atividades diversas ou a transferência a terceiros, salvo autorização legislativa específica.
§ 1º Cessarão imediatamente os incentivos concedidos se o imóvel for utilizado para fins diversos ou em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, independentemente de ato formal de revogação.
§ 2º A inação, por parte da empresa beneficiária, por período superior àquele estabelecido § 1º do artigo 4º desta lei, implicará em reversão automática da área cedida em favor da fazenda pública, independentemente da revogação da presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
|
ANEXO I Descritivo da Área Total |
|
|
Localização |
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR) |
|
Proprietário |
Município de Porto Amazonas |
|
Matricula |
12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
|
Área Total |
36.323,26m² |
|
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA 12.141 |
|
|
Inicia-se se no marco denominado 'M12', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM- SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611158.561 m e N= 7176512.123 m dividindo-o com o VALENTE AGROPECUÁRIA S/A; Daí segue confrontando com VALENTE AGROPECUÁRIA S/A até o marco'M15' nas seguintes medidas: com o azimute de 86°05'30" e a distância de 60.74 m até o marco 'M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); com o azimute de 86°05'30" e a distância de 42.99 m até o marco 'M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com o azimute de 79°56'22" e a distância de 35.26 m até o marco 'M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 214.73 m até o marco 'S15' (E=611255.388 m e N=7176735.922 m); Daí segue confrontando com ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI - TRASNC. 732. Até o marco 'S1' nas seguintes medidas: com o azimute de 281°55'55" e a distância de 25.02 m até o marco 'S14' (E=611230.913 m e N=7176741.094 m); com o azimute de 274°46'00" e a distância de 9.54 m até o marco 'S13' (E=611221.403 m e N=7176741.887 m); com o azimute de 250°08'48" e a distância de 8.98 m até o marco 'S12' (E=611212.956 m e N=7176738.837 m); com com o azimute de 266°41'59" e a distância de 10.72 m até o marco 'S11' (E=611202.256 m e N=7176738.220 m); com o azimute de 292°18'28" e a distância de 9.52 m até o marco 'S10' (E=611193.450 m e N=7176741.833 m); com o azimute de 253°55'04" e a distância de 4.54 m até o marco 'S9' (E=611189.083 m e N=7176740.574 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 16.58 m até o marco 'S8' (E=611174.747 m e N=7176748.897 m); com o azimute de 300°08'20" e a distância de 2.63 m até o marco 'S7' (E=611172.474 m e N=7176750.217 m); com o azimute de 322°09'03" e a distância de 10.88 m até o marco 'S6' (E=611165.796 m e N=7176758.811 m); com o azimute de 285°56'37" e a distância de 12.72 m até o marco 'S5' (E=611153.562 m e N=7176762.306 m); com o azimute de 0°00'00" e a distância de 0.57 m até o marco 'S4' (E=611153.562 m e N=7176762.873 m); com o azimute de 305°59'24" e a distância de 11.28 m até o marco 'S3' (E=611144.436 m e N=7176769.501 m); com o azimute de 224°19'15" e a distância de 6.50 m até o marco 'S2' (E=611139.893 m e N=7176764.849 m); com o azimute de 285°47'39" e a distância de 29.95 m até o marco 'S1' (E=611111.070 m e N=7176773.002 m); Daí segue confrontando com DER - PR 427 até o marco 'D18' nas seguintes medidas: com o azimute de 186°20'58" e a distância de 15.21 m até o marco 'M04' (E=611109.389 m e N=7176757.889 m); com o azimute de 183°54'52" e a distância de 3.28 m até o marco 'E1' (E=611109.165 m e N=7176754.619 m); com o azimute de 180°54'22" e a distância de 7.21 m até o marco 'E2' (E=611109.051 m e N=7176747.412 m); com o azimute de 178°41'03" e a distância de 10.36 m até o marco 'E16' (E=611109.289 m e N=7176737.051 m); com o azimute de 177°59'20" e a distância de 3.69 m até o marco 'E17' (E=611109.419 m e N=7176733.364 m); com o azimute de 177°06'43" e a distância de 30.93 m até o marco 'D1' (E=611110.977 m e N=7176702.471 m); com o azimute de 177°01'43" e a distância de 39.37 m até o marco 'D2' (E=611113.018 m e N=7176663.150 m); com o azimute de 176°46'37" e a distância de 15.40 m até o marco 'D3' (E=611113.884 m e N=7176647.772 m); com o azimute de 176°46'20" e a distância de 7.41 m até o marco 'D4' (E=611114.301 m e N=7176640.378 m); com o azimute de 176°01'55" e a distância de 3.79 m até o marco 'D5' (E=611114.563 m e N=7176636.601 m); com o azimute de 175°11'48" e a distância de 11.54 m até o marco 'D6' (E=611115.529 m e N=7176625.102 m); com o azimute de 173°22'10" e a distância de 7.86 m até o marco 'D7' (E=611116.437 m e N=7176617.296 m); com o azimute de 171°43'57" e a distância de 7.37 m até o marco 'D8' (E=611117.497 m e N=7176609.999 m); com o azimute de 169°24'12" e a distância de 7.48 m até o marco 'D9' (E=611118.873 m e N=7176602.644 m); com o azimute de 167°07'54" e a distância de 7.17 m até o marco 'D10' (E=611120.471 m e N=7176595.651 m); com o azimute de 165°40'50" e a distância de 7.05 m até o marco 'D11' (E=611122.213 m e N=7176588.824 m); com o azimute de 163°32'37" e a distância de 6.42 m até o marco 'D12' (E=611124.032 m e N=7176582.666 m); com o azimute de 161°35'24" e a distância de 6.98 m até o marco 'D13' (E=611126.237 m e N=7176576.042 m); com o azimute de 160°05'56" e a distância de 6.85 m até o marco 'D14' (E=611128.569 m e N=7176569.600 m); com o azimute de 157°57'37" e a distância de 6.86 m até o marco 'D15' (E=611131.144 m e N=7176563.240 m); com o azimute de 156°52'27" e a distância de 7.07 m até o marco 'D16' (E=611133.919 m e N=7176556.742 m); com o azimute de 156°04'08" e a distância de 6.82 m até o marco 'D17' (E=611136.687 m e N=7176550.505 m); com o azimute de 155°08'04" e a distância de 42.60 m até o marco 'D18' (E=611154.600 m e N=7176511.853 m); Daí segue confrontando com AGROPECUÁRIA VALENTE S/A com o azimute de 86°05'58" e a distância de 3.97 m até o marco 'M12' (E=611158.561 m e N=7176512.123 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 36.323,26 m². |
|
ANEXO II
Descritivo da Área Cedida
Situada no lugar denominado Portão em Porto Amazonas (PR)
Município de Porto Amazonas
12.141 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
7.781,10 m² (Área 2)
358,00m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA CEDIDA
Inicia-se se no marco denominado 'marco M15', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611296.780 m e N= 7176525.340 m dividindo-o com o PAULIMAR GANASSOLI; Daí segue confrontando com PAULIMAR GANASSOLI com o azimute de 348°52'49" e a distância de 105.08 m até o marco 'marco M09' (E=611276.423 m e N=7176628.435 m); Daí segue confrontando com FAIXA DE SERVIDÃO 1 com o azimute de 265°47'58" e a distância de 67.06 m até o marco 'marco M10' (E=611209.647 m e N=7176623.530 m); Daí segue confrontando com ÁREA 01 com o azimute de 174°55'46" e a distância de 107.70 m até o marco 'marco M13' (E=611219.165 m e N=7176516.255 m); Daí segue confrontando com terras de VALENTE AGROPECUÁRIA S/A, até o marco com até 'marco M15', nas nas seguintes medidas: com azimute 86°05’30” e 42,99 metros até o marco 'marco M14' (E=611262.060 m e N=7176519.180 m); com azimute de 79°56’22” e 35.26 metros até o marco 'marco M15' (E=611296.780 m e N=7176525.340 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.781,10 m².
Link para acesso a redação na íntegra, com imagens da área:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/133/1322/lei-ordinaria-n-1322-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-porto-amazonas-a-promover-a-cessao-de-direito-real-de-uso-sobre-bem-imovel-e-conceder-incentivos-para-implantacao-de-infraestrutura-para-a-empresa-porto-industria-de-papel-e-artefatos-ltda-cnpj-n-35452935-0001-93-e-da-outras-providencias?q=1322
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:2876C735